Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária
| Autor | Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Leandro Aragão Werneck |
| Cargo | Professor Titular na Universidade Federal da Bahia e da Universidade Católica do Salvador (Salvador- BA, Brasil). Pós-Doutor pela Ludwig-Maximilians-Universität (Munique, Alemanha). E-mail: ppimenta@uol.com.br. - Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Salvador-BA, Brasil). Especialista em Direito Tributário pela Instituto... |
| Páginas | 431-454 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 431-454, set./dez. 2018
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ISSN 2179-8214
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Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.22012
Estrutura e fundamentalidade da norma de
imunidade tributária
Structure and fundamentality of the tax immunity rule
Paulo Roberto Lyrio Pim enta*
Universidade Federal da Bahia (Brasil)
p-pimenta @uol.co m.br
Leandro Aragão Werneck**
Universidade Federal da B ahia (Brasil)
leandroaragaowerneck@gmail.com
Recebido: 05/10/2017 Aprovado: 16/02/2019
Received: 10/05/2017 Approved: 02/16/2019
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* Professor Ti tular na Universi dade Federal da B ahia e da Universidade Católica do Salvador (Salvad or-
BA, Brasil). Pós-Doutor pela Ludwig-Maximilians-Universität (Munique, Alemanha). E-mail: p-
pimenta@uol.com.br.
** Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Salvador-BA, Brasil). Esp ecialista em
Direito Tributário pela Instituto Brasi leiro de Estudos Tributários (IBET). E-mail:
leandroaragaowerneck@gmail.com.
Como citar este artigo/How to cite this article: PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio; WERNECK, Leandro
Aragão. Estrut ura e fundam entalidade da norma de imunidade tributária. Revista de Direito
Econômico e Socioambiental, Curiti ba, v. 9, n. 3, p. 431-454, set./dez. 2018. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.22012.
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PIMENTA, P. R. L.; WERNECK, L. A.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 9, p. 431-454, set./dez. 2018
Resumo
O presente trabalho versa s obre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da
teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia
sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, busca-se as
premissas teóricas necessárias para a compreensão do instituto, sob o ponto de vista da teoria
dos direitos fundamentais. É a partir d a definição do instituto, do conhecimento sobre a sua
estrutura e sobre a posição que ocupa no sistema constitucional tributá rio que s e p oderá
firmar as bases para a interpretação e aplicação dos enunciados constitucionais que regulam
essa matéria. Ao final do estudo, serão lançadas as conclusões de que a imunidade pode ser
vista como norma definidora de critério negativo de competência e que obedece,
necessariamente, a estrutura de norma-regra. Pela funçã o que exer ce no âmbit o do Esta do
de Direito e na sua relação com o cidadão, é norma que expressa o direito à liberdade, dotada
de fundamentalidade formal e material que lhe asseguram o at ributo de direito fun damental,
hierarquicamente superior no microssistema do Direito Constitucional brasileiro, sendo, por
isso, insuscetível de reforma.
Palavras-chave: imuni dade tributári a; estrutura; competê ncia; natu reza; direi tos
fundamentais.
Abstract
The paper deals with the tax immunities from the perspective of normative species theory and
fundamental rights. From the literature review about the subject, based largely on the
conceptions of Robert Alexy, the theoretical premises necessary to understand this institute
are demonstrated, from the point of view of fundamental rights theory. It is from the definition
of the institute, the knowledge about its structure and the position that it occupies in the tax
constitutional system that it will be possible t o establish the bases for the interpretatio n and
application of the constitutional statements that regulate this matter. At the end of the study,
the conclusions will be showed that immunity can be seen as defining norm of negative
criterion of competence and that has, necessarily, the rule-rule structure. By virtue of its role
in the rule of law and its relationship with the citizen, it is a norm that expresses the right to
freedom, gifted with a formal and material fundamentality that assures it of the fundamental
right, hierarchically superior in the microsystem of B razilian Constitutional Law and is
therefore not susceptible for reform.
Keywords: tax immunity; structure; co mpetence; natu re; fundamen tal rights.
Sumário
1. Introdução. 2. Imunidade tributária. 2.1. Imunidade como norma-critério de formação da
competência tributária. 2.2. Inte rpretação. 2.3. Critérios de classificação. 3. A est rutura da
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