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Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815

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Vincent
AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas56-56
56
9
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980
Art. 47
TÍTULO IV
Do Registro e suas Alterações
CAPÍTULO V
Da Atualização do Registro
OBRIGAÇÃO DE O SÍNDICO INFORMAR DADOS DO
ESTRANGEIRO PARA REGISTRO
Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o
proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico
de edifício remeterão ao Ministério da Justiça, quando requisitados,
os dados de identificação do estrangeiro admitido na condição de
hóspede, locatário, sublocatário ou morador. (Renumerado e alterado
pela Lei nº 6.964, de 1981)
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