A Evolução da Proteção de Dados no Brasil: Uma Análise Histórica e Legislativa até o advento da LGPD
| Pages | 86-91 |
| Date | 01 February 2025 |
| Author | Niâni Guimarães Lima de Medeiros |
86
Ciências Jurídicas, v.25, n.2, p.86-91, 2024
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2024v25n2p86-91
Niâni Guimarães Lima de Medeiros*a
Resumo
O presente artigo analisa a origem da proteção de dados, fazendo uma revisão histórica de seu surgimento e dos eventos que fundamentaram
sua consolidação no cenário mundial. Ele aborda a evolução legislativa no Brasil sobre proteção de dados, começando pela Constituição
Federal de 1988 até a promulgação da Lei nº 13.709/2019, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento
de dados pessoais, inclusive digitais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas de direito público e privado. A LGPD visa proteger os direitos
fundamentais de liberdade, privacidade e o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Até a chegada desta lei, o Brasil carecia
de normas especícas para a proteção de dados, vistos como uma expressão da personalidade individual. A recente Emenda Constitucional
nº 115/2022 consolidou a proteção de dados como um direito fundamental. Com a LGPD, busca-se mitigar vazamentos de informações e a
exposição indevida dos usuários, proporcionando mais segurança jurídica e uniformizando práticas para a proteção dos dados e informações
pessoais. O artigo examina detalhadamente os dispositivos da LGPD e sua aplicação, destacando seu papel como avanço legislativo e reforço
à segurança da privacidade. Por meio de uma abordagem qualitativa e análise bibliográca, conclui-se que a LGPD é um marco para o
ordenamento jurídico brasileiro, promovendo uma mudança cultural ao reconhecer os dados pessoais como extensão da individualidade.
Palavras-chave: Dados Pessoais. Proteção. Lei Geral de Proteção de Dados.
Abstract
This article analyzes the origin of data protection, providing a historical review of its emergence and the events that established its global
consolidation. It addresses the legislative evolution of data protection in Brazil, from the 1988 Federal Constitution to the enactment of Law
No. 13,709/2019, known as the General Data Protection Law (LGPD). This law regulates the processing of personal data, including digital
data, by both individuals and public or private legal entities. The LGPD aims to protect fundamental rights of freedom, privacy, and the
free development of individuals’ personalities. Until the advent of this law, Brazil lacked specic regulations for data protection, seen as an
expression of individual personality. The recent Constitutional Amendment No. 115/2022 has established data protection as a fundamental
right. Through the LGPD, there is an eort to mitigate data breaches and prevent users’ undue exposure, providing greater legal security and
standardizing practices for protecting personal data and information. The article examines the provisions of the LGPD and its application
in detail, highlighting its role as a legislative advancement and a reinforcement of privacy protection. Using a qualitative approach and
bibliographic analysis, the article concludes that the LGPD represents a milestone for the Brazilian legal framework, fostering a cultural shift
by recognizing personal data as an extension of individual identity.
Keywords: Personal Data. Protection. General Data Protection Law.
A Evolução da Proteção de Dados no Brasil: uma Análise Histórica e Legislativa Até o
Advento da LGPD
The Evolution of Data Protection in Brazil: a Historical and Legislative Analysis Until the
Advent of LGPD
aControladoria Geral do Município de Campina Grande. PA, Brasil.
*E-mail: nianiglm@gmail.com
1 Introdução
Antes de adentrarmos na abordagem especíca sobre a
Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, se faz necessário
entender os fatos históricos que embasaram sua criação.
Quando falamos em proteção de dados, a ideia que nos
surge é que estamos falando de uma temática recente, sempre
relacionando à esfera digital pelo uso de computadores e
internet.
No entanto, já na década de 70 alguns países mais
desenvolvidos iniciaram a discussão sobre a proteção de
dados, em razão das transformações sociais decorrentes da
crescente automatização dos processos de produção.
O Estado Alemão de Hesse, em 1979, edita a primeira lei
no mundo que tratou sobre a proteção de dados, muito antes
que a própria Alemanha regulamentasse o assunto em âmbito
federal, o que só veio a ocorrer em 1990.
Em 1995, a Comunidade Europeia edita a Diretiva nº
95/46 a qual objetivava padronizar a coleta, o tratamento e o
uso dos dados pessoais dentro de seus Estados Membros, a m
de garantir a proteção dos direitos e liberdades fundamentais
das pessoas físicas e, especialmente, o direito à privacidade.
Em razão da crescente evolução tecnológica e do uso
cada vez mais comum dos dados pessoais, a União Europeia,
visando aumentar o nível de segurança da proteção de dados,
aprova o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GPDR)
em 2018.
Tal regulamento permitiu que os países membros da
União Europeia comercializassem ou prestassem serviços que
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