Expediente Despachado pelo Presidente

Data de publicação14 Abril 2021
SeçãoParte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I I - 070
Q U A RTA - F E I R A ,14 DE ABRIL DE 2021
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Leo Vieira - 2º Rodrigo Amorim
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º Átila Nunes
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Coronel Salema - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Lucinha
VICE-LÍDER -
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Chiquinho da Mangueira
VICE-LÍDER - Leo Vieira
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Luiz Martins
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER -
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER - Jair Bittencourt
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Charlles Batista
VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Rodrigo Amorim - 3º Marcelo Dino -
4º Felippe Poubel
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Renata Souza
VICE-LÍDERES - 1º Mônica Francisco - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º Vandro Família - 3º
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º Dr. Deodalto - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Alexandre Freitas
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro
VICE-LÍDER -
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
VICE-LÍDER - Elton Cristo
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA - Wellington José
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado
3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta
4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Tia Ju
3º SECRETÁRIO - Renato Zaca
4º SECRETÁRIO - Filipe Soares
1º VOGAL - Brazão
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Giovani Ratinho
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus ViniciusGiglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan,Léo Vieira, Rodrigo Bacellar,Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes:Marcelo Dino
CORREGEDOR PARLAMENTAR -
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
SUMÁRIO
Edital de Sessão - Convocações............................................. 1
Expediente Despachado pelo Presidente ................................ 1
Indicações ................................................................................... 5
Moções ....................................................................................... 5
Plenário ...................................................................................... 5
Ordem do Dia.......................................................................... 13
Comissões ................................................................................ 15
Atos e Despachos da Mesa Diretora..................................... 17
Atos e Despachos do Primeiro Secretário .............................. 18
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................. 18
Edital de Sessão - Convocações
*E D I T A L
CONVOCA, DE ACORDO COM O ATO
N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPU-
TADOS PARA AS SESSÕES DE VOTA-
ÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E
ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 15
DE ABRIL DE 2021, 11H45, 11H50, 11h55
E 12H.
ORDEM DO DIA
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2021
11 h 4 5
- QUINTA-FEIRA -
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3982/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECU-
TIVO (MENSAGEM Nº 08/2021), QUE ALTERA A LEI Nº 5361, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À
INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AM-
BIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEI-
RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO;
DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE
SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇA-
MENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO AR-
TIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO
EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2021, DE AUTORIA DO DEPU-
TADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS
CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, E A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)
ORDEM DO DIA
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2021
11 h 5 0
- QUINTA-FEIRA -
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RO-
SENVERG REIS, QUE CRIA O PROGRAMA “DISQUE RONDA ES-
COLAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PA R E C E R E S DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURAN-
ÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE OR-
ÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE,
FAV O R Á V E L .
NOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.
R E L ATO R E S : DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH,
CORONEL SALEMA, MÁRCIO CANELLA E CHICO MACHADO.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO;
DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE OR-
ÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE,
ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 532/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA
JU, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTA-
DUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANI-
MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PA R E C E R E S DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO
POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS,
FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁ-
VEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E CONTROLE, FAVORÁVEL.
R E L ATO R E S : DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BEBETO, WALDE-
CK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE
ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINAN-
ÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS
DE PLENÁRIO.)
ORDEM DO DIA
3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2021
11 h 5 5
- QUINTA-FEIRA -
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3476/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E MÔNICA
FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ES-
PECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂN-
CIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PA R E C E R E S DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMEN-
DAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COM-
BATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR,
ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM
AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
R E L ATO R E S : DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CAR-
LOS AUGUSTO E DANNIEL LIBRELON.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE PO-
LÍCIA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS
DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL,
ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3256/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLA-
VIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2021
12h
- QUINTA-FEIRA -
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3444/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO AN-
DERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 8.266 DE 26 DE DE-
ZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEI-
RO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI
ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECO-
NOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE
DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBU-
TOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE.)
EM REGIME DE URGÊNCIA
EM DISCUSSÃO ÚNICA
PROJETO DE LEI Nº 3564/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO
VIEIRA, QUE QUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DAS EMPRE-
SAS DE TECNOLOGIA QUE OFERECEM SOLUÇÕES DE COMÉR-
CIO ELETRÔNICO, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTI-
MENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº
23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997 - RIOINVEST, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRE-
CADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA-
DUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEI-
RA E CONTROLE.)
Rio de Janeiro, em 13 de abril de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
*(Republicado por haver saído com incorreções)
Id: 2309960
Expediente Despachado pelo Presidente
PROJETO DE LEI Nº 3996/2021
ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FOR-
MA QUE MENCIONA.
Autor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO
D E S PA C H O :
A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de
Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade So-
cial; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Con-
trole da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos
Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira
e Controle.
Em 13.04.2021.
DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO RESOLVE:
Art. 1º - Acrescente-se inciso XVI ao Art. 5º, da Lei nº 2.877,
de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 5º - Estão isentos do pagamento do Imposto:
(...)
XVI - motocicletas de propriedade de profissionais regulamen-
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021
Deputado SUBTENENTE BERNARDO

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