- Início
- Livros E Revistas
- Arbitragem Nacional E Internacional
- Curso Prático de Arbitragem - Modelos de Petições E Requerimentos
Execução promovida pelo Árbitro para recebimento de honorários
Autor | Adevanir Tura |
Ocupação do Autor | Bacharel em Direito, (Ciências Jurídicas), formado pela USF - Universidade São Francisco |
Páginas | 124-125 |
Page 124
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
"TUV" (qualificação), por seu advogado abaixo assinado,................ , OAB/(Estado) n..............., com escritório na Rua ............, n. ...... , Bairro ............, na cidade de ................ (mandato incluso), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, os termos do artigo 585 do CPC e Parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, impetrar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de "....... ", pelos motivos de fato e de direito a seguir:
1) O Exequente é credor do Executado da quantia de R$..........(.........), tendo em vista que na data de ...... / ........ / ...... , este último, ao firmar um Compromisso Arbitral, assumiu a obrigação de pagamento pelos honorários fixados, conforme consta dos documentos inclusos, nos termos do artigo 11, inciso V e VI da Lei Federal n. 9.307/96, constituindo-se em título executivo extrajudicial.
2) O Exequente tentou por todos os meios amigáveis possíveis receber a referida importância, contudo, foram totalmente infrutíferas todas as suas tentativas levadas a efeito.
3) Em face do exposto e com fundamento nos artigos 566, 576, 585 e 646 e seguintes do CPC, requer a Vossa Excelência se digne de promover a presente execução, bem como:
Page 125
A CITAÇÃO do EXECUTADO para que, em 24 (vinte e quatro) horas integralize o pagamento dos valores devidos, ou nomeie bens quanto necessários à penhora, e, em não o fazendo, se proceda à mesma, compulsoriamente para assegurarem o cumprimento do requerido, ao principal, custas processuais, juros de mora, honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e demais cominações de direito, ficando o EXECUTADO citado para embargar, se quiser, a presente ação dentro do prazo legal, e, se não for encontrado para esta medida, requer-se seja o mesmo, citado via edital para todos os demais termos até o final, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, como documental, pericial, testemunhal e, ainda, pelo depoimento pessoal do EXECUTADO, sob pena de confesso.
Dá-se à presente causa, o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Arbitragem Nacional e Internacional
- Curso prático de arbitragem - Modelos de petições e requerimentos
- Petição inicial diretamente ao Tribunal Arbitral
- Termo de Compromisso Arbitral
- Comunicação de uma parte informando a intenção em dar início à Arbitragem
- Termo inicial
- Petição ao poder judiciário quando há recusa em firmar o Compromisso Arbitral
- Petição mediante a recusa do Árbitro nomeado pelo Tribunal Arbitral
- Comunicação de uma parte à outra da aplicação do artigo 30 da Lei Federal nº. 9.307/96
- Adendo mencionado no parágrafo único do artigo 19 da Lei n. 9.307/96
- Ação judicial para anular sentença Arbitral
- Execução promovida pelo Árbitro para recebimento de honorários
- Notificação ao Árbitro da composição entre as partes
- Notificação ao Árbitro ou ao Tribunal Arbitral para cumprimento do artigo 12, III, da Lei Federal nº 9.307/96
- Notificação do requerido/requerente pelo Tribunal Arbitral
- Pedido de homologação de sentença Arbitral estrangeira
- Petição ao Árbitro para decidir acerca da existência e validade da convenção Arbitral e do contrato que a contém
- Petição ao judiciário para condução coercitiva de testemunha
- Petição ao poder judiciário para nomeação de Árbitro
- Petição do Árbitro requerendo fixação de honorários, quando estes não tenham sido estabelecidos na ocasião da assinatura do compromisso Arbitral
- Requerimento de uma parte para depoimento da outra parte
- Requerimento para oitiva de testemunhas
- Requerimento para realização de prova pericial
- Termo de audiência e instrução Arbitral trabalhista
- Perguntas e respostas
- Dos prazos - Tribunal Arbitral
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.