O estatuto da igualdade racial frente às políticas afirmativas etnico-raciais: uma discussão acerca da judicialização da política da reserva de vagas
| Autor | Anderson Lobato, Kalinca Leite |
| Cargo | Pós-Doutor pela Université Sorbonne Nouvelle E-mail: aoclobato@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-1045-1433 - Assistente Administrativo na Universidade Federal do Rio Grande Mestre em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande). E-mail: kalincaleite@gmail.com https://orcid.org/0000-0001-5858-2187 |
Revista Direito.UnB | Maio-Agosto 2021, V. 05, N. 02 | ISSN 2357-8009 | pp. 23-45Revista Direito.UnB | Maio-Agosto 2021, V. 05, N. 02 | ISSN 2357-8009 | pp. 23-45
22 2322
DOSSIÊ TEMÁTICO
O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL FRENTE ÀS POLÍTICAS
AFIRMATIVAS ÉTNICO-RACIAIS: UMA DISCUSSÃO ACERCA
DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS
THE STATUTE OF RACIAL EQUALITY IN FRONT OF ETHNICRACIAL
AFFIRMATIVE POLICIES: A DISCUSSION ABOUT THE JUDICIALIZATION OF
THE VACANCY RESERVE POLICY
Anderson Orestes Cavalcante Lobato
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande
Pós-Doutor pela Université Sorbonne Nouvelle
E-mail: aoclobato@gmail.com
https://orcid.org/0000-0002-1045-1433
Kalinca Gonçalves Leite
Assistente Administrativo na Universidade Federal do Rio Grande
Mestre em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande).
E-mail: kalincaleite@gmail.com
https://orcid.org/0000-0001-5858-2187
RESUMO
Com o presente trabalho, busca-se analisar o Estatuto da Igualdade Racial e o seu
desdobramento em duas importantes conquistas: em primeiro lugar, trata-se do seu
papel na consolidação de políticas afirmativas étnico-raciais e, em segundo lugar, a
adoção de leis de promoção de políticas afirmativas de reserva de vagas étnico-raciais
nos processos seletivos e concursos públicos. O trabalho busca ressaltar a importância
do Estatuto da Igualdade Racial na legitimação e reconhecimento das políticas públicas
étnico-raciais, notadamente junto ao Poder Judiciário.
Palavras-chave: Estatuto da Igualdade Racial; Políticas Públicas; Ações Afirmativas; Lei
de Cotas; Igualdade.
ABSTRACT
With the present work, we seek to analyze the Racial Equality Statute and its unfolding
two important achievements: firstly, it is about its role in the consolidation of ethnic racial
affirmative policies and, secondly, the adoption of laws of racial equality. promotion of
affirmative policies for the reservation of ethno-racial vacancies in selection processes
and public tenders. The work seeks to emphasize the importance of the Racial Equality
Statute in the legitimation and recognition of ethnic-racial public policies, notably with
the Judiciary.
Keywords: Statute of Racial Equality; Public policy; Affirmative Actions; Quota Law;
Equality.
Dossiê Temático | Thematic Dossier | Dossier Temático | Dossier Thématique
Recebido: 20/12/2020
Aceito: 18/08/2021
Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações Internacional
4.0 que permite o compartilhamento em qualquer formato desde que o trabalho original seja adequadamente reconhecido.
This is an Open Access article licensed under the Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License
that allows sharing in any format as long as the original work is properly acknowledged.
Revista Direito.UnB | Maio-Agosto 2021, V. 05, N. 02 | ISSN 2357-8009 | pp. 23-45Revista Direito.UnB | Maio-Agosto 2021, V. 05, N. 02 | ISSN 2357-8009 | pp. 23-45
24
1. Introdução
Em 20 de julho de 2010, foi sancionada a Lei 12.288, que instituiu o Estatuto
da Igualdade Racial, após quase dez anos de tramitação no Congresso e com muitas
alterações no projeto original. Nesse ínterim, a aprovação do Estatuto da Igualdade
Racial foi considerada um marco para o movimento negro. Assim, o Estatuto, além de
reconhecer a discriminação existente em nosso país, inspirou avanços importantes, tais
como a implantação das políticas de cotas raciais.
Frisa-se que o Estatuto é uma Lei Federal, a qual somente é inferior à Constituição
Federal, no que tange à hierarquia de normas no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo
assim, tem-se uma lei de âmbito nacional que tem por escopo a promoção da igualdade
racial no Brasil, o que já representou um avanço por seu ineditismo.
O Estatuto da Igualdade Racial se destina a garantir à população negra a efetivação
da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnico individuais, coletivos e
difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Este
instrumento legislativo busca a correção de desigualdades históricas de uma população
que representa mais da metade da sociedade brasileira.
Ademais, o Estatuto não só consolidou a legitimidade das políticas afirmativas
étnico-raciais, como também permitiu a criação das leis que regulam os processos de
cotas raciais em concursos públicos e para o acesso ao ensino superior. Nesse sentido,
insta salientar que estes processos são instrumentalizados através da criação de
comissões de confirmação da autodeclaração, as quais tem o papel de evitar fraudes,
reconhecendo os reais destinatários desta política afirmativa, sem comprometê-la, ou
seja, respeitando o real sentido das políticas afirmativas de cotas étnico-raciais.
Nesse sentido, primeiramente abordar-se-á a questão do Estatuto e as políticas de
ação afirmativa étnico-racial, para posteriormente trabalharmos especificamente com
a questão do Estatuto da Igualdade Racial e a promoção de leis de cotas, engajando-
se, mais especificamente, em responder a seguinte pergunta: qual é o entendimento do
judiciário a respeito das políticas de cotas étnico-raciais, especialmente no tocante à
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186?
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO