Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (Art. 324)
| Autor | Francisco Dirceu Barros |
| Ocupação do Autor | Procurador-Geral de Justiça |
| Páginas | 2075-2078 |
Tratado Doutrinário de Direito Penal
2075
Art. 324
1. Conceito do Delito de Exercício Funcional
Ilegalmente Antecipado ou Prolongado
O delito consiste no fato de o sujeito ativo entrar
no exercício de função pública antes de satisfeitas
as exigências legais, ou continuar a exercê-la sem
autorização depois de saber o cialmente que foi
exonerado, removido, substituído ou suspenso. Art. 324
1.1. Forma Majorada
O delito será majorado quando o autor do crime
for ocupante de cargo em comissão ou de função de
direção ou assessoramento de órgão da Administração
Direta, sociedade de economia mista, empresa
pública ou fundação instituída pelo Poder Público.
2. Análise Didática do Tipo Penal
São duas as condutas incriminadas:
a) entrar no exercício da função pública antes
de satisfeitas as exigências legais (elemento
normativo do tipo): é norma penal em branco,
complementada, por exemplo, pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União;
b) continuar a exercê-la (a função pública) sem
autorização (elemento normativo do tipo) de-
poisdesaberocialmentequefoiexonerado,
removido, substituído ou suspenso.
É de Hungria o seguinte ensinamento:5829
Quid juris, se se veri ca que a desautorizada perma-
nência do agente na função, até a chegada do seu
substituto, correspondeu à premente necessidade de
salvaguardar o interesse da Administração Pública, re-
presentando uma providencial negotiorunz gestio sine
mandato? Deve entender-se que, em tal caso, não
5829 Op. cit., v. 9, p. 395.
pode ser identi cado o crime, apresentando-se uma
hipótese de assistência necessitada a direito alheio.
A expressão “exercício de função pública” abrange o con-
junto de atos que devem ser praticados pelo serventuário,
enquanto serventuário, e não cada ato isolado. Basta,
pois, que tenha praticado um dos atos que compõem tal
conjunto para se ter como exercida a função pública. É
que, estando o serventuário exercendo a função pública,
tem a atribuição de praticar cada um e todos os atos. E,
afastado do exercício de tal função, não pode legítima e
validamente praticar nenhum dos atos.5830
Extraímos da lição de Magalhães Noronha5831 os
seguintes aspectos relevantes do crime.
Entra antecipadamente no exercício da função quem o
faz antes de preenchidas as formalidades e exigências
legais, o que, naturalmente, pressupõe que haja o su-
jeito ativo sido nomeado para o cargo.
O art. 324 do Código Penal é uma norma penal em
branco, porque as exigências legais são ditadas por
outros estatutos. Consequentemente, seu preceito
é incompleto, informa-se de outras leis que dispõem
acerca das formalidades para o exercício do cargo pú-
blico. Para que o funcionário entre em exercício, é mis-
ter que tome posse, que é o ato que investe a pessoa
em cargo ou função grati cada. Exigências ainda são a
inspeção médica, para veri cação do estado de saúde:
a quitação com o serviço militar, o bom procedimento,
a maioridade de dezoito anos, o gozo de direitos políticos,
a ança (em determinados casos), etc.
A outra forma é o prosseguimento do exercício da
função quando o funcionário já não o pode fazer, ou
por ter sido exonerado ou removido ou substituído ou
suspenso.
Em qualquer desses casos, é mister que ele tenha
conhecimento o cial do impedimento e que prossiga
desempenhando o cargo.
5830 RT 724/654.
5831 Op. cit.
Capítulo 15
Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (Art. 324)
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