Estrutura Municipal

AutorMarco Fabrício Vieira
Ocupação do AutorEspecialista em Gestão Pública pela UNIFESP
Páginas71-178
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Conforme abordado na Parte II, para a integração do órgão ou enti-
dade ao SNT não se exige a criação de uma grande estrutura administra-
tiva. Basta que o órgão ou entidade disponha de estrutura organizacional
e capacidade para o exercício das atividades seguintes exigidas na legis-
lação em vigor.
Nesta parte do livro são apresentadas informações sobre as ativida-
des necessárias para constituição do órgão ou entidade de trânsito exe-
cutivos do Município, assim como as demais atividades que integram a
estrutura administrativa desses órgãos e entidades.
Frise-se que o órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodo-
viários deve ser estruturado de acordo com as características e forças de
cada Município, para que não se crie uma estrutura administrativa além
ou aquém da realidade e das necessidades do trânsito local.
3.1. Engenharia de Tráfego e Sinalização
Inicialmente, vale lembrar que, com a municipalização do trânsito,
os serviços de Engenharia de Tráfego e Sinalização passaram a ser de res-
ponsabilidade do Município, no âmbito de sua circunscrição, conforme
pode-se depreender com a simples leitura do inciso III do artigo 21 do
CTB, in verbis:
“Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito
de sua circunscrição:
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositi-
vos e os equipamentos de controle viário;”
GESTÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
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Igualmente, no que tange ao disposto no inciso III do artigo 24 do
CTB, in verbis:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositi-
vos e os equipamentos de controle viário;”
No mesmo sentido, o §1º do artigo 90 do CTB dispõe categorica-
mente que o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via é respon-
sável pela implantação sinalização em vias terrestres, respondendo pela
sua falta, insuciência ou incorreta implantação. Logo, conclui-se que
compete ao Município implantar e manter a sinalização de trânsito em
suas vias terrestres, sob pena de responsabilidade.
Além disso, reza o artigo 91 do CTB, que o CONTRAN editará nor-
mas e regulamentos a serem adotados por todos órgão e entidades dos
SNT quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia
de Tráfego.70 Tais normas já se encontram consolidadas nos Manual Bra-
sileiro de Sinalização de Trânsito (MBST) em vigor, os quais serão pon-
tuados mais adiante, assim como em outras normas de conteúdo especí-
co, por exemplo, as normas que tratam da disposição e dimensões das
vagas de idosos e de pessoas com deciência, etc.
A Engenharia de Tráfego e Sinalização “é um ramo que atua no plane-
jamento, no projeto geométrico, na operação de trânsito, na sinalização e
nos projetos de segurança e uidez em vias terrestres, terminais, lotes lin-
deiros e vias públicas”.71 A Engenharia de Tráfego é a responsável por es-
tudos e coletas de dados,72 projetos geométricos, análise e avaliação de ca-
pacidade, implantação e manutenção de sinalização (vertical, horizontal
70 CTB: Art. 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adota-
dos em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela
Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
71 Cf. Manual para Integração de Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito. Brasília-DF.
1ª edição, p. 56-59.
72 Tais como volume de veículos, densidade de veículos, intervalo de tempo entre veícu-
los, tempos semafóricos, etc.
Estrutura municipal
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e semafórica) e de dispositivos de scalização auxiliar (metrológicos e
não metrológicos). A Engenharia de Tráfego possui grande anidade com
a operação, na medida que é a responsável pela implementação de Pla-
nos de Desvios de Tráfego (PDT) para execução de eventos ou obras,
assim como pela análise da criação de empreendimentos geradores de
tráfego. Ademais, a Engenharia de Tráfego é a responsável pela denição
de políticas de estacionamento, de carga e descarga, de circulação de
veículos, pedestres ou animais por vias terrestres sob a circunscrição do
órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário.
Destarte, é obrigatória a criação de um setor especíco com conhe-
cimento interdisciplinar para tratar de assuntos referentes à Engenharia
de Tráfego e Sinalização composto predominantemente por engenheiros,
arquitetos e técnicos variados. Do contrário, o órgão não pode integrar-se
o SNT, até a sua regularização.
Por outro lado, o Município pode contratar, na forma da lei, a ela-
boração e implantação de projetos por empresas especializadas, sob sua
coordenação. No entanto, esta possibilidade de contratação não exime o
Município de contar, na sua estrutura organizacional, com um setor res-
ponsável pela Engenharia de Tráfego, para viabilizar a integração ao SNT.
Visto isso, é fundamental ao gestor compreender a abrangência do
ramo da Engenharia de Tráfego face à legislação vigente.
A Engenharia de Tráfego e Sinalização pode ser compreendida como
um ramo de engenharia civil que emprega técnicas de Engenharia para as-
segurar o trânsito seguro e eciente de veículos, pedestres, animais e bens
por vias terrestres. Esse ramo da Engenharia concentra-se principalmente
na pesquisa de uxos de tráfego seguros e ecientes, como geometria viá-
ria, infraestrutura de ciclismo, sinais e marcações de trânsito em geral.73
A Engenharia de Tráfego e Sinalização está intimamente associada
a outros ramos, como, por exemplo, Engenharia de Transporte, Planeja-
mento de Transporte, Planejamento Urbano, dentre outros.
Segundo consta da Resolução CONTRAN nº 638/2016, que dispõe
sobre a aplicação de receitas com a arrecadação de multas de trânsito, a
73 https://en.wikipedia.org/wiki/Trafc_engineering_(transportation)

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