Expediente Despachado pelo Presidente
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2020 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) - Edição Extra |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I - Nº 034-A
Q U A RTA - F E I R A , 19 DE FEVEREIRO DE 2020
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Alexandre Knoploch - 2º Carlos Macedo
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Max Lemos - 2º Gustavo Tutuca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDER - Lucinha
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan Lula
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDER - Sérgio Louback
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Capitão Nelson
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Serginho
VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Filippe Poubel - 3º Anderson Moraes
- 4º Coronel Salema
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - Danniel Librelon
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDERES - 1º Vandro Família - 2º Bagueira
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDER - Carlo Caiado
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo
PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP
LÍDER DA BANCADA - Renato Cozzolino
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB
LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3º VICE-PRESIDENTE -
4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Brazão
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Geraldo Siqueira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente: Max Lemos
Membros: Zeidan Lula, Léo Vieira,Rodrigo Bacellar, Flávio Serafini,Alexandre Knoploch
Suplentes:Chicão Bulhões, Anderson Moraes
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 1
Expediente Despachado pelo Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2020
"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.944 DE 17 DE FEVE-
REIRO DE 2020".
Autores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO
D E S PA C H O :
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Mi-
nas e Energia; de Tributação, Controle da Arrecadação Es-
tadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orça-
mento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
Em 19.02.2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO RESOLVE:
Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.944, de
17 de fevereiro de 2020 que "Dispõe sobre Tratamento Tributário Es-
pecial para Usinas de Geração de Energia Elétrica".
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da
sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2020.
Deputados LUIZ PAULO, ANDRE CECILIANO
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar
os efeitos do decreto nº 46.944, de 17 de fevereiro de 2020 que "Dis-
põe sobre Tratamento Tributário Especial para Usinas de Geração de
Energia Elétrica" publicado no Diário Oficial do Poder Executivo na
presente data.
Faz- se necessário a revogação do decreto nº 46.944/2020
pelos motivos que passo a expor:
1- O Regime de Recuperação Fiscal veda concessão ou am-
pliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual de-
corra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da
alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.
Significa que qualquer concessão ou ampliação deve antes
ser submetida e discutida no âmbito do CONFAZ.
2-Está em vigor a Lei n° 8.445, de 03 de julho de 2020 que
em seu artigo 13 revoga o artigo 3° da Lei n° 4.321, de 10 de maio
de 2004 proibindo a concessão de incentivos fiscais por decreto.
Ao conceder novo tratamento tributário para as Usinas de
Geração de Energia Elétrica, instaladas no Estado do Rio de Janeiro
por decreto o Poder Executivo ignora a legislação em vigor.
3- A Lei Complementar Federal n° 160/2017 permite que um
benefício aplicado em um Estado seja reaplicado em outro da mesma
região. O decreto nº 46.944/2020 não menciona a legislação esta-
dual que serviu de base para a "cola".
Também não demonstra o estudo do impacto orçamentário-
financeiro que o novo tratamento tributário para as Usinas de Geração
de Energia Elétrica irá gerar para o Estado.
Diante das razões expostas, verifica-se a necessidade de
suspender os efeitos do Decreto nº 46.944/2020.
REQUERIMENTO S/Nº - 2020
D E S PA C H O :
A imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o pa-
rágrafo 4º do art. 127 do Regimento Interno.
Em 19.02.2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
Requeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a trami-
tação do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2020, de autoria dos
Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano, que “SUSTA OS EFEITOS
DO DECRETO Nº 46.944 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.
Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Ro-
senverg Reis, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Rodrigo Bacellar,
Léo Vieira, João Peixoto, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Car-
los Minc, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Alexandre Freitas, Dani Monteiro,
Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcos Muller, Márcio
Canela, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Samuel Ma-
lafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 115/2020
REQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. LUIZ CLAUDIO RODRI-
GUES DE CARVALHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO
D E S PA C H O :
A imprimir e à Mesa Diretora.
Em 19.02.2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regi-
mento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja en-
caminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Luiz Claudio Rodrigues de
Carvalho, Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Ja-
neiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa da infor-
mação abaixo mencionada, no prazo legal:
- Envio de cópia integral do processo administrativo que deu
origem ao Decreto nº 46944 de 17 de fevereiro de 2020, publicado no
Diário Oficial do Poder Executivo de 18 de fevereiro de 2020, que dis-
põe sobre tratamento tributário especial para usinas de geração de
energia elétrica.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2020.
Deputado ANDRÉ CECILIANO Id: 2239179
EDITAL
CONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS
PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A
REALIZAR-SE ÀS 14h45, NO DIA 20 DE
FEVEREIRO DE 2020.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTA-
DO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimen-
tais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Sessão Extraor-
dinária a realizar-se às 14h45, no dia 20 de fevereiro de 2020,
com a seguinte O R D E M D O D I A:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2020
- QUINTA-FEIRA -
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 1891/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, ENFER-
MEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MÔNI-
CA FRANCISCO E SÉRGIO FERNANDES, QUE AUTORIZA O PO-
DER EXECUTIVO A PRORROGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA.
(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALI-
ZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2020, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE "SUS-
TA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.944 DE 17 DE FEVEREIRO
DE 2020".
(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE
DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBU-
TOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE.)
EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EM 2ª DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2048/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ES-
PECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, QUE AL-
TERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DIS-
PÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE
CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 3855/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MAR-
THA ROCHA, QUE PROIBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO
VIA TELEFONEMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO DO
DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL.
EM 1ª DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2348/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO
MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7384 DE 14 DE JULHO
DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCI-
MENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚ-
BLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PEN-
S I O N I S TA S .
PA R E C E R E S : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PE-
LA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVO-
RÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTA-
DUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁ-
VEL, COM VOTO SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALE-
XANDRE FREITAS (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FI-
NANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁ-
VEL.
R E L ATO R E S : DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, BRUNO DAUAI-
RE, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E RODRIGO AMORIM.
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO AR-
TIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO
EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI Nº 291/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
ENFERMEIRA REJANE E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI
Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR NA PRE-
VISÃO DAS ALÍQUOTAS OS VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULA-
DOS, TIPO DRONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PA R E C E R E S : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PE-
LA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECA-
DAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA-
DUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZA-
ÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO SEPA-
RADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.
R E L ATO R E S : DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHICÃO BU-
LHÕES, ALEXANDRE FREITAS E ANDERSON MORAES.
(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTA-
ÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALI-
ZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINAN-
ÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS
DE PLENÁRIO.)
INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO AR-
TIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO
EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EM 1ª DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI Nº 275/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RE-
NATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO
DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA.
PA R E C E R E S : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PE-
LA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FA-
VORÁVEL.
R E L ATO R E S : DEPUTADOS LUIZ PAULO E ENFERMEIRA REJANE.
(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)
PROJETO DE LEI Nº 665/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LU-
CINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI MECANIS-
MO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO E DIS-
PÕE SOBRE OS ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA
AO PODER PÚBLICO.
(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE
SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇA-
MENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)
Rio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Id: 2239224
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