Expediente - AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS

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Data de publicação	01 Julho 2021
Seção	Caderno Legislativo

10 – São Paulo, 131 (120) Diário Of‌i cial Poder Legislativo quinta-feira, 1º de julho de 2021

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam suspensos todos os mandados de rein-

tegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções

judiciais ou extrajudiciais no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Estas medidas são válidas enquanto vigorar o

estado de emergência na saúde ou de calamidade pública do

Estado de São Paulo em razão da pandemia do novo coronaví-

rus (COVID-19) e mais noventa dias após a sua suspensão.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi-

cação."

Assim, propomos a redação final supra ao Projeto de Lei nº

146, de 2020.

a) Emidio de Souza - Relator

Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de

Souza, propondo redação final.

Sala das Comissões, em 30/6/2021.

a) Dep. Mauro Bragato - Presidente

Delegado Olim Favorável ao voto do relator

Emidio de Souza Favorável ao voto do relator

Frederico d'Avila Favorável ao voto do relator

Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator

Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator

Marta Costa Favorável ao voto do relator

Mauro Bragato Favorável ao voto do relator

Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator

AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS

AUTÓGRAFO Nº 33.062

Projeto de lei nº 265, de 2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício

de 2022.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1 - Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do

artigo 174 da Constituição do Estado e na Lei Complementar

Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade

Fiscal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado

para o exercício de 2022, compreendendo:

I - as disposições preliminares;

II - as metas e prioridades da administração pública esta-

dual;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos

orçamentos do Estado;

IV - a organização e a estrutura dos orçamentos;

V - as emendas parlamentares;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária

do Estado;

VII - a política de aplicação da agência financeira oficial

de fomento;

VIII - as disposições sobre a administração da dívida e a

captação de recursos;

XI - as disposições gerais sobre transferências;

X - as disposições relativas às despesas com pessoal e

encargos sociais;

XI - as disposições finais.

Parágrafo único - Integram esta lei o Anexo I, de Metas

Fiscais; o Anexo II, de Riscos Fiscais; Anexo III, de Alterações do

PPA na LDO; e o Anexo IV, de Metas e Prioridades.

SEÇÃO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ESTADUAL

Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício

financeiro de 2022 estão estabelecidas na Lei nº 17.262, de 09

de abril de 2020, que institui o Plano Plurianual - PPA para o

quadriênio 2020-2023, elaborado de acordo com as seguintes

diretrizes de Governo:

I - a descentralização, visando ao fortalecimento dos Muni-

cípios, à redução das desigualdades regionais e à difusão terri-

torial das principais políticas públicas;

II - a participação social, visando à inserção dos cidadãos

na avaliação das políticas públicas e à ampliação das parcerias

com a sociedade civil e com o setor privado;

III - a transparência, visando a fortalecer o controle social e

o combate à corrupção;

IV - a eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão

dos recursos públicos e ao incremento da eficácia dos gastos

públicos;

V - a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias

para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos,

em todos os campos da atuação do Governo Estadual.

Parágrafo único - A proposta orçamentária do Estado para

o exercício de 2022 conterá programas constantes da Lei que

institui o Plano Plurianual relativa ao período 2020-2023, deta-

lhados em projetos e atividades segundo seus grupos de despe-

sa e fontes de recursos e com os respectivos produtos e metas.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECU-

ÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado

para o exercício de 2022 será elaborado com observância às

diretrizes fixadas nesta lei; à Lei federal n° 4.320, de 17 de

março de 1964; à Lei Complementar federal n° 101, de 4 de

maio de 2000; à Emenda Constitucional federal nº 109, de 15

de março de 2021; e às disposições da Emenda Constitucional

nº 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o Ato das Disposi-

ções Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a des-

vinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação

das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Artigo 4º - As propostas orçamentárias dos órgãos e enti-

dades que integram os Poderes do Estado, o Ministério Público

e a Defensoria Pública serão formalizadas, para fins de consoli-

dação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022,

por meio do Sistema POS - Proposta Orçamentária Setorial,

observadas as disposições desta lei.

Artigo 5º - Os valores dos orçamentos das Universidades

Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado

para 2022, devendo as liberações mensais dos recursos do

Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57%

(nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arre-

cadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte-

restadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-

-Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º - À arrecadação prevista no "caput" deste artigo serão

adicionados:

1. 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por

cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da

compensação financeira pela desoneração do ICMS das expor-

tações, da energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme

dispõe a Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de

1996, efetivamente realizadas;

2. o valor correspondente à participação das Universidades

Estaduais no produto da compensação financeira pela explora-

ção do petróleo e gás natural na proporção de suas respectivas

insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de bene-

fícios previdenciários, de acordo com o que estabelece a Lei

Estadual nº 16.004, de 23 de novembro de 2015.

§ 2º - Em havendo disponibilidade financeira, o Poder

Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão

do ensino superior público em parceria com as Universidades

Estaduais.

§ 3º - O Governo do Estado, por meio da Secretaria da

Fazenda e Planejamento, publicará no Diário Oficial e disponi-

bilizará no Portal da Transparência, trimestralmente, demonstra-

EMENDAS

EMENDA Nº 7, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Dá nova redação ao inciso II do artigo 3º do PL em comento:

II - o artigo 12-A:

"Artigo 12-A- Será expedido o título de domínio e Conces-

são de Direito Real de Uso CDRU, sob as condições resolutivas

previstas no artigo 12-C desta lei, considerando o lote individu-

alizado, se:

I - a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo

"José Gomes da Silva" - ITESP expedir laudo que reconheça a

consolidação da autonomia da família beneficiária dos planos

de que trata esta lei, desde que decorridos 5 (cinco) anos da

outorga de concessão de uso e cumpridas as cláusulas do res-

pectivo contrato;

II - tratar-se de família beneficiária há, no mínimo, 10 (dez)

anos, dos planos públicos de que trata esta lei e que explore

regular e efetivamente o respectivo lote, na forma prevista em

regulamento, hipótese em que será presumida a consolidação

da autonomia familiar, para fins de titulação.

III - Concessão de Direito Real de Uso CDRU, será concedi-

da gratuitamente.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II deste artigo, os

beneficiários titulares poderão solicitar, de forma justificada, a

suspensão do processo de titulação pelo prazo máximo de 2

(dois) anos". (NR)

JUSTIFICATIVA

A emenda que ora apresento tem as seguintes finalidades:

Dar a opção e escolha aos beneficiários sobre sobre as

modalidades de concessão, título de domínio e Concessão de

Direito Real de Uso CDRU, e, especialmente assegurar a gratui-

dade da concessão.

O modelo de concessão de Direito Real de Uso CDRU,

confere segurança jurídica aos beneficiários e maior controle

quanto a efetiva destinação do imóvel para atividade agrícola

evitando a reconcentração fundiária dos territórios reformados.

Sala das Sessões, em 30/6/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 8, AO PROJETO DE LEI

Nº 410, DE 2021

Dá nova redação ao inciso IV do artigo 3º do PL em comen-

to: IV - o artigo 12-C:

"Artigo 12-C- Do título de domínio expedido, constarão

cláusulas contendo as seguintes obrigações dos beneficiários

dos planos de que trata esta lei:

I - de pagamento do preço, nos termos previstos no artigo

12-F desta lei;

II - de inegociabilidade do título de domínio por um perí-

odo de 10 (dez) anos, contados da data de outorga do título,

salvo exceções previstas em regulamento;

III - de intransferibilidade do imóvel recebido, a qualquer título:

a) para pessoa jurídica;

b) para pessoa física, proprietária ou possuidora de imóvel

objeto dos planos públicos de que trata esta lei, ou de qualquer

outro imóvel rural, exceto quando se tratar de trabalhador rural

com terras insuficientes para garantia de sua subsistência;

c) sem anuência prévia da Fundação Instituto de Terras do

Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, que deverá

verificar o cumprimento das condições previstas nesta lei, inclu-

sive em relação ao pretenso adquirente;

IV- de indivisibilidade da terra;

V - de manter a destinação agrícola e de exploração fami-

liar da gleba, admitida a exploração conjunta entre bene-

ficiários por meio de cooperativas e parcerias, e vedada a

exploração conjunta, ainda que de fato, de duas ou mais glebas,

contínuas ou descontínuas;

VI - de observar a legislação ambiental, em especial quanto

à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e pre-

servação permanente, com renúncia expressa ao recebimento

de qualquer indenização pela terra nua e vegetação decorren-

tes de tais restrições;

VII- de promover o licenciamento ambiental de sua ativida-

de, se exigido pela legislação;

VIII - de registrar o título de domínio junto ao Cartório de

Registro de Imóveis competente;

IX - de efetuar o Cadastro Ambiental Rural - CAR do

imóvel;

X - de averbar, na matrícula do imóvel, junto ao Cartório

de Registro de Imóveis competente, o número de inscrição do

imóvel rural no Sistema Paulista de Cadastro Ambiental Rural

- SICAR-SP;

§ 1º - As obrigações previstas neste artigo possuem a natu-

reza de condições resolutivas e seu inadimplemento ensejará

o cancelamento do título e a reversão da gleba ao patrimônio

do Estado.

§ 2º - Regulamento fixará o modo e prazo para cumpri-

mento das obrigações previstas nos incisos VIII a X deste artigo.

§ 3º - As cláusulas resolutivas constantes do título de domínio

vigorarão pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de

sua outorga, e somente se extinguem após o transcurso do prazo e

a realização do pagamento previsto no artigo 12-F desta lei.

I - As cláusulas resolutivas constantes do título de domí-

nio, previstas nos incisos IV e V deste Art. vigorarão por prazo

indeterminado.

§4º - Após transcorrido o prazo de inegociabilidade de

10 (dez) anos, o imóvel objeto de título de domínio somente

poderá ser alienado se a nova área titulada não vier a integrar

imóvel rural com área superior a 2 (duas) glebas contínuas ou

descontínuas". (NR)

JUSTIFICATIVA

A presente emenda se faz necessária para assegurar desti-

nação do agrícola para fins de produção de alimentos dos lotes

destinado aos beneficiários do "Planos Públicos de Valorização

dos Recursos Fundiários".

De igual modo se faz necessário assegurar de maneira

perene a indivisibilidade das parcelas destinadas aos beneficiá-

rios a fim de evitar o fracionamento em porção ínfima inviabili-

zando a destinação agrícola.

Por essa razão é que peço o apoio de meus pares à emen-

da que ora apresento.

Sala das Sessões, em 30/6/2021.

a) Professora Bebel

PARECERES

PARECER Nº 498, DE 2021

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 146,

DE 2020

De autoria da deputada Leci Brandão e dos deputados

Maurici e Dr. Jorge do Carmo, o projeto em epígrafe determina

a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração

de posso e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou

extrajudiciais enquanto vigorar medida temporária de preven-

ção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente

do novo coronavírus - COVID 19.

Aprovado com a emenda proposta conjuntamente pelas

comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde e, com

o destaque do método de votação, o projeto de lei deve ter a

seguinte redação final:

"Determina a suspensão do cumprimento de mandados

de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e

remoções judiciais ou extrajudiciais enquanto medida tem-

porária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da

propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

3727/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Mogi das Cruzes, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3728/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Indaiatuba, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3729/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Lindóia, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3730/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Nazaré Paulista, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3731/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Ribeirão Grande, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3732/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Itupeva, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3733/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Santa Cruz da conceição, ao

auxílio do custeio de procedimentos e exames clínicos.

3734/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Rafard, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3735/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Cosmópolis, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3736/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Itatiba, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3737/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Jundiaí, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3738/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Sumaré, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3739/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Catanduva, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3740/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Boituva, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3741/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Hortolândia, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3742/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Capão Bonito, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3743/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Novo Horizonte, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3744/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Campinas, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3745/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Assis, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3746/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Pirapora do Bom Jesus, ao auxílio

do custeio de procedimentos e exames clínicos.

3747/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Porto Feliz, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3748/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Matão, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3749/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Jaguariúna, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3750/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Itapeva, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3751/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Salto, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3752/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Cajobi, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3753/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Tietê, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3754/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Elias Fausto, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3755/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Paulínia, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3759/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos visando à

ampliação e duplicação da Ponte Chamas do Progresso, situada

no município de Paulínia.

3771/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Buri, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3772/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Guararema, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3773/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Nova Odessa, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

SEBASTIÃO SANTOS

3688/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de material fresado

para a realização de obras de melhorias nas diversas estradas

municipais do município de Campinas.

3686/2021

Indica ao Sr. Governador a inclusão da Rodovia SP-107

(situada no município de Holambra) no programa estrada

asfaltada.

3687/2021

Indica ao Sr. Governador a inclusão da Rodovia SP-324

(Rodovia Miguel Melhado Campos), situada no município de

Vinhedo, no programa estrada asfaltada.

3694/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Artur Nogueira, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3695/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Santa Albertina, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3696/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Monteiro Lobato, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3697/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Franca, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3698/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de São Miguel Arcanjo, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3699/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Itápolis, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3700/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Limeira, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3701/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Holambra, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3702/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Capivari, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3703/2021

Indica ao Sr. a liberação de recursos à Secretaria da Saúde

do município de Bernardino de Campos, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3704/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Pedro de Toledo, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3705/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Valinhos, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3706/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Guapiara, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3707/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Sete Barras, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3708/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Araras, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3709/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Santos, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3710/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Barretos, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3711/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Tambaú, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3712/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Engenheiro Coelho, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3713/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Poá, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3714/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Vinhedo, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3715/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Americana, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3716/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Mombuca, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3717/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Mairinque, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3718/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Águas de Lindóia, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3719/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Itu, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3720/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Itapetininga, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3721/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Jacupiranga, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3722/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Cabreúva, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

3723/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Monte Mor, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3724/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secre-

taria da Saúde do município de Francisco Morato, ao auxílio do

custeio de procedimentos e exames clínicos.

3725/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Mogi Mirim, ao auxílio do custeio

de procedimentos e exames clínicos.

3726/2021

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos à Secreta-

ria da Saúde do município de Jumirim, ao auxílio do custeio de

procedimentos e exames clínicos.

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quinta-feira, 1 de julho de 2021 às 01:07:28

quinta-feira, 1º de julho de 2021 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (120) – 11

ou legal que obsta ou suspende a execução da programação

orçamentária.

§ 2º - São consideradas hipóteses de impedimentos de

ordem técnica, sem prejuízo de outras identificadas em ato do

Poder Executivo:

1. a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo

órgão ou entidade da Administração Pública estadual respon-

sável pela execução da emenda parlamentar, nos casos em que

for necessário;

2. a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em

que for necessária;

3. a não comprovação, por parte dos Municípios ou de enti-

dades beneficiadas, quando for responsável pela administração

do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de

aportar recursos para sua operação e sua manutenção;

4. a não comprovação de que os recursos orçamentários e

financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de

etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto

dos benefícios pela sociedade;

5. a incompatibilidade com a política pública aprovada no

âmbito do órgão ou entidade da Administração Pública estadu-

al responsável pela execução da emenda parlamentar;

6. a incompatibilidade do objeto da despesa com os atribu-

tos da ação orçamentária;

7. os impedimentos cujos prazos para superação inviabili-

zem o empenho dentro do exercício financeiro.

§ 3º - Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:

1. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orça-

mentária ou financeira;

2. óbice que possa ser sanado mediante procedimentos

ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou

entidade da Administração Pública estadual responsável pela

execução;

3. alegação de inadequação do valor da programação,

quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pre-

tendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa;

4. manifestação de órgão do Poder Executivo referente à

conveniência do objeto da emenda.

Artigo 33 - Em atendimento ao disposto no § 6º do arti-

go 175 da Constituição do Estado, com o fim de viabilizar a

execução das programações incluídas por emendas parlamen-

tares individuais de execução obrigatória, serão observados os

seguintes procedimentos e prazos:

I - até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentá-

ria anual, o autor da emenda deverá indicar ao Poder Executivo

o beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, bem como o objeto da

emenda e o respectivo valor;

II - até 5 (cinco dias) após o término do prazo do inciso I

deste artigo, o Poder Legislativo deverá publicar a relação de

emendas por autor, com a indicação dos dados a que se refere

o inciso I deste artigo;

III - até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo

do inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder

Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica

porventura existentes;

IV - até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto

no item III, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o

remanejamento da programação cujo impedimento seja insu-

perável, observado o limite mínimo de destinação a ações e ser-

viços públicos de saúde previsto no § 2º do artigo 29 desta lei;

V - até 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item IV,

o Poder Executivo fará o remanejamento da programação, nos

termos previstos na lei orçamentária anual.

§ 1º - Após a divulgação da relação de emendas parlamen-

tares a que alude o inciso II do "caput" deste artigo, o autor da

emenda não poderá alterar o beneficiário e o objeto da emenda

e o respectivo valor, exceto na hipótese de impedimento de

ordem técnica, observado o prazo previsto no inciso IV do

"caput" deste artigo.

§ 2º - O início da execução das programações orçamentá-

rias que não estejam impedidas tecnicamente não está condi-

cionado ao término do prazo a que alude o inciso III do "caput"

deste artigo.

§ 3º - Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execu-

ção integral do objeto da emenda, a suplementação de recursos

poderá ser financiada pela anulação total ou parcial de crédito

orçamentário de outra emenda do mesmo autor e por ele indi-

cada, ou por contrapartida do beneficiário, observado o prazo

previsto no inciso IV do "caput" deste artigo.

§ 4º - Após o encerramento do prazo previsto no inciso V

do "caput" deste artigo, as programações orçamentárias pre-

vistas não serão de execução obrigatória nos casos dos impe-

dimentos de ordem técnica justificados na notificação prevista

no inciso III do "caput" deste artigo e poderão ser remanejadas

pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da

lei orçamentária anual.

§ 5º - Em caso de saldo parcial de emenda parlamentar,

serão processados remanejamentos para programações existen-

tes em outras emendas do mesmo autor.

§ 6º - Na hipótese a que alude o § 5º deste artigo, o autor

da emenda deverá informar o remanejamento pretendido no

prazo de 30 (trinta) dias após a notificação do Poder Executivo.

§ 7º - Caso a indicação não seja realizada no prazo previsto

no § 6º deste artigo, o crédito orçamentário poderá ser remane-

jado pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante

da lei orçamentária anual.

Artigo 34 - O Poder Executivo regulamentará os pro-

cedimentos e prazos a serem observados para que se dê o

cumprimento da execução orçamentária e financeira das pro-

gramações das emendas parlamentares a que alude o artigo

29 desta lei.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA

Artigo 35 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia

Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legisla-

ção tributária, especialmente sobre:

I - instituição e regulamentação da contribuição de melho-

ria decorrente de obras públicas;

II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo

dos serviços prestados;

III - modificação nas legislações do Imposto sobre Opera-

ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - ICMS, Imposto sobre a Transmissão "Causa

Mortis" e Doação de Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre

Veículos Automotores - IPVA, com o objetivo de tornar a tribu-

tação mais eficiente e equânime, preservar a economia paulista,

promover a proteção do meio ambiente e estimular a geração

de empregos e a livre concorrência;

IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança

e arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simpli-

ficação do cumprimento das obrigações tributárias, além da

racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos

contribuintes;

V - acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São

Paulo, das compensações e das participações financeiras previs-

tas na Constituição Federal, oriundas da exploração de recursos

hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.

Artigo 36 - Na estimativa das receitas e na fixação das des-

pesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e da respectiva

lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alte-

rações na legislação que estejam em tramitação na Assembleia

Legislativa.

§ 1º - Se estimada a receita na forma estabelecida no

"caput" deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2022

serão identificadas:

§ 2º - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar

outros demonstrativos, visando à melhor explicitação da pro-

gramação prevista.

Artigo 24 - O projeto e a lei orçamentária conterão Reserva

de Contingência, constituída, exclusivamente, de recursos do

orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo,

0,03% (três centésimos por cento) da receita corrente líquida

constante do referido projeto.

Artigo 25 - As despesas com publicidade deverão ser

padronizadas e especificadas claramente na estrutura progra-

mática da lei orçamentária anual.

Artigo 26- A Lei Orçamentária Anual, observado o disposto

no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio

de 2000, somente incluirá novos projetos se:

I - houverem sido adequadamente atendidos os em anda-

mento; e

II - forem compatíveis com o Plano Plurianual vigente.

Artigo 27 - Se for verificado que a reestimativa da receita

e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de

resultado fiscal estabelecida nesta lei, o montante de execução

obrigatória de que trata o § 8º do artigo 175 da Constituição

Estadual poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação

incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricio-

nárias.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, a redução da execução

obrigatória, sempre que possível, não recairá sobre a parte dos

recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º - O projeto de lei orçamentária de 2022 conterá a pre-

visão da receita corrente líquida, e, na hipótese do disposto no

'caput' deste artigo, o Poder Executivo deverá dar publicidade

aos atos supramencionados.

Artigo 28 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério

Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Poder Exe-

cutivo suas respectivas propostas orçamentárias até o último

dia útil do mês de julho de 2021, observadas as disposições

desta lei.

Parágrafo único - O Poder Executivo dará conhecimento à

Assembleia Legislativa das propostas referidas no 'caput' deste

artigo, devendo anexá-las à mensagem que encaminhar o pro-

jeto de lei orçamentária.

SEÇÃO V

DAS EMENDAS PARLAMENTARES

Artigo 29 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 conterá

dotação específica para atendimento de programações decor-

rentes de emendas parlamentares individuais, cujo montante,

nos termos do § 6º do artigo 175 da Constituição do Estado,

será equivalente a 0,3% (três décimos por cento) da receita

corrente líquida prevista.

§ 1º - A dotação específica a que alude o "caput" deste

artigo constará dos seguintes programas de trabalho:

10.302.0930.6273 - Atendimento Integral e Descentraliza-

do no SUS/SP - Desenvolvimento de Ações de Saúde Decorren-

tes de Emendas Parlamentares;

04.127.2990.2272 - Desenvolvimento de Ações decorrentes

de Emendas Parlamentares, exceto Saúde.

§ 2º - Os recursos a que se refere o §1º deste artigo serão

distribuídos no orçamento de acordo com as emendas parla-

mentares aprovadas, sendo que, no mínimo, a metade desse

valor será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 3º - Cabe à Assembleia Legislativa elaborar os respecti-

vos quadros demonstrativos consolidados das emendas parla-

mentares referidas no §1º deste artigo a serem incorporados

como Anexos da Lei Orçamentária Anual.

§ 4º - Os Anexos conterão a identificação do autor da

emenda, o órgão ou a entidade da Administração Pública

estadual responsável pela execução da emenda parlamentar e a

dotação correspondente.

§ 5º - Caso o recurso correspondente à emenda parlamen-

tar seja alocado em órgão ou entidade da Administração Públi-

ca estadual que não tenha competência para executá-la, ou

em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua uti-

lização, fica o Poder Executivo autorizado, cientificado o autor

da emenda, a remanejar o respectivo valor para o programa

de trabalho do órgão ou da entidade da Administração Pública

estadual com atribuição para a execução da iniciativa ou a

transferi-lo de grupo de natureza da despesa, não se aplicando

os prazos estabelecidos pelo artigo 33.

§ 6º - O remanejamento de que trata o § 5º deste artigo

não será considerado no cômputo dos limites de créditos adi-

cionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

§ 7º - Ao órgão ou à entidade da Administração Pública

estadual responsável pela execução da emenda parlamentar

caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento

dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e

a respectiva prestação de contas.

§ 8º - O acompanhamento da execução das emendas

parlamentares dar-se-á por meio do ambiente digital de gestão

documental "Sem Papel", ao qual os deputados estaduais terão

acesso. O referido ambiente digital deverá conter informações

sobre a tramitação e o andamento da execução das emendas.

Artigo 30 - As emendas parlamentares a que alude o §6º

do artigo 175 da Constituição do Estado poderão destinar

recursos:

I - aos Municípios, independentemente de celebração de

convênio ou de instrumento congênere:

a) por transferência direta de Fundo Estadual a Fundos

Municipais;

b) por transferência especial, a ser realizada diretamente

em conta bancária específica aberta pelo Município exclusiva-

mente para esta finalidade, devendo o Poder Executivo editar

ato discriminando os Municípios beneficiados e os valores

respectivamente repassados.

II - aos Municípios, mediante a celebração de convênio ou

de instrumento congênere, na modalidade de transferência com

finalidade definida;

III - para entidades sem fins lucrativos, por meio de trans-

ferência voluntária e mediante a celebração de instrumento de

parceria, para a execução de um objeto de interesse público.

§1º - A transferência a que alude a alínea "a" do inciso I

do "caput" deste artigo será realizada em conformidade com a

legislação do respectivo fundo estadual e, sempre que possível,

será preferencial às demais modalidades de transferência de

recursos a Municípios.

§2º - As transferências a que aludem a alínea "b" do inciso

I e o inciso II do "caput" deste artigo deverão observar o dis-

posto no artigo 175-A da Constituição do Estado.

§3º - As emendas parlamentares a que alude o "caput"

deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R$

50.000,00 (cinquenta mil reais).

Artigo 31 - É obrigatória a execução orçamentária e finan-

ceira, observados os limites constitucionais, das programações

a que se refere o § 6º do artigo 175 da Constituição do Estado.

§ 1º - O dever de execução orçamentária e financeira de

que trata o "caput" deste artigo compreende, cumulativamen-

te, o empenho, a liquidação e o pagamento, observado o dis-

posto no §10 do artigo 175 da Constituição do Estado de São

Paulo, admitida a inscrição em restos a pagar.

§ 2º - As justificativas para a inexecução das programações

orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares indivi-

duais de execução obrigatória serão elaboradas pelos gestores

responsáveis pela respectiva execução e comporão os relatórios

de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo

e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Artigo 32 - O dever de execução orçamentária e financeira

estabelecido no § 8º do artigo 175 da Constituição do Estado

não impõe a execução de despesa no caso de impedimento de

ordem técnica.

§ 1º - Para os fins deste artigo, entende-se como impedi-

mento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática

Municípios - SIAFEM/SP, por todos os órgãos e entidades que

integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.

§ 1º - Os recursos financeiros transferidos pelo Tesouro do

Estado a título de dotação para constituição ou aumento de

capital deverão obrigatoriamente ser executados no SIAFEM/SP,

ficando vedada a transferência desses recursos à conta movi-

mento da entidade não dependente.

§ 2º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado

de São Paulo - SP-PREVCOM - manterá, em sistemas próprios,

os registros dos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros

e de benefícios para cumprir o disposto no parágrafo único, do

Artigo 4º, da Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que

institui o regime de previdência complementar no Estado de

São Paulo, ficando dispensada de atender ao "caput" deste

artigo.

§ 3º - Deverá ser disponibilizada senha de acesso ao SIA-

FEM/SP a cada deputado estadual, para consultas e acompa-

nhamento da execução orçamentária, patrimonial e contábil de

que trata o presente artigo.

Artigo 20 - Não se aplicam às empresas em que o Estado

detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social

com direito a voto e integrantes do orçamento de investimen-

tos, as normas relativas à execução do orçamento e ao regime

de demonstrações contábeis estabelecidos na Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único - Para a prestação de contas das informa-

ções relativas ao orçamento de investimentos, as empresas de

que trata o "caput" deste artigo deverão registrar as fontes de

financiamento e a execução de suas despesas na forma discipli-

nada pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.

SEÇÃO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

DO ESTADO

Artigo 21 - A proposta orçamentária do Estado para o

exercício de 2022 será encaminhada pelo Poder Executivo à

Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2021, contendo:

I - mensagem;

II - projeto de lei orçamentária;

Artigo 22 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei

orçamentária deverá conter:

I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em rela-

ção às determinações contidas nesta lei;

II - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e

ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo

255 da Constituição do Estado;

III - demonstrativo dos recursos destinados ao financia-

mento das ações e dos serviços públicos de saúde, na forma do

disposto no artigo 222, parágrafo único, item 1, da Constituição

do Estado;

IV - demonstrativo dos recursos destinados à Fundação de

Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, para apli-

cação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos

do artigo 271 da Constituição do Estado;

V - demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo Esta-

dual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, instituído

pela Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015;

VI - os critérios adotados para a estimativa das fontes de

recursos para o exercício;

VII - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as des-

pesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e

benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

VIII - demonstrativo dos investimentos financiados pelos

orçamentos fiscal e da seguridade social, e das empresas em

que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do

capital social com direito a voto, discriminados por programa e

regiões administrativas do Estado;

IX - demonstrativo dos repasses às Universidades;

X - demonstrativo da destinação dos recursos do Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valo-

rização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

XI - demonstrativo específico das metas de resultados

de todos os programas e dos demais indicadores de produtos

apresentados no PPA.

§ 1º - Excepcionalmente, quando não for possível a identifi-

cação regional do investimento previsto no inciso VIII deste arti-

go, os respectivos valores serão apropriados como "a definir".

§ 2º - O Poder Executivo disponibilizará anualmente no

Portal da Transparência relatório demonstrando a execução dos

investimentos a que se refere o inciso VIII deste artigo.

§ 3º - O relatório a que ser refere o § 2º deste artigo deve

ser disponibilizado por meio de dados acessíveis ao público,

representados em meio digital, estruturados em formato aberto,

processáveis por máquina, referenciados na internet e dispo-

nibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização,

consumo ou cruzamento.

Artigo 23 - Na ausência da lei complementar prevista no §

9º do artigo 165 da Constituição Federal, integrarão e acompa-

nharão o projeto de lei orçamentária anual:

I - quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguri-

dade social, compreendendo os seguintes demonstrativos:

a) receita por fonte;

b) despesa por categoria econômica e grupo de despesa,

segundo os orçamentos e despesa por programas;

c) despesa por função, subfunção e programa, conforme os

vínculos de recursos;

d) receitas previstas para as fundações, autarquias e

empresas estatais dependentes;

e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações

de pessoal.

II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da segu-

ridade social, discriminado por unidade orçamentária, esfera

orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade,

produto, indicador de produto, meta, grupo de despesa e fonte

de recursos, considerando que:

a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) a esfera orçamentária identifica se o orçamento é fiscal

ou da seguridade social;

c) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade

e projeto são aqueles estabelecidos na Portaria nº 42 do Minis-

tério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de

1999, e em suas alterações;

d) os conceitos de produto, indicador de produto e meta

são aqueles estabelecidos no Plano Plurianual vigente;

e) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de apli-

cação são aqueles estabelecidos na Portaria Interministerial da

Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento

Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações;

f) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos

recursos orçamentários.

III - anexo do orçamento de investimentos das empresas

em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do

capital social com direito a voto, a que se refere o item 2 do §

4° do artigo 174 da Constituição Estadual, compreendendo os

seguintes demonstrativos:

a) investimentos por empresa, segundo fontes de finan-

ciamento;

b) investimentos por função e fontes de financiamento;

c) investimentos das empresas por programa, projeto/ativi-

dade e suas respectivas fontes de financiamento.

§ 1º - Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Comple-

mentar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os recursos

destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos

pelo Estado, excetuados os recursos repassados diretamente às

unidades vinculadas da Secretaria da Saúde, estarão alocados

no Fundo Estadual de Saúde, que é a unidade orçamentária

gestora desses recursos.

tivo dos repasses para as Universidades Estaduais, contendo a

receita prevista e a realizada a cada mês.

§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário

Oficial, trimestralmente, e disponibilizarão em seus portais de

internet relatórios detalhados contendo os repasses oriundos

do Estado e as receitas provenientes de outras fontes; os cursos

oferecidos e o número de alunos atendidos; o custo mensal do

aluno matriculado e formado por curso; a quantidade média de

horas-aulas semanais em sala de aula por professor e por curso;

bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas

atividades, incluindo a execução de pesquisas e atividades de

extensão.

§ 5º - Para a expansão e a manutenção de novas ativida-

des, as Universidades Estaduais Paulistas deverão buscar fontes

de financiamento alternativas ao Tesouro do Estado, vedada a

utilização de tais fontes alternativas para despesas com folha

de pagamento de pessoal.

Artigo 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programa-

ção completa dos Poderes do Estado, do Ministério Público,

da Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da

Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas

ou mantidas pelo Poder Público, em conformidade com o que

dispõe o § 4º do artigo 174 da Constituição Estadual, bem

como das empresas estatais dependentes, assim consideradas

nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio

de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 7º - As receitas próprias das autarquias, fundações

e empresas estatais dependentes serão destinadas, obriga-

toriamente, ao financiamento de suas despesas correntes e,

havendo disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos de

investimentos.

Parágrafo único - Para a expansão de suas atividades, as

entidades referidas no "caput" deverão buscar fontes de finan-

ciamento alternativas ao Tesouro do Estado.

Artigo 8º - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às

empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a

maioria do capital social com direito a voto serão previstos no

orçamento fiscal, sob a forma de constituição ou aumento de

capital, e destinados ao pagamento de despesas decorrentes de

investimentos e do serviço da dívida.

Artigo 9º - O orçamento de investimentos, previsto no item

2 do § 4º do artigo 174 da Constituição Estadual, compreenderá

as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha

a maioria do capital social com direito a voto, excluídas as

empresas estatais dependentes cuja programação conste do

orçamento fiscal.

Artigo 10 - O orçamento fiscal e o orçamento de investi-

mentos das empresas terão por finalidade cumprir as disposi-

ções constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades

inter-regionais.

Artigo 11 - Na elaboração da proposta orçamentária para o

exercício de 2022, o Poder Executivo utilizará preferencialmente

parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes

externas à Administração Pública Estadual para estimar a recei-

ta do exercício.

Artigo 12 - Com fundamento nos §§ 8º dos artigos 165

da Constituição Federal e 174 da Constituição Estadual e nos

artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

a Lei Orçamentária de 2022 conterá autorização para o Poder

Executivo proceder à abertura de créditos adicionais suplemen-

tares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a

serem observados para tanto.

§1º - Não onerarão os limites estabelecidos no "caput"

deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiências nas

dotações orçamentárias relativas a transferências constitucio-

nais previstas no artigo 158 da Constituição federal, inativos e

pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios

judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios

anteriores, emendas parlamentares impositivas e despesas à

conta de recursos vinculados.

§ 2 º - Os decretos para alteração da Programação Orça-

mentária da Despesa do exercício de 2022 serão acompa-

nhados de exposição de motivos, justificativa e indicação dos

efeitos das anulações de dotações, bem como da discriminação

do crédito suplementar sobre a execução de programas, ações

e produtos.

Artigo 13 - O Poder Executivo, para atender necessidades

devidamente justificadas, mediante a abertura de créditos adi-

cionais suplementares por decreto, poderá transpor, remanejar

ou transferir recursos de um programa para outro, de um órgão

para outro, de uma categoria econômica para outra, total ou

parcialmente, até o limite de 15% (quinze por cento) da despe-

sa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.

Artigo 14 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas

de controle e acompanhamento da execução orçamentária,

autorizado, por ato próprio de autoridade competente, devida-

mente justificado, a reprogramar recursos entre atividades e

projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até

o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o exer-

cício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.

Artigo 15 - O Poder Executivo, observado o disposto no

inciso XIX, alínea "a", do artigo 47 da Constituição Estadu-

al, poderá, mediante decreto, transferir ou remanejar, total

ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na

lei orçamentária de 2022, em decorrência da transformação,

transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e

entidades, bem como de alterações de suas competências ou

atribuições, mantida a estrutura programática.

Artigo 16 - Fica a Assembleia Legislativa, mediante ato da

autoridade competente e observadas as normas de controle

e acompanhamento da execução orçamentária, autorizada a

reprogramar recursos:

I - entre atividades e projetos de um mesmo programa

e grupo de despesa, até o limite de 10% (dez por cento) da

despesa fixada em seu respectivo orçamento, desde que os

recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de

suas próprias dotações orçamentárias;

II - provenientes de seu fundo especial de despesa.

Artigo 17 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei

Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja

necessário proceder à limitação de empenho e movimentação

financeira para cumprimento das metas de resultado primário

ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o

percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades

e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma pro-

porcional à participação de cada Poder, do Ministério Público

e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem

obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destina-

das ao pagamento do serviço da dívida e precatórios.

§ 1º - Na hipótese da necessidade da limitação prevista no

"caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais

Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública o montan-

te que corresponder a cada um na limitação de empenho e de

movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória

de cálculo e da justificação do ato.

§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério

Público e a Defensoria Pública, observado o disposto no § 1º

deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que,

calculados na forma do "caput" deste artigo, caberão aos

respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação

financeira.

Artigo 18 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir

das liberações financeiras aos órgãos e entidades estaduais os

valores equivalentes às obrigações previdenciárias não repas-

sadas à São Paulo Previdência - SPPREV e à Fundação de Previ-

dência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.

Artigo 19 - É obrigatório o registro, em tempo real, da

execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no

Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e

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quinta-feira, 1 de julho de 2021 às 01:07:28

12 – São Paulo, 131 (120) Diário Of‌i cial Poder Legislativo quinta-feira, 1º de julho de 2021

II - as programações incluídas ou acrescidas por emendas

parlamentares, que tenham sido acolhidas pelo Poder Legislativo.

Artigo 60 - As proposições legislativas e respectivas emen-

das que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem

diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado deve-

rão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no

exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes,

conforme dispõe o artigo 16 da Lei Complementar Federal nº

101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único - Será considerada incompatível a propo-

sição que crie ou autorize a criação de fundos com recursos do

Tesouro do Estado e não contenham normas específicas sobre a

sua gestão, funcionamento e controle.

Artigo 61 - As metas do resultado primário e resultado

nominal para o exercício de 2021, estabelecidas na forma do

anexo de Metas Fiscais, da Lei n°17.286, de 20 de agosto de

2020, ficam reprogramadas de acordo com o demonstrativo

constante do anexo de Metas Fiscais que integra esta lei.

Parágrafo único - As metas de que trata o "caput'" deste

artigo poderão ser revistas no projeto de lei da proposta orça-

mentária para exercício de 2022, considerando o cenário econô-

mico-financeiro da ocasião em razão de fatores decorrentes da

pandemia do novo coronavírus - COVID 19.

Artigo 62 - Os valores especificados no Demonstrativo da

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo

I - METAS FISCAIS desta lei e a lista de benefícios considerada

poderão ser revistos no projeto de lei da proposta orçamentária

para 2022, considerando o cenário econômico-financeiro da

ocasião e fatores supervenientes que exigiram iniciativas gover-

namentais de alteração na legislação correspondente.

Parágrafo único - Os valores e a lista de benefícios de que

trata o "caput" deste artigo serão incluídos no Demonstrativo

dos Efeitos, sobre as Receitas e as Despesas, Decorrentes de

Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios de Nature-

za Financeira, Tributária e Creditícia, que acompanha o projeto

de Lei Orçamentária Anual, conforme determinam os Artigos

165, parágrafo 6º, da Constituição Federal e 174, parágrafo 6º,

da Constituição Estadual, e o inciso II, do artigo 5º da Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Artigo 63 - As metas e prioridades para o exercício finan-

ceiro de 2022, previstas no anexo de Metas e Prioridades,

desta Lei, poderão ser revistas no projeto de lei da proposta

orçamentária para exercício de 2022, em razão de fatores

supervenientes decorrentes do combate à pandemia do novo

coronavírus - COVID 19.

Artigo 64 - Os superávits financeiros dos fundos previstos

no § 2º do artigo 17 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de

2020, serão recolhidos e transferidos à Conta Única do Tesouro

Estadual para fins de amortização da dívida pública, em confor-

midade com o disposto no artigo 5º da Emenda Constitucional

nº 109, de 15 de março de 2021, ressalvados os fundos referi-

dos no § 2º do artigo 5º dessa Emenda Constitucional.

Parágrafo único - Além dos fundos ressalvados no 'caput',

o disposto neste artigo não se aplica ao Fundo Especial de

Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo - FEPOM e

ao Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergên-

cias - FESIE.

Artigo 65 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto

de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de

2022, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta

orçamentária até a sua conversão em lei, no limite de até 1/12

(um doze avos) em cada mês.

Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em

cada mês, a que se refere o "caput" deste artigo, não se aplica

às despesas de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso

II do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal.

Artigo 66 - O Poder Executivo adotará providências com

vistas à elaboração de metodologia de acompanhamento e

avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma

e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de

eficiência, eficácia e efetividade; e dará publicidade aos resul-

tados das avaliações, respeitando, quando for o caso, o sigilo

das informações.

Artigo 67 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em

29/6/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

a adequação orçamentário - financeira no exercício em que

entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao

disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de

4 de maio de 2000.

Parágrafo único - São consideradas como despesas irre-

levantes, para fins do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar

Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não

ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os

limites estabelecidos no artigo 23, inciso I, alínea "a", e inciso

II, alínea "a", da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 56 - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Com-

plementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000, considera-se:

I - contraída, a obrigação no momento da formalização do

contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - despesa compromissada, apenas o montante cujo

pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado

o cronograma de pagamento.

Parágrafo único - No caso de serviços contínuos e necessá-

rios à manutenção da Administração, a obrigação considera-se

contraída com a execução da prestação correspondente, desde

que o contrato permita a denúncia unilateral pela Administra-

ção, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 4 (quatro) meses

após o início do exercício financeiro subsequente à celebração.

Artigo 57 - As despesas empenhadas, de competência do

exercício 2022, e não pagas até o final do exercício serão inscri-

tas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do

ano subsequente.

§ 1º - Para efeito de comprovação dos limites constitucio-

nais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde

serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar nos

termos do "caput' deste artigo.

§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o "caput' deste artigo

e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção

dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorro-

gar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade

financeira para a sua cobertura.

Artigo 58 - Para assegurar a transparência e a participação

popular durante o processo de elaboração da proposta orça-

mentária, o Poder Executivo promoverá Audiências Públicas

abrangendo as regiões do Estado de São Paulo, nos termos do

artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio

de 2000.

§ 1º - As Audiências Públicas ocorrerão em todas as Regi-

ões Administrativas, Regiões Metropolitanas e Aglomerados

Urbanos do Estado, contando com ampla participação popular,

inclusive por meio eletrônico de acesso público.

§ 2º - A realização das Audiências Regionais de que trata

o § 1º deste artigo poderá ser suspensa em caráter temporário

ou definitivo em caso de calamidade pública, impedimentos de

ordem sanitária ou de ocorrência grave que impossibilite sua

realização.

§ 3º - No caso da impossibilidade da realização das Audi-

ências Regionais, os temas mais relevantes poderão ser deba-

tidos em reuniões regionais virtuais, agrupadas e organizadas

a partir da similaridade dos perfis socioeconômicos dos espaços

regionais considerados para esse fim.

§ 4º - As Audiências serão amplamente divulgadas nos

meios de comunicação, no portal do Governo do Estado de São

Paulo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas

estabelecidas, podendo o Poder Executivo promover inserções

em rádio, televisão e redes sociais para chamamento da popu-

lação à participação.

§ 5º - O Poder Executivo apresentará, em cada oportuni-

dade, balanço da situação orçamentária e financeira do Estado.

§ 6º - As propostas oriundas da participação popular que

trata o "caput" deste artigo serão publicadas no portal do

Governo do Estado.

Artigo 59 - O Poder Executivo, por intermédio da Secre-

taria de Projetos, Orçamento e Gestão, providenciará o envio,

exclusivamente em meio eletrônico, à Assembleia Legislativa

e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a pro-

mulgação da Lei Orçamentária de 2022, de demonstrativos com

informações complementares detalhando:

I - a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social

por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e ele-

mento de despesa;

por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob

licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou

cruzamento.

Artigo 41 - O Poder Executivo, por intermédio das secreta-

rias responsáveis, publicará no Diário Oficial e disponibilizará

no Portal da Transparência, em formato acessível, quadrimes-

tralmente, os relatórios pertinentes às execuções dos contratos

de gestão a que se refere o § 1º do artigo 9º da Lei Comple-

mentar nº 846, de 4 de junho de 1998, utilizando linguagem

simples sempre que possível.

Parágrafo único - Cabe a cada organização social man-

ter na sua página de internet os relatórios a que se refere o

"caput" deste artigo, contendo prestação integral de contas

dos repasses recebidos do Estado, as receitas de outras fontes,

o detalhamento das despesas executadas para o desempenho

de suas atividades, bem como as metas propostas e os resul-

tados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho

pactuado no correspondente contrato de gestão.

Artigo 42 - As transferências voluntárias de recursos do

Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílio ou

assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte

da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento

original, de que se encontra em conformidade com o disposto

no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de

maio de 2000; na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008; e

no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, com alterações

posteriores.

Artigo 43 - No desenvolvimento das ações, nas políticas

públicas e na distribuição de recursos devem ser priorizadas as

áreas menos desenvolvidas e com piores indicadores sociais e

econômicos, buscando promover o equilíbrio social e econômico

entre as diferentes regiões do Estado.

Artigo 44 - As despesas administrativas com gerenciamen-

to, assistência técnica e fiscalização, decorrentes das trans-

ferências financeiras previstas nos artigos 40 e 42 desta lei,

poderão correr à conta das dotações destinadas às respectivas

transferências.

SEÇÃO X

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL

E ENCARGOS SOCIAIS

Artigo 45 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pen-

sionista dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da

Defensoria Pública, no exercício de 2022, observarão as normas

e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Comple-

mentar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda Cons-

titucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; na Lei Federal

nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; na Lei Complementar

nº 1.354, de 6 de março de 2020; e na Emenda Constitucional

federal nº 109, de 15 de março de 2021.

Artigo 46 - Para fins de cálculo do limite da despesa de

pessoal aplicam-se as disposições estabelecidas no artigo 18,

da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Artigo 47 - Na projeção das despesas com pessoal ativo,

inativo e pensionista, para o exercício de 2022, serão conside-

rados o montante dispendido com base na folha de pagamento

do exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo

da folha de pagamento e os dispositivos e os limites para as

despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar

Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Artigo 48 - Para fins de atendimento ao disposto nos

incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, fica

autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento

de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou

alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou

contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e enti-

dades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações

instituídas e mantidas pelo poder público, desde que haja

prévia dotação orçamentária suficiente para atender às proje-

ções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,

observadas a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio

de 2000 e o artigo 167-A da Constituição Federal.

Artigo 49 - Apurado que, no período de 12 (doze) meses,

a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera

95% (noventa e cinco por cento), os Poderes Executivo, Legis-

lativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e

Defensoria Pública, deverão, enquanto permanecer a situação,

aplicar os mecanismos de vedação previstos pelos incisos de I a

X do artigo 167-A da Constituição Federal.

Parágrafo único - Apurado que a despesa corrente supera

85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exce-

der 95% (noventa e cinco por cento), as medidas previstas

no "caput" deste artigo poderão ser, no todo ou em parte,

implementadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, com

vigência imediata em seus respectivos âmbitos.

Artigo 50 - Os projetos de lei que implicarem aumentos de

despesas com pessoal e encargos, inclusive os que alteram e

criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de:

I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, con-

forme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar

Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - simulação que demonstre o impacto da despesa decor-

rente da medida proposta, destacando-se os gastos com ativos,

inativos e pensionistas.

Artigo 51 - Os atos de provimentos e vacâncias de cargos

efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança,

no âmbito dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria

Pública, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão

oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios na internet.

Artigo 52 - O pagamento de despesa com pessoal decor-

rente de medida judicial ocorrerá mediante abertura de créditos

adicionais.

Artigo 53 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados

à complementação de benefícios referentes ao pagamento

de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei nº

4.819, de 26 de agosto de 1958, serão alocados no orçamento

fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de pro-

gramação específica:

I - em favor das respectivas Secretarias, autarquias e

empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a

maioria do capital social com direito a voto;

II - na Administração Geral do Estado - AGE, quando as

complementações de aposentadorias e pensões forem oriundas

de órgãos extintos, privatizados ou incorporados.

Parágrafo único - Para a elaboração da proposta orçamen-

tária, as solicitações de ressarcimentos, amparados por relação

jurídica contratual, decorrentes de demandas judiciais oriundas

da Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958, ajuizadas contra

empresas cujo controle acionário pertencia ao Estado, deverão

ser encaminhadas devidamente instruídas à Secretaria de Pro-

jetos, Orçamento e Gestão, e da Fazenda e Planejamento, até o

dia 1 º de julho de 2021.

Artigo 54 - Serão previstas na lei orçamentária anual as

despesas específicas com a implementação de programas de

valorização e desenvolvimento dos servidores e empregados

públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua

permanente capacitação, inclusive se associados à aferição

do desempenho individual e evolução funcional, bem como as

necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo

em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e

outras formas de mobilidade funcional previstas na legislação

em vigor.

SEÇÃO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 55 - As propostas de criação, expansão ou aperfei-

çoamento de ações governamentais que acarretem aumen-

to da despesa devem ser amparadas por estudo prévio que

demonstre a sua viabilidade técnica, e os processos devem ser

instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove

I - as proposições de alterações na legislação e especifica-

da a variação esperada na receita;

II - as despesas condicionadas à aprovação das alterações

na legislação.

§ 2º - A substituição das fontes de recursos condicionadas,

constantes da Lei Orçamentária de 2022, pelas respectivas fon-

tes definitivas decorrentes de propostas legislativas aprovadas,

será efetuada no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de

publicação da Lei Orçamentária de 2022 ou das referidas altera-

ções legislativas, prevalecendo a que ocorrer por último.

§ 3º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas

ou sejam parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2021,

de forma a não permitir a integralização dos recursos espera-

dos, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas

no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.

SEÇÃO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA

OFICIAL DE FOMENTO

Artigo 37 - A agência financeira oficial de fomento, que

constitui o Sistema Estadual de Crédito, cuja missão é promover

e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado,

fomentará projetos e programas de eficiência energética; de

desenvolvimento social e regional e de ampliação da compe-

titividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com

as definições de seu projeto estratégico e em sintonia com as

diretrizes e políticas definidas pelo Governo Estadual, incluindo

o Plano Plurianual, observadas as determinações legais e nor-

mativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o gestor e

as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.

§ 1º - A agência financeira oficial de fomento observará,

nos financiamentos concedidos, as políticas de redução das

desigualdades sociais e regionais; de geração de emprego

e renda; de preservação e melhoria do meio ambiente; de

incentivo ao aumento da participação de fontes de energias

renováveis na matriz energética paulista, inclusive com o apro-

veitamento energético de resíduos sólidos urbanos; de amplia-

ção e melhoria da infraestrutura; de crescimento, modernização

e ampliação da competitividade do parque produtivo paulista,

das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, do

turismo e do agronegócio, com atenção às iniciativas de apoio

às micro e pequenas empresas, à inovação e desenvolvimento

tecnológico.

§ 2º - A realização de operações de crédito com os Muni-

cípios ou quaisquer entidades controladas direta ou indireta-

mente pela Administração Pública Municipal fica condicionada

à outorga de garantias, na forma estabelecida pela agência

financeira oficial de fomento.

§ 3º - Na implementação de programas de fomento com

recursos próprios, a agência financeira oficial de fomento confe-

rirá prioridade às micros, pequenas e médias empresas atuantes

nos diversos setores da economia paulista.

§ 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pela

agência financeira oficial de fomento deverão garantir, no míni-

mo, a remuneração dos custos operacionais e de administração

dos recursos, assegurando sua autossustentabilidade financeira,

ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.

SEÇÃO VIII

DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE

RECURSOS

Artigo 38 - A administração da dívida interna e externa

contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades

da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em

vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:

I - mediante operações ou doações, junto a instituições

financeiras nacionais e internacionais, públicas ou privadas, orga-

nismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:

a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou

entidade;

b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do

Governo do Estado;

c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado

detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social

com direito a voto.

II - mediante alienação de ativos:

a) ao atendimento de programas prioritários e de investi-

mentos;

b) à amortização do endividamento;

c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime

Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do

Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São

Paulo - RPPM.

Artigo 39 - Na lei orçamentária anual, as despesas com

amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas

com base nas operações contratadas ou com autorizações

concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei

orçamentária à Assembleia Legislativa.

Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará junta-

mente com a proposta orçamentária para 2022:

1. quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo

credor, taxa de juros, sistemática de atualização e cronograma

de pagamento do serviço da dívida;

2. quadro demonstrativo da previsão de pagamento do

serviço da dívida para 2022, incluindo modalidade de operação,

valor do principal, juros e demais encargos.

SEÇÃO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS

Artigo 40 - A destinação de recursos orçamentários às enti-

dades privadas sem fins lucrativos deverá observar:

I - lei específica que expressamente defina a destinação de

recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no

artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio

de 2000;

II - os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019,

de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as

parcerias entre a Administração Pública e as organizações da

sociedade civil;

III - adimplência com os órgãos da Administração Pública

Estadual, mediante comprovação junto ao Cadastro Informativo

dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais -

CADIN ESTADUAL, na forma prevista na Lei nº 12.799, de 11 de

janeiro de 2008, e suas alterações; e prova de funcionamento

regular da entidade com relatórios auditados de sua contabili-

dade e comprovante do mandato de sua diretoria;

IV - os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº

846, de 4 de junho de 1998, e suas alterações posteriores, para

a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como

organizações sociais;

V - as disposições do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de

2014, que disciplina a celebração de convênios no âmbito da

Administração Centralizada e Autárquica;

VI - cadastramento junto ao Sistema Integrado de Con-

vênios do Estado, com Certificado de Regularidade Cadastral

de Entidade - CRCE, de acordo ao que estabelece o Decreto

nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, que institui o Cadastro

Estadual de Entidades;

VII - outros requisitos que venham a ser estabelecidos ou

legislação específica.

§ 1º - As entidades a que se refere o "caput" deste artigo

estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a fina-

lidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os

quais receberam os recursos.

§ 2º - O Poder Executivo, por intermédio das respectivas

secretarias responsáveis, tornará disponível, no Portal da Trans-

parência, a relação completa das entidades privadas sem fins

lucrativos beneficiadas com recursos públicos.

§ 3º - A relação de informações a que ser refere o §2º deste

artigo deve ser disponibilizada pelas secretarias responsáveis

por meio de dados acessíveis ao público, representados em

meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis

ANEXO I METAS FISCAIS

METAS E PROJEÇÕES FISCAIS

Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000

R$ milhões correntes

DISCRIMINAÇÃO

REPROGRAMADO

2021

2022

2023

2024

I. RECEITA FISCAL

238.722

245.535

259.242

272.839

II. DESPESA FISCAL

224.667

228.501

240.669

252.158

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

14.054

17.035

18.574

20.680

IV. RESULTADO NOMINAL

6.226

4.707

7.666

7.372

V. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

266.256

261.549

253.884

246.511

Nota: as receitas e despesas fiscais não incluem as intra-orçamentárias

R$ milhões médios de 2020

DISCRIMINAÇÃO

REPROGRAMADO

2021

2022

2023

2024

I. RECEITA FISCAL

225.143

222.388

227.131

231.519

II. DESPESA FISCAL

211.888

206.959

210.858

213.971

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

13.255

15.429

16.273

17.548

IV. RESULTADO NOMINAL

5.872

4.263

6.716

6.256

V. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA(*)

253.940

240.946

226.522

213.021

(*) A preços de dez/2020

PARÂMETROS

DISCRIMINAÇÃO

2021

2022

2023

2024

IPCA/IBGE

4,85%

3,53%

3,25%

IGP-M

12,66%

4,15%

4,00%

3,78%

Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)

5,37

5,25

5,00

Tx. Over-Selic-% a.a. Fim do ano

5,25%

6,00%

6,50%

6,25%

Taxa de variação real do PIB estadual(**)

3,08%

2,33%

2,50%

Fonte: BCB Focus 9/4/21

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