Expediente Despachado pelo Presidente

Data de publicação15 Junho 2018
SeçãoParte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)
2
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PARTE I I
PODER LEGISLATIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLIV - Nº 108
SEXTA-FEIRA,15 DE JUNHO DE 2018
IMPRESSO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - Jorge Picciani
1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes
2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano
3º VICE-PRESIDENTE - Jânio Mendes
4º VICE-PRESIDENTE - Marcus Vinícius
1º SECRETÁRIO - Geraldo Pudim
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Átila Nunes
4º SECRETÁRIO - Pedro Augusto
1º VOGAL - Carlos Macedo
2º VOGAL - Zito
3º VOGAL - Renato Cozzolino
4º VOGAL - Bebeto
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: André Lazaroni
Vice-Presidente: Carlos Osório
Membros: Comte Bittencourt- Rosenverg Reis - Daniele Guerreiro - Chiquinho da Man-
gueira - Iranildo Campos
Suplentes:Marcos Miller - Luiz Martins - Dica- Dionisio Lins - Cel. Jairo - Nivaldo Mulim
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Chiquinho da Mangueira
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Iranildo Campos
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Gustavo Tutuca
VICE-LÍDERES - 1º André Lazaroni - 2º Chiquinho da Mangueira
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rafael Picciani
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º Danielle Guerreiro - 3º - 4º - 5º
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Jorge Felippe Neto
VICE-LÍDER - Zaqueu Teixeira
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha - 2º Osório
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Gilberto Palmares
VICE-LÍDERES - Waldeck Carneiro - 2º Zeidan Lula
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - Chiquinho da Mangueira
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins
VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Martha Rocha - 3º Paulo Ramos
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Dr. Julianelli
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt
VICE-LÍDER -
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LÍDERES - 1º Jair Bittencourt - 2º Zé Luiz Anchite
PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
LÍDER DA BANCADA - Dica
VICE-LÍDER - Nivaldo Mulim
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
VICE-LÍDER -
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Flávio Bolsonaro
VICE-LÍDER - Silas Bento
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
VICE-LÍDER - Figueiredo
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo
VICE-LÍDERES - 1º Eliomar Coelho - 2º Flávio Serafini
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
LÍDER DA BANCADA -Tia Ju
VICE-LÍDER - Benedito Alves
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Geraldo Moreira
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SD
LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos
VICE-LÍDER -
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA - Marcos Muller
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Filipe Soares
VICE-LÍDER - Márcia Jeovani
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA -
PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
SUMÁRIO
Mesa Diretora ..............................................................................1
Expediente Despachado pelo Presidente ..................................1
Indicações ...................................................................................6
Moções .......................................................................................6
Plenário ........................................................................................6
Ordem do Dia.............................................................................. 6
Expediente Final........................................................................ 12
Comissões..................................................................................15
Atos e Despachos da Mesa Diretora.......................................16
Atos e Despachos do Primeiro Secretário ..............................19
Atos e Despachos do Diretor-Geral .......................................19
Avisos, Editais e Termos de Contratos....................................19
Mesa Diretora
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA
CONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 12.06.2018 a
14.06.2018
Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às
13:10 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor
Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente no exercício da Pre-
sidência e com a presença dos Senhores Deputados: Jânio Mendes,
3º Vice-Presidente; Marcus Vinicius, 4º Vice-Presidente; Geraldo Pu-
dim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Àtila Nunes,3º
Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal; Bebeto,4ºVo-
gal; presentes também o Doutor Hariman Antonio Dias de Araújo, Pro-
curador-Geral da Alerj e o Senhor José Geraldo Machado, Diretor-Ge-
ral . Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Di-
retora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) sobrestar, por
tempo indeterminado, a decisão sobre os seguintes processos:
17126/2017; 10071/2017; 16434/2016; 1757/2018; 16875/2017;
599/2016; 16173/2017; 1848/2018; 02) autorizar a classificação da
despesa e a abertura de procedimento licitatório do processo nº
24244/2015; 03) com base no parecer da Procuradoria-Geral da
ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de sa-
lário de servidores cedidos - Processo nº 944/2018 - SESEG/PMERJ;
04) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu
autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Educação do
Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário
de servidores cedidos - Processo nº 2828/2018 - SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO, COORDENAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO; 05)
com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu au-
torizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio
de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores
cedidos - Processo nº 2907/2018 - SESEG/PMERJ; 06) autorizar a
doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a res-
pectiva baixa patrimonial - Processo nº 3094/2018 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE BELFORD ROXO; 07) com base no parecer da Pro-
curadoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em fa-
vor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao
ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº
3665/2018 - SESEG/PMERJ; 08) com base no parecer da Procura-
doria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente
ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº
4446/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DIRETORIA-GERAL
DE FINANÇAS; 09) com base no parecer da Procuradoria-Geral da
ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de sa-
lário de servidores cedidos - Processo nº 5004/2018 - SE-
SEG/PMERJ; 10) com base no parecer da Procuradoria-Geral da
ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de
Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento
de salário de servidores cedidos - Processo nº 5047/2018 - SECRE-
TARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 11) com
base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar
emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores
cedidos - Processo nº 6181/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 12) com base no parecer da Pro-
curadoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em fa-
vor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativa-
mente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo
nº 6182/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PE-
NITENCIÁRIA; 13) deferir o solicitado no presente processo - Proces-
so nº 6301/2018 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO; 14) deferir o solicitado
no presente processo - Processo nº 7559/2018 - PRIMEIRA SECRE-
TARI A; 15) aprovou Atos Específicos, relativos a nomeações, exone-
rações e mantenças de cargos comissionados, nos Processos nºs
8023, 6488, 6489, 8061, 7618, 7795, 8055, 8002, 8005, 8111, 7944,
5816, 7999, 7809, 7810, 8047, 8060, 8129, 8131, 8030, 8155, 7160,
7540, 8167, 7700, 7905, 7804, 8019, 8018, 8145, 7475, 8143, 7538,
8246, 8245, 8262, 8269, 8021, 8249, 8180, 8226, 8225, 7713, 7541,
7359, 7358, 7356, 7357, 7885, 7939, 7940, 7936, 7932, 7886, 7044,
7941, 8164, 8033, 8173, 8175, 7549, 8066, 8232, 8181, 8172, 8186,
8182, 8099, 7883, , todos de 2018; 16) EXONEROU, a pedido, CIN-
CINATO ANSELMO GALVÃO, matrícula nº 420.900-3, do cargo em
comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo
junto à Subdiretoria-Geral de Administração; CRISTIANE PECENE
GONÇALVES DOS SANTOS , matrícula nº 422.590-0, do cargo em
comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo
junto à Assessoria da Presidência; MARCO ANTONIO DE ALMEIDA
RESENDE , matrícula nº 411.015-1, do cargo em comissão de As-
sistente de Subdiretor-Geral , símbolo CCDAL - 1, que vinha exercen-
do junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente; ADRIANA RA-
BELLO CÔRTES, matrícula nº 416.982-7, do cargo em comissão de
Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Di-
retoria-Geral da Alerj; WELLINGTON FAGNER DOS SANTOS BAS-
TOS, matrícula nº 423.081-9, do cargo em comissão de Assistente IX,
símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral
de Recursos Humanos; ANDRÉ LUIZ LEITE DOS SANTOS, matrícula
nº 422.095-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CC-
DAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência;
ALEXANDRE LAGRIMANTE ZUZA, matrícula nº 423.202-1, do cargo
em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exer-
cendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; CATIA BE-
NICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 422.471-3, do cargo em
comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo
junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; MAR-
CIO DE OLIVEIRA , matrícula nº 422.885-4, do cargo em comissão
de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à
Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; VALÉRIA GOMES DOS
SANTOS , matrícula nº 412.144-8, do cargo em comissão de Assis-
tente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdi-
retoria-Geral de Assuntos Legislativos; 17) NOMEOU, ANDERSON
BARBOZA MASCARENHAS SEPULVEDA, matrícula nº 423.605-5,
para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL -
5, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos , na vaga de-
corrente da exoneração de Vitoria Rodrigues de Oliveira; CLAUDIO
MACHARETH SALEÃO , matrícula nº 423.607-1, para exercer o car-
go em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Sub-
diretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração
de Cincinato Anselmo Galvão; MARCIO DE JESUS TEIXEIRA LESSA
, matrícula nº 423.608-9, para exercer o cargo em comissão de As-
sistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência ,
na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Pecene Gonçalves
dos Santos; ANGÉLICA PEREIRA BARCIA , matrícula nº 423.609-7,
para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral ,
símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente
, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio de Almeida
Resende; ARMANDO JOSÉ BRAGA MONTEIRO, matrícula nº
423.615-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, sím-
bolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decor-
rente da exoneração de André Luiz Leite dos Santos; ANA CÉLIA
BARBOZA BAGIO CHAVES , matrícula nº 423.616-2, para exercer o
cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao
Departamento de Legislação de Pessoal , na vaga decorrente da exo-
neração de Alexandre Lagrimante Zuza; MARCIO DE OLIVEIRA ,ma-
trícula nº 422.885-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente
V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comis-
sões Permanentes , na vaga decorrente da exoneração de Catia Be-
nicia de Oliveira Ribeiro; ALEXANDRE LAGRIMANTE ZUZA , matrí-
cula nº 423.202-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente
VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Le-
gislativos , na vaga decorrente da exoneração de Valéria Gomes dos
Santos; LUCIANA DE ANDRADE RAMOS CHARET, matrícula nº
423.636-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, sím-
bolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos ,
na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando de Andrade Ra-
mos; 18) aprovou Ato E/MD/Nº 1947/2018 que tornou sem efeito o
Ato E/MD/Nº 1629/2018; 19) aprovou Ato E/MD/Nº 1948/2018 que tor-
nou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1628/2018; 20) Nada mais havendo a
tratar, às dezessete horas, do dia treze de junho, de dois mil e
dezoito, é encerrada a presente reunião, que continua convocada
em caráter permanente, da qual eu, WALTER LUIZ PINTO DE OLI-
VEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata.
Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da
Presidência. Id: 2113286
Expediente Despachado pelo Presidente
PROJETO DE LEI Nº 4205/2018
(MENSAGEM Nº 24/2018)
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: PODER EXECUTIVO
DESPACHO:
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de
Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de
Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa
dos Direitos Humanos e Cidadania; da Pessoa com Deficiên-
cia; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assun-
tos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças,
Fiscalização Financeira e Controle.
Em 14.06.2018.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a
vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11
de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de es-
tudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de en-
sino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e
militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administra-
ção penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos
cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de
ensino superior.
§ 1° O prazo referido no caput poderá ser ampliado pelas
instituições de ensino superior, após aprovação por suas máximas ins-
tancias deliberativas, sendo-lhes atribuído também:
I - Fixar o percentual de vagas reservadas a negros e indí-
genas, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento),
em cada curso;
II - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos
de escola pública, observados a prioridade de estudantes da rede pú-
blica de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro e o quantitativo
mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;
III - Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes
portadores de deficiência, observado o quantitativo mínimo de 5%
(cinco por cento), em cada curso;
IV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes des-
tinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta lei, ob-
servado o limite mínimo de meio salário mínimo vigente;
V - Propor ao Poder Executivo a adoção de procedimentos
necessários para a publicidade dos atos relativos à inscrição e per-
manência dos estudantes destinatários desta lei nos respectivos pro-
gramas de ação afirmativa;
VI - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas
de estágio para estudantes destinatários desta lei, na administração
direta, indireta e nas sociedades empresárias contratadas pelo poder
público, inclusive permissionárias e concessionárias de serviço públi-
co.
§ 2° Fica mantido o regime de autodeclaração nas inscrições
e matriculas para exames vestibulares e de admissão para estudantes
negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de comissão per-
manente de assistência, para verificar a regularidade do exercício dos
direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para
apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica.
Art. 2° Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros mi-
litares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mor-
tos ou incapacitados para o serviço será assegurada a reserva de 5%
(cinco por cento) das vagas em cada curso.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Estado realizará, com a co-
laboração das instituições de ensino superior de que trata esta lei,
avaliação bienal da eficácia de seus dispositivos e da eficiência do
programa implantado, com a apreciação dos índices de evasão, de
desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatá-
rios desta lei.
Art. 4º A reserva de vagas na pós-graduação abrange os cur-
sos de mestrado, doutorado e de pós graduação lato sensu.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e preservada a vigência da Lei
5.346, de 11 de dezembro de 2008, com modificações posteriores.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2018.

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