A estrutura da regulação da educação superior no Brasil: o debate sobre a criação de uma agência

AutorRodolfo de Carvalho Cabral
CargoGraduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, UFPE
Páginas17-38
A estrutura da regulação da educação superior no Brasil... (p. 17-38) 17
CABRAL, R. de C.
A estrutura da regulação da educação superi or no Brasil: o debate sobre a criação de uma agência
.
Revista de Di reito Setorial e Regulató rio
, Brasília, v. 5, n. 1, p. 17-38, maio 2019.
A estrutura da regulação da educação superior no Brasil: o debate
sobre a criação de uma agência
The Structure of High Education Regulation in Brazil: The Debate on the
Creation of an Agency
Submetid o (
submitted
): 09/12/20 17
Rodolfo de Carvalho Cabral*
Parecer (
revised
): 13/01/20 18
Aceito (
accepted
): 02/04/ 2018
Resum o
Propósito
Discutir a possibilidade da impl ementação de uma agência que unifiqu e as
funções de regulação, avalia ção e su pervisão da educação superior no Brasil como
medida de aperfeiçoamento da estrutura e dos fluxos r egulatórios, de f ortalecimento da
política públic a de expansão de vagas e de garantia da qualida de.
Metodologia/abor dagem/design
Será utilizada a pers pectiva de diferentes
competências e formatos que as agências podem assumir , de acordo com o arranjo
constitucional e contexto existen tes qua ndo de suas format ações, t razida por Dan iel
Halberstam, ali ada a uma concepção de regu lação substantiva, como for ma de garantir a
política públic a de expansão de vagas co m a correspondente qualid ade.
Resultados
No contexto de atualização e re discussão do marco reg ulatório, mostra-se
importante a dis cussão sobre a unificação da estrutura regulatória numa agência, a partir
de experiência s bem-sucedidas em o utros países.
Originalidade/relev ância do texto
O debate pode subsi diar os processos de discussão
de aperfeiçoam ento do marco regulat ório no âmbito do Mini stério da Educação.
Palavras-chav e: Re gulação da Educação Superior, Estrutura regulatória, Garantia da
qualidade, Agê ncia.
Abstract
Purpose
To discus s the possibility of the implementation of an agency that unifies the
functions of regulati on, evaluation and super vision of higher educ ation in Brazil as a
measure of improvement of the structure and regulatory flows and of strengthe ning the
public policy of e xpansion of offer and quality assurance.
Methodology/a pproach/design
This paper adopts the perspecti ve proposed by Da niel
Halberstam of different skills and designs t hat the agen cies may assume, accordin g to
the constitutional arran gement and context, in addition to a concept of substantive
regulation, as a way of guarant eeing public policy expansion of offer with the
corresponding quality.
Findings
In the context of updatin g and rediscussing the regulatory fra mework,
tackling the unification of the regulat ory structure in an agency is an impor tant lesson
learned from successful experiences i n other countries.
*
Graduado e Mestre em Direito pela Univ ersidade Federal de Pern ambuco UFPE.
Procurador Federal da Advocacia-Geral da União - AGU. E-ma il:
rodolfoccabral@gmail.com.
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A estrutura da regulação da educação superior no Brasil... (p. 17-38)
CABRAL, R. de C.
A estrutura da regulação da educação superi or no Brasil: o debate sobre a criação de uma agência
.
Revista de Di reito Setorial e Regulat ório
, Brasília, v. 5, n. 1, p. 17-38, maio 2019.
Originality/valu e
The debate adds perspectiv e to the improvement of the regulatory
framework wit hin the scope of the Minis try of Education.
Keywords: Hi gher Education Regulation, R egulatory Structure, Qua lity Promotion,
Agency.
Introdução
A educação superior passou por contínuos movimentos de expansão nas
últimas duas décadas. Seja em razão de incentivos de mercado aliados à
desregulação, num primeiro momento, seja decorrente de políticas públicas de
ascensão social mediante inclusão na educação superior, o setor passou a
representar uma área estratégica nas esferas social e econômica do país .
Nesse contexto, co nfere-se ao Estado e às políticas públicas vinculadas
à educação superior um papel central e intransferível de acolher e ordenar
demandas complexas relativas à necessidade d e expansão de acesso, com
garantia da qualidade. Cumpre destacar, nesse sentido, a disciplina da oferta, a
garantia do atendimento de necessidades sociais historicamente reprimidas ou
no mínimo negligenciadas e, sobretudo, o estabelecimento e implementação de
mecanismos que suportem e equilibrem a tensão entre crescimento e qualidade
(FELIX, 2006).
A mudança de perfil do setor privado, que teve início com a abertura para
a entrada de instituições com fins lucrativos, e hoje envolve o ingresso de fundos
internacionais de investimentos e movimentos de concentração, exige do Estado
uma ressignificação de seus instrumentos de atuação e a adequação dos poderes
regulatórios a essa nova realidade, enquanto guardião da qualidade da educação
superior. Essas alterações exigem a atenção e, mais que isso, a
instrumentalização normativa e estrutural do órgão regulador no caso o
Ministério da Educação - MEC , que precisa estar dotado de ferramentas que
o permitam desenvolver suas competências de forma plena e eficaz.
A regulação da educação superior assume no Brasil um perfil que vai
além da concepção de regulação de um determinado setor econômico para suprir
falhas de mercado, ao aliar o controle da qualidade ofertada com as políticas
públicas de fomento e inclusão.
A organização e estruturas ad ministrativas hoje existentes revelam, no
entanto, um sistema que apresenta muitas dificuldades para lidar com o atual
estágio do ambiente regulado, seja no que diz respeito à quantidade d e órgãos
envolvidos seja em razão do complexo fluxo que envolve os processos
regulatórios.
O presente estudo buscará analisar a nova conjuntura do setor da
educação superior, bem como a estrutura do MEC, enquanto órgão regulador,
para lidar com esses processos.

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