Estelionato (Art. 171, CP)
| Author | Eduardo Luiz Santos Cabette |
| Pages | 297-303 |
Artigo 171
ESTELIONATO
(Art. 171, CP)
1 – CONCEITO
O crime de estelionato consiste em enganar alguém para a ob-
tenção de vantagem patrimonial ilícita. A etimologia da palavra é
derivada do latim “Stellio” (lagarto que muda de cores, iludindo os
insetos de que se alimenta e os predadores naturais).
2 – BEM JURÍDICO
É o patrimônio e secundariamente a boa fé e a segurança dos
negócios.
3 – SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
Tanto sujeito ativo como passivo podem ser qualquer pessoa
(crime comum). Porém se o enganado é incapaz (v.g. menor de
pouca idade, louco), o crime pode ser de Furto mediante fraude
(artigo 155, § 4º, II, CP) ou Abuso de incapazes (artigo 173, CP).
Isso porque é exigido que a vítima tenha ao menos alguma capaci-
dade psíquica de resistência ao assédio do estelionatário. Caso con-
trário ela funciona como uma espécie de instrumento para uma
subtração ou abuso. Tendo em vista as peculiaridades desse caso,
embora doutrina e jurisprudência se dividam entre o furto qualifi-
cado e o abuso de incapazes, entendemos que o crime de abuso de
incapazes, devido à especialidade, seria o mais adequado.
A vítima deve ser pessoa(s) determinada(s). Se o crime se des-
tina a pessoas indeterminadas pode haver crime contra a economia
popular (Lei 1521/51), crime contra as relações de consumo (Lei
8137/90 – art. 7º) ou crime contra o consumidor (Lei 8078/90).
021-17-1
DTO-PENA
297
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