O estatuto da pessoa com deficiência e as alterações no CTB
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 157-166 |
157
O ESTATUTO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E AS ALTERAÇÕES NO CTB
10 de julho de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deciência (Lei
n. 13.146/15), também denominada Estatuto da Pessoa com Deciência,
foi publicada no Diário Ocial da União de 07 de julho de 2015, promo-
vendo alterações em diversas outras leis, entre elas o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB (Lei n. 9.503/97).
Antes de tratarmos, entretanto, das mudanças ocorridas na legislação
de trânsito, farei uma breve exposição sobre o Estatuto ora aprovado e a
sua importância, na garantia dos direitos individuais e na dignidade da pes-
soa humana, que se constitui um dos fundamentos da República Federativa
do Brasil (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988).
A CF/88 estabelece, em seu artigo 23, inciso II, que “É competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cui-
dar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deciência”.
A preocupação constitucional com as pessoas com deciência foi
uma inovação em 1988, em relação às Constituições anteriores (incluindo
a antecedente, de 1969), em consonância com o movimento internacional
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