Exercícios complementares. Peças profissionais
| Pages | 291-295 |
EXERCÍCIOS
COMPLEMENTARES
PEÇAS PROFISSIONAIS
EXERCÍCIO 1
Por entender cabível e necessário, tendo em vista o teor da sentença de primeiro grau, a empresa
apresentou Embargos de Declaração. O Juízo, ao decidir sobre os embargos, julgou a medida
protelatória, rejeitou ditos embargos e impôs ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre
o valor da causa. Interpondo Recurso Ordinário, foi o apelo liminarmente indeferido pelo magis-
trado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos declaratórios que o Juízo entenda
protelatórios não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de qualquer recurso e,
ademais, entendeu deserto o mesmo recurso por falta de depósito do valor da mencionada multa.
QUESTÃO: Como advogado da empresa, elabore a medida cabível, apresentando os fundamentos
que busquem a reversão do despacho que indeferiu o processamento do Recurso Ordinário.
EXERCÍCIO 2
Determinada empresa demitiu vendedora de loja de roupas finas, alegando que, por ser estabele-
cimento de luxo, seriam mantidas apenas pessoas de boa aparência e que, ademais, apresentassem
atestado de esterilização, “para que não houvesse riscos de afastamentos do serviço”. Ao reclamar
da situação, a trabalhadora foi bastante humilhada, em público, recebendo irônico “conselho” do
Gerente da Loja para que fosse “procurar seus direitos”. Despedida, socorreu-se da Justiça do
Trabalho onde postulou as verbas rescisórias, a percepção em dobro da remuneração pelo período
de afastamento, tudo acrescido de danos morais a serem arbitrados pelo Juízo, tendo em vista as
graves humilhações sofridas. O Juízo de primeira instância julgou a ação procedente em parte,
determinando a reintegração, contra a vontade da Reclamante que alegara em Juízo não ter nenhum
ambiente para retornar àquele emprego, limitando-se, por fim, o julgado, a determinar o pagamento
das remunerações, de forma simples, do período de afastamento.
QUESTÃO: Como advogado da Reclamante, apresente a medida processual adequada, postulando
a reforma do julgado, apresentando, para tanto, o devido fundamento legal.
EXERCÍCIO 3
Policial Militar, fora dos horários em que servia à Corporação, prestava serviços, em caráter
permanente, para determinada empresa concessionária de veículos, onde ativava-se como Chefe
de Segurança, percebendo remuneração fixa mensal. Naquele local, além de prestar serviços não
eventuais, assinalava cartão ponto e cumpria ordens, ali laborando, também, quando em férias ou
eventuais dispensas da atividade militar. Despedido pela aludida concessionária, postulou perante a
Justiça do Trabalho o vínculo de emprego e consequentes. O Juízo de primeiro grau entendeu ine-
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