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Estatuto da Criança e do Adolescente no Século XXI: os 25 Anos como uma Data para Reflexão

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Vincent
AutorElaine Yachimciuc
Páginas74-77

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1. Introdução

Neste ano de 2015 podemos fazer uma avaliação, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos. É pouco tempo na história, mas, dependendo dos parâmetros que utilizarmos, é um grande salto considerar que os direitos infantojuvenis só a partir do século XX é que tomaram alguma força; assim, conseguimos tomar consciência da evolução do tratamento dado pela sociedade a esse grupo mais vulnerável.

Isto é considerado porque sabemos que internacionalmente foram se criando mecanismos para a proteção das crianças e dos adolescentes em relação aos problemas sociojurídicos existentes nos dias de hoje.

A Declaração dos Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos da Criança são respectivamente de 1959 e de 1989, esta adotada então pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). É importante salientar que a Convenção sobre os Direitos das Crianças é o instrumento mais aceito na história universal de direitos humanos. A criança é então reconhecida, sendo que, para seu desenvolvimento harmonioso e pleno, deve crescer em família, num ambiente acolhedor, com felicidade, amor e compreensão. Ressalta-se que também devem ser levados em conta as tradições e os valores culturais para consagrar essa Convenção.

Curiosamente, no Brasil, antes da adoção dessa Convenção no sistema internacional, em 1988, com a Constituição Federal, inseriu-se um conceito de proteção integral de crianças e adolescentes, sendo esse grupo considerado prioridade absoluta para o Estado brasileiro, que foi então pioneiro frente a proteção internacional.

Há, claro, que reconhecer, que, mesmo com a citação dessa breve evolução da atenção disponibilizada a esse grupo mais vulnerável, exista em todos os países do mundo, vivendo em condições inaceitáveis, um número não conhecido de crianças e jovens; seja em áreas de conflitos e guerras ou em áreas de paz.

Pretende-se demonstrar, então, com o aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alguns estudos, constatações, objetivos e desafios pertinentes a nossa época. São tão bem conhecidos e de grande dimensão como educação, saúde, lazer, convívio social, erradicação do trabalho infantil, fim da exploração e agressão sexual, entre outros, que aos poucos vão tomando mais espaço, como, por exemplo, a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil, o bullying

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e a obesidade infantil, que atingem cada vez mais o mundo inteiro.

2. Breves considerações históricas sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil

Crianças e adolescentes como figuras detentoras de direitos assegurados é um conceito extremamente recente. O tema é mais do que antigo. Há relatos desde os tempos bíblicos sobre como a família deveria disciplinar e controlar seus filhos e suas filhas. O pai que assumia poder sobre suas crianças e suas esposas em diferentes tribos ou regiões tinha o direito, ou ainda tem em determinados lugares do mundo, de comercializá-las ou até mesmo matá-las. Há ainda sofrimentos como abusos, mutilações, punições, torturas e outros poderes negativos e cruéis que um adulto pode exercer sobre uma criança ou um jovem. Existe o seguinte trecho interessante dos autores Emílio Garcia Mendez e Antônio Carlos Gomes da Costa sobre o estudo do historiador francês Philippe Ariès:

Na antiga Roma, o vínculo de sangue contava menos que o vínculo da escolha. Durante o tempo de Augusto, os recém-nascidos eram expostos nas portas do palácio imperial, matando-se os que não eram...

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