O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
| Autor | José Roberto Fernandes Castilho |
| Páginas | 373-431 |
Page 373
Um bom arquiteto, hoje em dia, deve ser um generalista, muito versado em distribuição de espaço, em técnicas de construção e sistemas elétricos e mecânicos, mas também deve entender bem de finanças, bens imobiliários, comportamento humano e conduta social. Ademais, é um artista, com direito a expressar seus dogmas estéticos.
Mário Salvadori,
Por que os edifícios ficam de pé
Todas as profissões liberais extraem suas competências próprias e privativas da Constituição Federal. Trata-se de regra derivada da liber-dade de trabalho e profissão, inserida, tradicionalmente, dentre as liberdades fundamentais. O art. 5º/XIII da Constituição de 1988 dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. “Salvaguarda social” (como denominou o Ministro Carlos Ayres Brito no RE 603583), a cláusula final tem origem remota na Constituição Imperial de 1824, que dispunha: “Nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria e comércio, pode ser proibido uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e à saúde dos Cidadãos” (art. 179/XXIV). Portanto, a liberdade de trabalho, que é ampla, apenas pode ser contida ou restringida pela lei ordinária ao estabelecer certas qualificações específicas ou “condições de capacidade”, como dizia a Constituição anterior, para o exercício delas.
Page 374
A regra neste tema é a liberdade, assentou o STF. Porém, visando a proteção da sociedade, os profissionais liberais, de qualquer área, sujeitam-se a um regime restritivo excepcional porque exercem atividades com potencial dano social e que “assentam numa necessária tensão dialética entre capacidade e liberdade, e entre liberdade e responsabili-dade. (...) A autonomia de decisão que postulam nas situações da vida em que se inserem tem de ser constantemente alimentada por uma atitude crítica e pela criação e renovação científica e tecnológica”1. Assim, as leis exigem prévia formação universitária como condição básica de acesso a elas. É o caso da lei do CAU que contempla expressamente, no art. 6º/II, a necessidade de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, além do registro na corporação profissional decorrente, como condição para integração ao mercado de trabalho por pessoa física.
O Brasil já conheceu três diplomas legais disciplinando, em termos nacionais, o exercício da profissão de arquiteto, que, de modo amplo, é um “servidor da sociedade” (alto). O primeiro deles foi o Decreto federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, baixado pelo Chefe do Governo Provisório da República Federativa do Brasil e que regulava o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor (este depois substituído pelo agrônomo)2. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB fora criada em 1930, no mesmo processo histó-rico de institucionalização do país que caracteriza o governo Vargas. Entre 1930 e 1939, treze profissões liberais receberam regulamentação federal. Mas é certo que havia, antes disso, algumas leis estaduais regulamentadoras da profissão de arquiteto em São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. Estas leis estaduais, de 1924 e 1925 (as duas últimas), já
Page 375
reuniam, em estranha “simbiose”, engenheiros e arquitetos, profissões que tiveram uma longa e conturbada convivência.
Em São Paulo, era a Lei nº 2.022, de 27 de dezembro de 1924, que, dentre outras hipóteses, permitia o exercício da profissão àqueles que contassem mais de cinco anos de prática “no território do Estado”, mesmo sem diploma. Por isso, chamavam-se “práticos”3. O registro dos profissionais realizava-se na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio que publicaria, semestralmente, a relação dos profissionais habilitados (art. 2º). Assim, o Código de Obras paulistano “Arthur Saboya”, de 1929, dizia no art. 81 que só poderiam cadastrar-se como construtores na capital – e portanto assinar projetos – os engenheiros e arquitetos que tivessem tal registro. Da mesma forma, no Rio de Janeiro, o Plano Agache, de 1930, trazia no Anexo B – “Projeto de regulamento regional para construções” capítulo referente aos “requisitos relativos a projetos execuções de obras” e, dentro dele, seção específica para disciplinar a atuação de “arquitetos, arquitetos-construtores, e construtores” (arts. 18-29). O art. 19 só admitia o registro na Prefeitura de “arquitetos diplomados” por institutos oficiais, brasileiros ou estrangeiros, embora o “prático” fosse ainda tolerado enquanto pagasse os tributos devidos.
No sistema do Decreto nº 23.569/33, as atribuições dos arquitetos vinham estabelecidas no art. 30: “a) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares; b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental; c) o projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo; d) o projeto, direção e fiscalização das obras de arquitetura paisagística; e) o projéto, direção e fiscalização das obras de grande decoração arquitetônica; f) a arquitetura
Page 376
legal, nos assuntos mencionados nas alíneas ‘a’ e ‘c’ deste artigo; g) perícias e arbitramentos relativos à matéria de que tratam as alíneas anteriores”.
Para financiar a nova corporação profissional criada em 1933, oito anos depois, em 1941, foi instituída a obrigatoriedade do pagamento de anuidade ao CREA pelos profissionais, diplomados ou não, e pelas sociedades (Decreto nº 3.995). Foi disciplinado também o processo executivo fiscal para cobrança delas, bem como das multas, na Justiça, em caso de inadimplemento. As multas e a suspensão do exercício profissional eram as duas penalidades aplicáveis aos profissionais diplomados. A suspensão máxima, pelo prazo de seis meses a um ano, aplicava-se “ao profissional que, em virtude de erros técnicos, demonstrar incapacidade” (art. 38, “d”). A cassação da licença se restringia ao não diplomado.
O segundo diploma geral foi a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que “regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo” e ainda vigora para os profissionais, de nível médio e superior, das áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Metereologia. Conforme este diploma, as atribuições dos arquitetos foram definidas pela Resolução CONFEA 218/73, que já as dividia em trabalhos técnicos e campo material – modelo seguido agora pela lei do CAU (art. 2º). Porém, o campo material era o seguinte: “o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução [supervisão, projeto, assistência, direção, etc.], referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores; planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins e correlatos”.
Com o avanço da tecnologia (= conhecimento científico transformado em produto), o sistema CREAs/CONFEA agigantou-se de tal forma que hoje somam várias dezenas as profissões ou habilitações por ele supostamente fiscalizadas. No interior da “babel”4, os arquitetos
Page 377
formavam uma “minoria desrespeitada” (Miguel Pereira). Escapando desse sistema em estado de entropia, o terceiro diploma é a chamada “lei do CAU”, abaixo integralmente reproduzida, ou seja, a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo apenas. Trata-se do primeiro estatuto dos arquitetos aprovado em ambiente político democrático, o que não bastou para garantir qualidade excepcional à lei. Mas sua aprovação demonstrou o nível a que chegou a agregação da categoria profissional que antes ficava dispersa, entre outras formações, na sistemática anterior.
Na esteira da legislação estrangeira – da França em 1940 a Portugal em 1998 –, a autonomia corporativa dos arquitetos era longamente aguardada porque amiúde aqui também reivindicada. Como relata Adolfo Morales de los Rios Filho, já em 1920 houve o I Congresso Panamericano de Arquitetos, em Montevideo, que tinha como uma das teses a seguinte pergunta: “Convém regulamentar o exercício da profissão de Arquiteto?”, sendo dada resposta positiva porquanto “esse seria o meio mais adequado para melhorar o aspecto estético das cidades, estabelecendo desta sorte as condições gerais que devem preencher as vivendas, bem como o único recurso para que a segurança, higiene e beleza dos edifícios possam ser completamente satisfeitas”5. Na mesma obra – publicada em 1934 pela Escola Nacional de Belas Artes e pelo Instituto Central de Arquitetos do Brasil –, Adolfo Filho apresentava um anteprojeto de regulamentação específica da profissão, com 54 artigos. O art. 1º definia: “Arquiteto é o artista e técnico que compõe qualquer projeto arquitetônico, urbanológico ou paisagístico”. Apre-
Page 378
sentava ainda um anteprojeto de lei sobre os direitos de autor do arquiteto, que declarava: “o Arquiteto [assim grafado] tem direito à plena propriedade intelectual, artística e técnica de suas obras originais em quais quer das respectivas fases ou ciclos” (art. 6º).
Ademais, o número de escolas e, logo, de profissionais por elas formados, cresceu exponencialmente ao longo do tempo: em 1933 eram apenas cinco cursos no Brasil (três em São Paulo, no Rio e Minas Gerais), quase todos ligados à Engenharia6; hoje são 466 escolas distribuídas desigualmente no território brasileiro (de Direito, porém, há aproximadamente 1.300 faculdades). Apenas no Estado de São Paulo existem cinco graduações públicas em Arquitetura e Urbanismo – dois na Unesp, dois na USP e um na Unicamp – num total de 133 cursos, em 2015 (um número sempre mutante). Nos EUA, são pouco mais de 100 cursos, atualmente, que foram sendo criados a partir de 1868 (o primeiro foi o do Massachusetts Institute of Technology – MIT). Em toda a França são apenas 22 cursos, em 2013, com dois deles privados. Portanto, apesar da notória especificidade da profissão em face das demais...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO