A estruturação da política de acordo com os interesses privados de condução da esfera pública e a desconstrução dos direitos sociais

AutorJoelma Lúcia Vieira Pires/Roberto Bueno
Ocupação do AutorDoutorado (UNICAMP), Mestrado (USP) e Graduação (UFMG)/Doutorado (UFPR), Mestrado (UNIVEM) e Graduação (UFPEL)
Páginas167-196
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A ESTRUTURAÇÃO DA pOLÍTICA DE
ACORDO COM OS INTERESSES pRIVADOS DE CON-
DUÇÃO DA ESfERA pÚBLICA E A DESCONSTRUÇÃO DOS
DIREITOS SOCIAIS
Joelma Lúcia Vieira Pires1
Roberto Bueno2
1 INTRODUÇÃO
Nas últimas décadas presenciamos uma continuidade na desconstrução
ou, no mínimo, precarização de uma série de direitos sociais fundamen-
tais dos cidadãos que indicam a desobrigação do Estado. Tal tendência
assinala uma relativização histórica da tese bobbiana acerca do tempo
dos direitos e que, quiçá, agora pudesse indicar para uma nova necessi-
dade, a saber, a de uma nova era, a da concretização dos direitos.
Há fortes correntes entusiasmando o Estado a endereçar esfor-
ços pelo afastamento do nanciamento público de setores básicos de
bem-estar social e da garantia de legislações que contribuam para a via-
bilização democrática dos direitos sociais. Neste sentido, ca compro-
metida qualquer ideia de uma nova era de concretização de direitos.
1 Doutorado (UNICAMP), Mestrado (USP) e Graduação (UFMG). Docente na Facul-
dade de Educação da Universidade Federal de Uberlândia
E-mail: joelmapires@uol.com.br/jlvpires@gmail.com.
2 Doutorado (UFPR), Mestrado (UNIVEM) e Graduação (UFPEL). Docente na Facul-
dade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Pós-Doutorando em Filosoa
do Direito e do Estado na UNIVEM. E-mail: rbueno_@hotmail.com.
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SOLUÇÃO DE CONFLITOS: A FRATERNIDADE EM AÇÃO
Dessa maneira, o Estado não exerce em sua plenitude a sua condição
de Estado Democrático de Direito, posto que deslocado da efetivação
dos direitos todavia alocados no plano de uma mais densa formalidade.
A política do Estado é estruturada de acordo com os interesses
privados de condução da esfera pública, considerando uma lógica de
racionalidade econômica e instrumental com referência em um ajuste
estrutural de gestão do social, do trabalho e da cultura. Os grupos eco-
nômicos que defendem os interessem privados pretendem se apropriar
de todas as atividades rentáveis, e para isso é necessário mercantilizar o
bem-estar social por meio da implantação da política social neoliberal.
A centralidade de tal política é a privatização, o corte dos gastos sociais
públicos e a anulação da noção de direitos sociais.
Em tal lógica os cidadãos são obrigados a assumir o nanciamen-
to da sua condição de inclusão social e manutenção da sua existência
independentemente da sua participação na reprodução social do capi-
talismo em situação de desigualdade e de injustiça social, orientados
por uma lógica que transcende com sobras os limites do mero esforço e
chega às raias do heroísmo. A política estatal que privilegia os interes-
ses privados desconsidera que a contingência de circunstâncias de de-
sigualdade econômica e social sobre as quais não se pode ter o controle
impossibilita que o indivíduo tenha acesso às condições de lutar pela
garantia de trabalho, habitação ou mesmo da vida.
Uma das tendências atuais é a da responsabilização do indivíduo
pela sua condição econômica e social, com isto sendo dado importante
passo para a atomização radical da sociedade e a desarticulação de um
mínimo pensar coletivo. Neste sentido a desigualdade é pensada como
um elemento naturalizado. A desigualdade social passa a ser justicada
pela incapacidade do indivíduo de ser competitivo e individualista, e de
não ter uma subjetividade adaptada às relações sociais de mercado, sem
que, certamente, seja colocada sob dúvida uma questão essencial, a sa-
ber, de qual mercado falamos, é ele mesmo uma estrutura sem coman-
dantes determinado, cujo funcionamento é, realmente, determinado
por forças livres desconhecidas? Indubitavelmente, esta é uma pergunta
que está à raiz de uma concepção de justiça elaborada no âmbito das
sociedades de mercado.

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