Execução
| Author | Manoel Antonio Teixeira Filho |
| Profession | Advogado - Juiz aposentado do TRT da 9.ª Região |
| Pages | 114-121 |
114
Manoel Antonio Teixeira Filho
CAPÍTULO XXV
Execução
Denitiva
Execução forçada, como a própria expressão indica, é a que se realiza
contra a vontade do devedor ou independentemente dela. Daí Liebman con-
ceituá-la como “a atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar
atuaçãoàsanção(55) A sanção, no caso, traduz-se no conjunto de medidas ou
providênciasque asleis deprocesso estabelecemcom vistasà imposiçãoda
sentença condenatória.
Alguns autores, entretanto, não admitem essa espécie de execução contra
o Estado, seja em processo de mandado de segurança ou qualquer outro, ar-
gumentandoque ojuiz nãopode substituirseà atividadedo devedorcomo
é característico da execução.(56)Outrosconquanto perlhem omesmo ponto
de vista, reconhecem a possibilidade de execução forçada contra o Estado em
determinadassituaçõescomov.g., quando a sentença ordena a reintegração de
servidor estável, na forma do art. 41, § 2.º, da Constituição Federal. Uma terceira
correntedeopiniãoaquesepoderiachamardeliberalnãovêobstáculosàexe-
cução forçada contra o Estado; um de seus mais ilustres representantes é Castro
Nunes, para quem a execução não deixa de ser forçada ou compulsória pelo fato
deserdiretaousejatendenteatornarefetivasobsançõespenaiscominadasà
desobediência, uma ordem judicial, como nos interditos e nos habeas corpus”.(57)
EconcluiAexecuçãodasentençaconcessivadomandadodesegurançaépois
compulsóriaNãoimportaquesobsançõesdedireitopúblicoúnicasacessíveis
aoprocessodasexecuçõesnascausascontraoEstado(58)
Parecenosefetivamenteque secolocarmosà frenteaparticularidade de
que a denominada execução forçada representa a substituição, pelo juiz, da ativi-
dade do devedor, não poderemos deixar de reconhecer a impossibilidade dessa
execução contra o Estado. A circunstância de o executado responder pelo crime
Processo de execução. 5.ª ed. SãoPauloSaraivap
Lopes da Costa, obra cit., p. 430.
Obracitp
Idem.
Cadernos de Processo do Trabalho n. 38 - Manoel Antonio.indd 114Cadernos de Processo do Trabalho n. 38 - Manoel Antonio.indd 114 17/05/2021 14:03:4917/05/2021 14:03:49
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