Execução. Penhora. Vaga de garagem autônoma. Vinculação com o apartamento. Penhora. Lei n. 8.009/90. Possibilidade. Aplicação da súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Agravo regimental. Contrarrazões
| Autor | Hélio Apoliano Cardoso |
| Páginas | 390-394 |
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EXMO. MINISTRO ... RELATOR DO AGRAVO REGIMENTAL NÚMERO .....
......, por seu advogado ao final assinado, face o inusitado e temerário recurso apresentado, e em razão do despacho de fl., vem, nesta oportunidade e tempestivamente, apresentar as subsequentes contrarrazões, aduzindo o seguinte.
Preliminarmente, não pode ser esquecido que o presente recurso não se apresenta com o menor vislumbre de juridicidade.
Conforme bem exposto na decisão agravada, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o disposto na Súmula 449 do STJ, "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora".
Ressalta o defendente que, além do enunciado da referida Súmula, a jurisprudência do STJ já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. VAGA DE ESTACIONAMENTO COM MATRÍCULA PRÓPRIA. SÚMULA STJ/83. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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Possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família.
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Precedentes específicos desta Corte.
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Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 931.424/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 3.6.2011);
AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA. VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM. PENHORABILIDADE.
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Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a vaga de garagem, desde que com matrícula e registro próprios, pode ser objeto de constrição, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90.
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Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1058070/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 2.2.2009);
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO. VAGA DE ESTACIONAMENTO COM MATRÍCULA PRÓPRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL.
POSSIBILIDADE.
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É possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família. Precedentes.
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Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1152760/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DJe 08.3.2010);
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ART. 185-A DO CTN - SENTIDO E ALCANCE - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE - INSUSCETÍVEL DE INDISPONIBILIDADE - CARÁTER CAUTELAR - VAGAS DE GARAGEM - PENHORABILIDADE.
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A indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN tem caráter cautelar ao processo de execução, de modo a proporcionar a penhora, principalmente a de numerário, e não medida de coerção ao pagamento de tributo, expediente vedado pelo sistema tributário, por consistir em sanção política.
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É perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada a bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes.
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Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1057511/SC, Rel. Ministra...
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