A estrutura do ordenamento jurídico educacional federal

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JurisdictionBrasil
Author
Date01 September 2013
155
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 14, n. 2, p. 155-162, Set. 2013.
CHAVENCO, A.A.; OLIVEIRA, J.S.
Arlete Aparecida Chavencoab*; José Sebastião de Oliveiraac
Resumo
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Abstract
The study of Educational Law in Brazil is recent, a fact that is proved by the sparse literature, which sometimes is limited to the analysis
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consolidation of Brazilian educational system: a cohesive, coherent and logical system, without fragmentation. Moreover, the consolidation of
the educational system is necessary as a tool to defend fundamental rights, in search of effectiveness of right to education, which is supported
by Brazilian legal planning. The focus of this work is to present an overview of federal educational right.
Keywords: Educational Right. Structure. System. Fundamental Rights.
A Estrutura do Ordenamento Jurídico Educacional Federal
The Structure of Federal Education Legal Planning
ARTIGO ORIGINAL / ORIGINAL ARTICLE
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1 Introdução
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2 Desenvolvimento
2.1 Estrutura ou sistema educacional brasileiro
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integração, a continuidade e o progresso social, segundo a
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