Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
| Autor | Eduardo Faria Fernandes, André Saddy |
| Páginas | 148-181 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 3, p. 148-181, set./dez. 2019
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i3.24425
Evolução da tutela do meio ambiente nas
constituições brasileiras
Evolution of the protection of the environment
in the Brazilian constitutions
Eduardo Faria Fernandes*
Universidade Federal Fluminense (Brasil)
efariafernandes@gmail.com
André Saddy**
Universidade Federal Fluminense (Brasil)
a.saddy@saddy.adv.br
Recebido: 08/10/2018 Aprovado: 23/05/2020
Received: 10/08/2018 Approved: 05/23/2020
** Professor da Faculdade de Direito e do Mestrado em Direito Constitucional da Universidade Federal
Fluminense (Niterói RJ, Brasil). Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da
de Derecho da Universidad Complutense de Madrid com apoio da Becas Complutense Predoctorales en
España. Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com
apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina. Pós-
graduado em Regulação Pública e Concorrência, pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação
(CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Fundador e Diretor-Presidente do Centro
para Estudos E mpírico-Jurídicos (CEEJ). Sócio fundador do escritório Saddy Advogados. Membro da
MethoIus Consultoría Jurídica Internacional. E-mail: a.saddy@saddy.adv.br.
Como citar este artigo/How to cite this article: FERNANDES, Eduardo Faria; SADDY, André. Evolução
da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras. Revista de Direito Econômico e
Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 3, p. 148-181, set./dez. 2019. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i3.24425
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
149
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 3, p. 148-181, set./dez. 2019
Resumo
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico
constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação
da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de
1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância
para a compreensão dos desafios da efetiva proteção do meio ambiente na atualidade.
Palavras-chave: direito constitucional; direito ambiental; constituiçõ es brasileiras; evolução;
proteção do meio ambiente.
Abstract
This article presents the evolution of the protection of the environment in the Brazilian
constitutional legal order. From the colonial period, from the discovery to the proclamation of
independence, through each of the Brazilian constitutions until the present of 1988, the
historical analysis of the constitutional protection of the environment is of utmost importance
for understanding the challenges of effective protection of the environment nowadays.
Keywords: constitutional law; environmental law; Brazilian constitutions; evolution;
protection of the environment.
Sumário
1. Introdução. 2. A tutela do meio ambiente no período colonial. 3. A tutela do meio ambiente
Estados Unidos do Brasil d e 1937. 4.4. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946.
4.5. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. 4.6. A Emenda Constitucional
finais. Referências.
1. Introdução
Este artigo é o produto de um estudo concentrado sobre a evolução
da tutela do Meio Ambiente na história do constitucionalismo brasileiro.
Para trazer à tona as raízes desse processo, partindo do período colonial,
foram percorridas cada uma das Constituições que fundamentaram a
validade do ordenamento jurídico nacional nas respectivas quadras
históricas, num trajeto que culmina na análise do tratamento que a atual
Constituição de 1988 dispensa ao meio ambiente.
150
FERNANDES, E. F.; SADDY, A.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 3, p. 148-181, set./dez. 2019
Ao longo dos mais de 500 anos de história, a interação entre homens
e natureza sempre foi uma questão relevante na ocupação do território
brasileiro, pois, desde o desembarque dos primeiros colonizadores nessas
terras, a exploração de recursos naturais tem sido responsável por grande
parte das riquezas por aqui produzidas.
Justamente em razão da relevância desse tema para o
desenvolvimento da nação, há registro de normas jurídicas que, mesmo
antes da formação do Estado nacional brasileiro, já se destinavam à proteção
e conservação de recursos naturais específicos, selecionados em função de
características economicamente apreciáveis.
Embora esse modelo de sistema protetivo, baseado na concepção de
que a importância dos recursos naturais seria diretamente proporcional à
sua utilidade como fonte de matérias-primas para o progresso econômico e
social, tenha sobrevivido ao longo de séculos, a miopia dessa visão foi
diretamente responsável pela degradação do equilíbrio natural dos
ecossistemas nacionais.
Nas últimas décadas, contudo, à medida que inúmeros estudos
científicos comprovaram os riscos que o progressivo aumento da degradação
ambiental cria para a humanidade, a necessidade de preservação ambiental
foi sendo colocada sob nova perspectiva e a tutela jurídica do meio ambiente
passou a ocupar posição de destaque nos debates acadêmicos ao redor do
mundo.
No Brasil, essa preocupação só encontrou eco no ordenamento
jurídico no início da década de 1980, primeiramente, com a publicação da lei
n.º 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, em
seguida, com a entrada em vigor da lei n.º 7.347/ 1985, que regulamentou
as ações civis públicas. No entanto, a necessidade de posicionamento firme
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), um diploma revolucionário
em matéria ambiental, que reformulou a estrutura da tutela jurídica do meio
ambiente no ordenamento brasileiro.
Contudo, ainda hoje, quando o assunto é a regulamentação jurídica da
tutela do meio ambiente, persiste a dificuldade de compatibilização entre o
direito ao desenvolvimento econômico e o dever de proteção ambiental. O
início do caminho a ser percorrido em busca da interpretação ótima da tutela
constitucional do meio ambiente no Brasil, sem sombra de dúvida,
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO