Execução de título extrajudicial - Art. 784, IX, do NCPC (Art. 585, VII, do CPC)

AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas1405-1406

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL (ou VARA DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ................. - ..

O MUNICÍPIO DE ....................., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. ......................, com sede na Rua...................., n. ....., centro, por seu procurador (procuração anexa), vem à presença de V. Exa., com suporte no art. 784, IX, do NCPC, propor a presente ação de EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de valores regularmente inscritos em Dívida Ativa contra ............................ LTDA., estabelecida na Rua ......................, n. ....., Bairro ............, nesta cidade, por meio de seus representantes legais, ..................................., (qualificar), e ................................, (qualificar), pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

A executada deve à Fazenda Pública Municipal o valor de R$ ......,.. (.........................), referente à Dívida Ativa do tributo da espécie IPTU

- Imposto Predial e Territorial Urbano, de conformidade com a Certidão de Dívida Ativa n. .................., anexa.

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida se encontram anexos.

A inicial está de acordo com o estabelecido no art. 6º da Lei em comento.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Logo, presentes e satisfeitos todos os requisitos legais para a propositura da presente ação de execução fiscal.

EM FACE DO EXPOSTO, requer:

  1. A devida citação do executado, para que pague, no prazo de 3 (três) dias art. 829 do NCPC (art. 652/CPC de 1973), o valor do débito atualizado acrescido de custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (art. 20, § 3º, do CPC), ou oferecer bens à penhora, suficientes para garantir a execução,

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    sob pena de lhe serem penhorados os que bastem para o integral pagamento da dívida, conforme estipula(m) o(s) arts. 831 do NCPC (art. 659 do CPC de 1973), intimando-o para opor embargos, querendo art. 914 do NCPC (art. 736/ CPC de 1973);

  2. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, requer a intimação do cônjuge do Executado conforme art. 767 do NCPC, salvo se for casado em regime de separação absoluta de bens c) Não sendo encontrado o Executado, ou caso tente ele furtar-se da presente execução, que lhe sejam arrestados bens suficientes, independentemente de novo mandado, dando-se ciência à Exequente para as...

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