Expediente - MENSAGENS DO GOVERNADOR

Data de publicação12 Abril 2023
SeçãoCaderno Legislativo
quarta-feira, 12 de abril de 2023 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (59) – 15
MENSAGENS DO GOVERNADOR
MENSAGEM A-Nº 077/2023 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO
São Paulo, 11 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Lei Complementar n° 918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da
Lei Complementar n° 1.175, de 2 de maio de 2012, submeto à deliberação desse Parlamento a indicação de SANTI FERRI, RG. n°.
30.115.460-0 SSP/SP, para integrar Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de
São Paulo - ARTESP, no cargo de Diretor de Operações, para exercer mandato de 4 (quatro) anos, acompanhada do respectivo currículo.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreço.
Tarcísio de Freitas - GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
Íntegra do ofício propondo a Frente Parlamentar em
http://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=70517
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
27/03/2023.
Nº DEPUTADO PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Enio Tatto PT coordenadoria
2 Donato PT membro
3 Eduardo Suplicy PT membro
4 Márcia Lia PT membro
5 Simão Pedro PT membro
6 Thainara Faria PT membro
7 Agente Federal Danilo Balas PL apoio
8 Atila Jacomussi SOLIDARIEDADE apoio
9 Beth Sahão PT apoio
10 Capitão Telhada PP apoio
11 Carlos Giannazi PSOL apoio
12 Dr. Jorge do Carmo PT apoio
13 Emídio de Souza PT apoio
14 Felipe Franco UNIÃO apoio
15 Gil Diniz PL apoio
16 Leci Brandão PCdoB apoio
17 Luiz Claudio Marcolino PT apoio
18 Luiz Fernando T. Ferreira PT apoio
19 Marcio Nakashima PDT apoio
20 Maria Lúcia Amary PSDB apoio
21 Marina Helou REDE apoio
22 Maurici PT apoio
23 Monica Seixas do Movimento Pretas PSOL apoio
24 Paula da Bancada Feminista PSOL apoio
25 Paulo Correa Jr PSD apoio
26 Paulo Fiorilo PT apoio
27 Professora Bebel PT apoio
28 Rafael Saraiva UNIÃO apoio
29 Reis PT apoio
30 Rômulo Fernandes PT apoio
31 Teonilio Barba PT apoio
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA
JUVENTUDE NEGRA E PERIFÉRICA
FRENTE PARLAMENTAR Nº 81
PROCESSO ALESP SEM PAPEL Nº 8666/2023
Íntegra do ofício propondo a Frente Parlamentar em
http://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=70522
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
27/03/2023.
Nº DEPUTADO PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Paula da Bancada Feminista PSOL coordenadoria
2 Andréa Werner PSB apoio
3 Caio França PSB apoio
4 Carlos Giannazi PSOL apoio
5 Donato PT apoio
6 Dr. Jorge do Carmo PT apoio
7 Ediane Maria PSOL apoio
8 Edmir Chedid UNIÃO apoio
9 Emídio de Souza PT apoio
10 Enio Tatto PT apoio
11 Guilherme Cortez PSOL apoio
12 Leci Brandão PCdoB apoio
13 Luiz Claudio Marcolino PT apoio
14 Luiz Fernando T. Ferreira PT apoio
15 Márcia Lia PT apoio
16 Marcio Nakashima PDT apoio
17 Marcos Damasio PL apoio
18 Marina Helou REDE apoio
19 Professora Bebel PT apoio
20 Valdomiro Lopes PSB apoio
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 22 de março de 2023.
Ofício CGCRRM nº 171/23
Processo TC-44169/026/09
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos
termos do decidido pela Colenda Segunda Câmara e pelo Egré-
gio Tribunal Pleno desta Casa, em sessões de 8 de dezembro
de 2020, 16 de novembro de 2021 e 30 de novembro de 2022,
encaminhar, na conformidade do disposto no inciso XV do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, as respectivas cópias,
para conhecimento.
Reitero a Vossa Excelência, nesta oportunidade, protestos
de stima e consideração
ROBSON MARINHO - Conselheiro
Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ DO PRADO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
A C Ó R D Ã O
TC-044169/026/09
Recorrente(s): Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza - CEETEPS e Engeform Construções e Comércio Ltda.
Assunto: Contrato entre o Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula
Souza - CEETEPS e Engeform Construções e Comércio
Ltda., objetivando a construção da nova sede administrativa do
Centro Paula Souza e da ETEC Nova Luz.
Responsável(is): Laura Margarida Josefina Laganá, César
Silva e Hamilton Pacífico (Diretores).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acór-
dão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 02-03-21
e mantido em sede de Embargos de Declaração, na parte que
julgou irregulares os termos aditivos, e ilegais as despesas
decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211
e OAB/PR nº 41.243), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181),
Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Leandro Mora-
es Leardini (OAB/SP nº 452.788), Beatriz Campos Alves (OAB/SP
nº 447.079) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. ADITIVOS. INJUSTIFI-
CADOS. EVIDENCIADA A DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO.
CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS.
1 - A necessidade das modificações formalizadas nos Aditi-
vos evidenciou a deficiência do projeto básico.
2 - Restaram injustificados os Aditamentos, já que conso-
ante a jurisprudência da Casa, a modificação dos mesmos não
pode decorrer de planejamento deficiente da Administração.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em Sessão de 30 de novembro de 2022, pelo
voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e
dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo
Rodrigues, Renato Martins Costa, Robson Marinho e Sidney
Estanislau Beraldo, preliminarmente, conhecer dos Recursos
Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto e em
conformidade com as respectivas notas taquigráficas, inseridos
aos autos, negar-lhes provimento mantendo, na íntegra, a
decisão combatida.
Fica autorizada, aos interessados, vista e extração de
cópias, dos presentes autos, no Cartório da Conselheira Relato-
ra, observadas as cautelas legais.
Presentes o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante
do Ministério Público de Contas e o Dr. Luiz Menezes Neto, DD.
Representante da Procuradoria da Fazenda do Estado.
Publique-se.
São Paulo, 18 de janeiro de 2023.
DIMAS RAMALHO - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
FRENTE PARLAMENTAR PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA
FRENTE PARLAMENTAR Nº 75
PROCESSO ALESP SEM PAPEL Nº 8649/2023
Íntegra do ofício propondo a Frente Parlamentar em
http://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=70493
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
27/03/2023.
Nº DEPUTADO PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Marina Helou REDE coordenadoria
2 Agente Federal Danilo Balas PL membro
3 Andréa Werner PSB membro
4 Ana Carolina Serra CIDADANIA apoio
5 Caio França PSB apoio
6 Capitão Telhada PP apoio
7 Donato PT apoio
8 Dr. Jorge do Carmo PT apoio
9 Emídio de Souza PT apoio
10 Enio Tatto PT apoio
11 Fabiana Barroso PL apoio
12 Gerson Pessoa PODE apoio
13 Guilherme Cortez PSOL apoio
14 Leci Brandão PCdoB apoio
15 Letícia Aguiar PP apoio
16 Luiz Claudio Marcolino PT apoio
17 Luiz Fernando T. Ferreira PT apoio
18 Marcio Nakashima PDT apoio
19 Maria Lúcia Amary PSDB apoio
20 Maurici PT apoio
21 Paula da Bancada Feminista PSOL apoio
22 Paulo Correa Jr PSD apoio
23 Rômulo Fernandes PT apoio
24 Rui Alves REPUBLICANOS apoio
25 Tenente Coimbra PL apoio
26 Teonilio Barba PT apoio
27 Thainara Faria PT apoio
FRENTE PARLAMENTAR PELA DEFESA DOS
DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
FRENTE PARLAMENTAR Nº 76
PROCESSO ALESP SEM PAPEL Nº 8651/2023
Íntegra do ofício propondo a Frente Parlamentar em
http://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=70500
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
27/03/2023.
Nº DEPUTADO PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Thainara Faria PT coordenadoria
2 Ana Perugini PT membro
3 Dr. Jorge do Carmo PT membro
4 Eduardo Suplicy PT membro
5 Andréa Werner PSB apoio
6 Beth Sahão PT apoio
7 Donato PT apoio
8 Emídio de Souza PT apoio
9 Enio Tatto PT apoio
10 Guilherme Cortez PSOL apoio
11 Leci Brandão PCdoB apoio
12 Luiz Claudio Marcolino PT apoio
13 Luiz Fernando T. Ferreira PT apoio
14 Márcia Lia PT apoio
15 Maurici PT apoio
16 Monica Seixas do Movimento Pretas PSOL apoio
17 Paula da Bancada Feminista PSOL apoio
18 Professora Bebel PT apoio
19 Reis PT apoio
20 Rômulo Fernandes PT apoio
21 Simão Pedro PT apoio
22 Teonilio Barba PT apoio
FRENTE PARLAMENTAR PELA DEFESA DO
DIREITO À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL NO
ENSINO SUPERIOR
FRENTE PARLAMENTAR Nº 77
PROCESSO ALESP SEM PAPEL Nº 8653/2023
Íntegra do ofício propondo a Frente Parlamentar em
http://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=70507
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
27/03/2023.
Nº DEPUTADO PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Thainara Faria PT coordenadoria
2 Eduardo Suplicy PT membro
3 Guilherme Cortez PSOL membro
4 Monica Seixas do Movimento Pretas PSOL membro
5 Ana Perugini PT apoio
6 Andréa Werner PSB apoio
7 Beth Sahão PT apoio
8 Donato PT apoio
9 Dr. Jorge do Carmo PT apoio
10 Emídio de Souza PT apoio
11 Enio Tatto PT apoio
12 Leci Brandão PCdoB apoio
13 Luiz Claudio Marcolino PT apoio
14 Luiz Fernando T. Ferreira PT apoio
15 Márcia Lia PT apoio
16 Maurici PT apoio
17 Paula da Bancada Feminista PSOL apoio
18 Professora Bebel PT apoio
19 Reis PT apoio
20 Rômulo Fernandes PT apoio
21 Simão Pedro PT apoio
22 Teonilio Barba PT apoio
FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO AOS
RODEIOS E PROVAS EQUESTRES NO ESTADO
FRENTE PARLAMENTAR Nº 78
PROCESSO ALESP SEM PAPEL Nº 8655/2023
Íntegra do ofício propondo a Frente Parlamentar em
http://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=70511
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
27/03/2023.
Nº DEPUTADO PARTIDO PARTICIPAÇÃO
1 Dani Alonso PL coordenadoria
2 Lucas Bove PL membro
3 Valeria Bolsonaro PL membro
4 Agente Federal Danilo Balas PL apoio
5 Ana Carolina Serra CIDADANIA apoio
6 Bruno Zambelli PL apoio
7 Delegado Olim PP apoio
8 Edmir Chedid UNIÃO apoio
9 Fabiana Barroso PL apoio
10 Gilmaci Santos REPUBLICANOS apoio
11 Letícia Aguiar PP apoio
12 Major Mecca PL apoio
13 Marcio Nakashima PDT apoio
14 Mauro Bragato PSDB apoio
15 Paulo Correa Jr PSD apoio
16 Professora Bebel PT apoio
17 Rafael Silva PSD apoio
18 Ricardo Madalena PL apoio
19 Tenente Coimbra PL apoio
20 Thiago Auricchio PL apoio
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR
DE ENERGIA, BARRAGENS, SANEAMENTO
BÁSICO E RECURSOS HÍDRICOS
FRENTE PARLAMENTAR Nº 79
PROCESSO ALESP SEM PAPEL Nº 8657/2023
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 12 de abril de 2023 às 05:04:07

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