Expediente - OFÍCIOS

Publication Date15 Dez 2020
terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 130 (233) – 9
e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em
exercício nas escolas estaduais de Ensino Fundamental e Médio
de Período Integral, e dá providências correlatas.
2 - Projeto de lei nº 726, de 2020, de autoria do deputado
Marcio Nakashima. Autoriza o Poder Executivo, por intermédio
da Secretaria da Administração Penitenciária, a divulgar a lista
de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída
Temporária Especial.
3 - Moção nº 200, de 2020, de autoria do deputado Caio
França. Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a fim de
que empreendam esforços para a inclusão na carreira do judi-
ciário de todos os aprovados no concurso de Escrevente Técnico
Judiciário.
4 - Moção nº 201, de 2020, de autoria do deputado Rafa
Zimbaldi. Apela aos Srs. Presidentes da República, Jair Messias
Bolsonaro, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do Senado
Federal, Davi Alcolumbre, e ao Ministro da Economia, Sr. Paulo
Guedes, a fim de que empreendam esforços para manter o
pagamento do Auxilio Emergencial.
5ª Sessão
Moção nº 199, de 2020, de autoria do deputado Frederico
d'Avila. Manifesta veemente repúdio à Rede Globo de televisão
por compactuar com atitudes criminosas de seu funcionário,
Marcius Melhem, no que tange ao abuso sexual e moral.
Oradores Inscritos
PEQUENO EXPEDIENTE - 15/12/2020
1 - DR. JORGE LULA DO CARMO
2 - DELEGADO OLIM
3 - JANAINA PASCHOAL
4 - ITAMAR BORGES
5 - FREDERICO D'AVILA
6 - ALEX DE MADUREIRA
7 - DOUGLAS GARCIA
8 - CASTELLO BRANCO
9 - ADALBERTO FREITAS
10 - DRA. DAMARIS MOURA
11 - MAJOR MECCA
12 - VALERIA BOLSONARO
13 - CORONEL TELHADA
14 - GIL DINIZ
15 - MAURICI
16 - REINALDO ALGUZ
GRANDE EXPEDIENTE - 15/12/2020
1 - CARLA MORANDO
2 - MAJOR MECCA
3 - EDMIR CHEDID
4 - REINALDO ALGUZ
5 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA
6 - LETICIA AGUIAR
7 - DOUGLAS GARCIA
8 - DANIEL JOSÉ
9 - ITAMAR BORGES
10 - DELEGADO OLIM
11 - CORONEL NISHIKAWA
12 - FREDERICO D'AVILA
13 - DR. JORGE LULA DO CARMO
14 - MAURICI
15 - CARLOS GIANNAZI
16 - VALERIA BOLSONARO
17 - JANAINA PASCHOAL
18 - CORONEL TELHADA
19 - GIL DINIZ
20 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
21 - ALEX DE MADUREIRA
22 - CASTELLO BRANCO
23 - ADALBERTO FREITAS
24 - DRA. DAMARIS MOURA
Expediente
14 DE DEZEMBRO DE 2020
111ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 1080/2020, de Pompeia, manifesta-se acerca do PDL 22/20.
S/Nº, de Tabatinga, encaminha Moção de Apoio para que
seja feita a chamada imediata dos aprovados no concurso de
Supervisor de Ensino do quadro do magistério do Estado de São
Paulo, Rel. nº 005196/2020
DIVERSOS
Nº 01/2020, da Sra. Beatriz Adriana Borges, manifesta-se
acerca do PDL 239/19.
Nº 80/2020, da Associação dos Pesquisadores Científicos
do Estado de São Paulo - APqC, manifesta-se acerca da pos-
sibilidade de publicação do decreto de elevação de nível do
processo especial de avaliação para acesso da série de classes
de pesquisador científico - ano 2019, Rel. nº 005197/2020
GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL
Nº 2416/2020, encaminha Parecer da Secretaria de Turismo,
acerca do PL 440/17.
PREFEITURAS MUNICIPAIS
Nº 501/2020, de São Bento do Sapucaí, manifesta-se acer-
ca do PL 396/20.
OFÍCIO
Prezado Presidente
Prevaleço-me da oportunidade para comunicar a Vossa
Excelência, que na data de 11 de dezembro de 2020 filiei-me
ao Partido AVANTE, conforme ficha de filiação que faço anexar
ao presente.
Solicito, outrossim, as providências necessárias quanto
à correspondente atualização nos sistemas desta Assembleia
Legislativa.
Cordialmente,
Sala das Sessões, em 14/12/2020.
a) Campos Machado
OFÍCIO
Senhor Presidente
Valho-me da oportunidade para comunicar a Vossa Exce-
lência, que na data de 11 de dezembro de 2020, filiei-me ao
Partido AVANTE, conforme comprovante anexo.
Solicito, outrossim, as providências necessárias quanto
à correspondente atualização nos sistemas desta Assembleia
Legislativa.
Sala das Sessões, em 14/12/2020.
a) Roque Barbiere
OFÍCIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 13 de novembro de 2020.
OFÍCIO CGC-SEB Nº 0454/2020
TC-032497/026/08
Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente. Pelo presente, encaminho a
Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópias do inteiro teor
das decisões dos processos em epígrafe.
Pauta
15 DE DEZEMBRO DE 2020
112ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o
item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento
Interno.
1ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 733, de 2020, de autoria da deputada
Professora Bebel. Prioriza os professores no recebimento das
vacinas destinadas a imunizar a população do Estado contra a
infecção causada pelo Novo Coronavius.
2 - Projeto de lei nº 734, de 2020, de autoria da deputada
Marina Helou e outros. Estabelece as atividades educacionais
como essenciais no Estado, ainda que em situação de emergên-
cia ou calamidade pública.
3 - Projeto de decreto legislativo nº 44, de 2020, de autoria
do deputado Frederico d'Avila. Susta o Decreto nº 65.252, de 15
de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu-
al e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
4 - Projeto de decreto legislativo nº 45, de 2020, de autoria
do deputado Frederico d'Avila. Susta o Decreto nº 65.253, de 15
de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu-
al e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
5 - Projeto de decreto legislativo nº 46, de 2020, de autoria
do deputado Frederico d'Avila. Susta o Decreto nº 65.254, de 15
de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu-
al e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
6 - Projeto de decreto legislativo nº 47, de 2020, de autoria
do deputado Frederico d'Avila. Susta o Decreto nº 65.255, de 15
de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu-
al e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
7 - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 2020, de autoria
da deputada Valeria Bolsonaro. Susta o Decreto nº 65.337, de
07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13
de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção,
dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e
dá outras providências.
8 - Moção nº 212, de 2020, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Manifesta veemente repúdio aos organizadores e
autores Adriano Pedrosa, Julia Bryan-Wilson e Olivia Ardui Léo
Lins, referente à obra de arte HISTÓRIAS DA DANÇA: VOL. 1
CATÁLOGO, disponibilizada no Museu de Arte de São Paulo
Assis Chateaubriand - MASP.
2ª Sessão
1 - Projeto de lei nº 732, de 2020, de autoria da deputada
Valeria Bolsonaro. Institui o Programa de Educação Especial:
Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
2 - Moção nº 204, de 2020, de autoria da deputada Monica
da Mandata Ativista. Aplaude e reconhece o trabalho da Com-
panhia Teatro dos Ventos pelos trabalhos realizados em prol da
sociedade durante os seus 20 anos de existência.
3 - Moção nº 205, de 2020, de autoria do deputado Vinícius
Camarinha. Protesta contra os atos de conotação racista lança-
dos nas redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação
contra a prefeita eleita de Bauru, Suéllen Rosim, e aplaude a
atuação da Polícia Civil de Bauru.
4 - Moção nº 206, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os PM Sargento Paulo e Soldado Tavares,
do 9º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, que fizeram o
atendimento de urgência e auxiliaram no nascimento da peque-
na Mariana, na Zona Norte de São Paulo, em 17 de novembro
de 2020.
5 - Moção nº 207, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares do 50º Batalhão de
Polícia Militar do Interior, em Itu, que realizaram a entrega de
mais de 400 brinquedos a serem destinados a crianças carentes,
instituições sociais e escolas.
6 - Moção nº 208, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares Sargento J. Almeida
e o Cabo Celso, ambos da 5ª Companhia do 2º Batalhão de
Polícia Militar do Interior, que realizaram resgate do cãozinho
que foi cruelmente abandonado.
7 - Moção nº 209, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares Sargento Freitas,
Cabo Lambiazzi e Soldado Gabriel, ambos da Corregedoria
PMESP.
8 - Moção nº 210, de 2020, de autoria do deputado Tenen-
te Coimbra. Aplaude os policiais militares do 2º Batalhão de
Polícia de Trânsito, que auxiliaram no nascimento de gêmeos,
desempenhando um excelente trabalho com profissionalismo.
9 - Moção nº 211, de 2020, de autoria da deputada Analice
Fernandes. Apela ao Sr. Presidente da República e ao Ministro
da Saúde a fim de que empreendam esforços para que sejam
tomadas as medidas necessárias para a aquisição da vacina
BNT162 contra a Covid-19, desenvolvida pelas empresas farma-
cêuticas Pfizer-Biontech.
3ª Sessão
1 - Projeto de resolução nº 20, de 2020, de autoria do
deputado Enio Tatto. Institui o Programa Adote uma Caneca.
2 - Projeto de lei nº 727, de 2020, de autoria do deputado
Castello Branco. Institui o Programa de Estímulo ao Empreende-
dorismo do Jovem do Campo.
3 - Projeto de lei nº 728, de 2020, de autoria do deputado
Castello Branco. Considera como atividade essencial a pres-
tação de atividades educacionais com aulas presenciais nas
unidades das redes pública e privada de ensino.
4 - Projeto de lei nº 729, de 2020, de autoria do deputado
Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o
terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove
de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, no bairro de
Santo Amaro, na Capital, para criar o "Parque Jardim Alfoma-
res".
5 - Projeto de lei nº 730, de 2020, de autoria do deputado
Rafa Zimbaldi. Isenta os hospitais filantrópicos e Santas Casas
do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Merca-
dorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta-
dual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição
de equipamentos do segmento médico e insumos hospitalares.
6 - Projeto de lei nº 731, de 2020, de autoria da deputada
Monica da Mandata Ativista. Institui o Programa de Preserva-
ção do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas.
7 - Moção nº 202, de 2020, de autoria do deputado Bruno
Ganem. Apela aos grandes bancos para que adotem medidas
para o conforto dos clientes, como disponibilização de assentos
e de abrigo ao sol e chuva, tendo em vista as reclamações sobre
enormes filas do lado de fora das agências.
8 - Moção nº 203, de 2020, de autoria da deputada Monica
da Mandata Ativista. Repudia, nos termos regimentais, o ato do
Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o
Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães.
4ª Sessão
1 - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2020, de autoria
do deputado Alex de Madureira. Altera a Lei Complementar nº
1.164, de 4 de janeiro de 2012, e a Lei Complementar nº 1.191,
de 28 de dezembro de 2012, que institui o Regime de Dedica-
ção Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena
9991, 9992, 9993, 9994, 9995, 9996, 9997, 9998, 9999, 10000,
10001, 10002, 10003, 10004, 10005, 10006, 10007, 10008,
10009, 10010, 10011, 10012, 10013, 10014, 10015, 10016,
10017, 10018, 10019, 10020, 10021, 10022, 10023, 10024,
10025, 10026, 10027, 10028, 10029, 10030, 10031, 10032,
10033, 10034, 10035, 10036, 10037, 10038, 10039, 10040,
10041, 10042, 10043, 10044, 10152, 10153, 10154, 10155,
10157, 10158, 10159, 10160, 10161, 10162, 10163, 10167,
10354, 10355, 10361, 10411, 10412, 10413, 10414, 10415,
10416, 10417, 10418, 10419, 10420, 10421, 10422, 10423,
10424, 10425, 10426, 10427, 10428, 10429, 10430, 10431,
10451, 10452, 10453, 10455, 10456, 10465, 10495, 10503,
10504, 10506, 10512, 10513, 10515, 10670, 10671, 10672,
10673, 10837, 10838, 10842, 10845, 10846, 10848, 10870,
10871, 10872, 10873, 10874, 10875, 10876, 10877, 10878,
10879, 10880, 10881, 10882, 10883, 10884, 10885, 10903,
10904, 10905, 10906, 10907, 10908, 10909, 10910, 11031,
11032, 11033, 11058, 11071, 11077, 11087, 11089, 11148,
11149, 11152, 11164, 11165, 11178, 11182, 11183, 11185,
11186, 11187, 11188, 11191, 11201, 11210, 11214, 11250,
11283, 11285, 11292, 11296, 11360, 11361, 11362, 11363,
11364, 11381, 11464, 11465, 11466, 11467, 11468, 11469,
11471, 11472, 11473, 11474, 11475, 11477, 11478, 11479,
11480, 11481, 11482, 11483, 11501, 11502, 11503, 11504,
11505, 11506, 11507, 11508, 11509, 11510, 11511, 11514,
11515, 11521, 11522, 11523, 11524, 11525, 11526, 11527,
11528, 11530, 11531, 11532, 11533, 11534, 11535, 11536,
11537, 11538, 11539, 11549, 11550, 11553, 11554, 11555,
11556, 11557, 11558, 11559, 11561, 11562, 11563, 11564,
11565, 11566, 11567, 11568, 11569, 11570, 11588, 11589,
11590, 11591, 11592, 11593, 11594, 11595, 11598, 11600,
11601, 11602, 11603, 11609, 11610, 11612, 11613, 11614,
11615, 11616, 11617, 11621, 11622, 11623, 11624, 11625,
11626, 11627, 11628, 11629, 11630, 11631, 11632, 11633,
11634, 11635, 11636, 11637, 11638, 11639, 11640, 11641,
11642, 11643, 11644, 11645, 11646, 11647, 11648, 11649,
11650, 11651, 11652, 11653, 11654, 11655, 11656, 11657,
11658, 11659, 11660, 11661, 11662, 11663, 11664, 11665,
11666, 11667, 11668, 11669, 11670, 11673, 11675, 11680,
11686, 11723, 11725, 11740, 11741, 11743, 11744, 11762,
11763, 11770, 11771, 11772, 11773, 11774, 11775, 11776,
11777, 11781, 11784, 11788, 11789, 11799, 11821, 11822,
11829, 11830, 11832, 11834, 11841, 11842, 11843, 11849,
11851, 11854, 11857, 11859, 11860, 11868, 11870, 11871,
11872, 11910, 11975, 11977, 11979, 11982, 11983, 11985,
11988, 12001, 12002, 12003, 12004, 12005, 12006, 12031,
12032, 12033, 12053, 12057, 12075, 12077, 12081, 12089,
12091, 12093, 12095, 12099, 12122, 12124, 12139, 12151,
12159, 12190, 12191, 12192, 12193, 12194, 12195, 12196,
12209, 12210, 12211, 12212, 12222, 12226, 12227, 12228,
12245, 12246, 12252, 12263, 12284, 12285, 12287, 12288,
12290, 12291, 12294, 12299, 12300, 12302, 12303, 12304,
12305, 12306, 12307, 12309, 12314, 12315, 12316, 12317,
12318, 12319, 12321, 12322, 12325, 12326, 12327, 12328,
12329, 12330, 12331, 12332, 12333, 12334, 12336, 12337,
12339, 12340, 12341, 12342, 12343, 12344, 12345, 12346,
12347, 12348, 12349, 12350, 12351, 12352, 12353, 12354,
12355, 12356, 12357, 12358, 12359, 12360, 12361, 12362,
12363, 12364, 12365, 12366, 12367, 12368, 12369, 12370,
12371, 12372, 12373, 12374, 12375, 12376, 12377, 12378,
12379, 12380, 12381, 12382, 12383, 12384, 12385, 12386,
12387, 12388, 12389, 12390, 12391, 12392, 12395, 12396,
12397, 12398, 12399, 12400, 12401, 12402, 12468, 12469,
12470, 12472, 12473, 12474, 12475, 12479, 12481, 12484,
12485, 12486, 12489, 12497, 12498, 12499, 12501, 12510,
12513, 12516, 12519, 12525, 12526, 12528, 12529, 12533,
12534, 12536, 12537, 12538, 12540, 12541, 12542, 12543,
12545, 12546, 12547, 12585, 12592, 12593, 12595, 12605,
12606, 12607, 12608, 12609, 12610, 12611, 12612, 12613,
12614, 12615, 12616, 12617, 12618, 12619, 12620, 12621,
12622, 12623, 12624, 12625, 12626, 12627, 12636, 12653,
12755, 12761, 12763, 12766, 12767, 12775, 12781, 12782,
12786, 12812, 12814, 12817, 12818, 12819, 12820, 12821,
12822, 12823, 12824, 12826, 12827, 12828, 12829, 12830,
12831, 12832, 12833, 12834, 12835, 12836, 12837, 12838,
12852, 12853, 12855, 12856, 12858, 12859, 12860, 12862,
12863, 12866, 12884, 12891, 12919, 12920, 12921, 12922,
12923, 12924, 12943, 12964, 12965, 12972, 12974, 12997,
13001, 13016, 13017, 13084, 13085, 13086, 13087, 13088,
13089, 13090, 13091, 13092, 13093, 13094, 13242, 13243,
13244, 13245, 13246, 13247, 13248, 13249, 13250, 13251,
13252, 13253, 13254, 13255, 13256, 13257, 13258, 13259,
13260, 13261, 13262, 13263, 13264, 13265, 13266, 13267,
13268, 13269, 13270, 13271, 13272, 13273, 13274, 13275,
13276, 13277, 13278, 13279, 13280, 13281, 13282, 13283,
13284, 13285, 13286, 13287, 13288, 13289, 13290, 13291,
13292, 13293, 13294, 13295, 13296, 13297, 13298, 13299,
13300, 13301, 13302, 13303, 13304, 13314, 13315, 13316,
13317, 13318, 13319, 13320, 13321, 13328, 13337, 13358,
13386, 13387, 13392, 13393, 13394, 13395, 13396, 13397,
13399, 13400, 14054, 14056, 14057, 14058, 14059, 14060,
14061, 14062, 14063, 14064, 14065, 14066, 14067, 14068,
14069, 14070, 14071, 14072, 14073, 14074, 14075, 14076,
14077, 14100, 14102, 14103, 14104, 14105, 14106, 14109,
14110, 14111, 14112, 14113, 14115, 14116, 14125, 14126,
14127, 14130, 14131, 14132, 14133, 14134, 14138, 14139,
14140, 14141, 14142, 14145, 14146, 14147, 14149, 14150,
14151, 14152, 14153, 14154, 14159, 14160, 14161, 14162,
14164, 14165, 14166, 14168, 14169, 14170, 14171, 14173,
14179, 14182, 14183, 14184, 14185, 14187, 14188, 14209,
14223, 14224, 14225, 14226, 14227, 14228, 14229, 14230,
14231, 14232, 14233, 14234, 14235, 14236, 14237, 14238,
14239, 14240, 14241, 14242, 14243, 14244, 14245, 14246,
14247, 14248, 14249, 14250, 14251, 14252, 14253, 14254,
14255, 14256, 14292, 14293, 14294, 14295, 14297, 14318,
14319, 14320, 14332, 14381, 14384, 14385, 14386, 14387,
14388, 14392, 14393, 14395, 14397, 14398, 14399, 14400,
14401, 14408, 14409, 14410, 14411, 14412, 14444, 14445,
14446, 14447, 14448, 14449, 14450, 14451, 14452, 14453,
14454, 14462, 14463, 14464, 14465, 14483, 14484, 14485,
14486, 14495, 14501, 14502, 14503, 14504, 14505, 14506,
14507, 14510, 14514, 14515, 14517, 14523, 14525, 14527,
14528, 14530, 14531, 14533, 14534, 14535, 14538, 14541,
14544, 14548, 14550, 14553, 14554, 14556, 14557, 14558,
14559, 14560, 14561, 14563, 14564, 14565, 14566, 14567,
14568, 14570, 14571, 14572, 14573, 14574, 14575, 14576,
14577, 14578, 14579, 14580, 14581, 14582, 14583, 14584,
14585, 14586, 14587, 14588, 14589, 14590, 14591, 14592,
14593, 14594, 14595, 14596, 14597, 14598, 14599, 14600,
14601, 14602, 14603, 14604, 14605, 14606, 14607, 14608,
14609, 14610, 14611, 14612, 14613, 14614, 14615, 14616,
14617, 14619, 14620, 14639, 14640, 14669, 14670, 14671,
14672, 14675, 14676, 14677, 14678, 14679, 14680, 14681,
14682, 14683, 14684, 14685, 14686, 14687, 14688, 14689,
14690, 14691, 14692, 14693, 14694, 14695, 14696, 14697,
14698, 14699, 14700, 14701, 14702, 14703, 14704, 14705,
14706, 14707, 14708, 14709, 14710, 14711, 14712, 14713,
14714, 14715, 14716, 14717, 14718, 14719, 14720, 14721,
14722, 14723, 14724, 14725, 14726, 14727, 14728, 14729,
14730, 14731, 14732, 14733, 14734, 14735, 14736, 14737,
14738, 14739, 14740, 14741, 14742, 14743, 14744, 14745,
14746, 14747, 14748, 14749, 14750, 14751, 14752, 14753,
14754, 14755, 14756, 14757, 14758, 14759, 14760, 14761,
14762, 14763, 14764, 14765, 14766, 14767, 14768, 14769,
14770, 14771, 14772, 14773, 14775, 14776, 14777, 14803,
14804, 14805, 14809, 14810, 14811, 14812, 14813, 14814,
14815, 14816, 14817, 14818, 14820, 14934, 14935, 14936,
14937, 15015, 15016, 15018, 15019, 15021, 15022, 15023,
15024, 15025, 15026, 15028, 15029, 15031, 15033, 15035,
15037, 15038, 15041, 15042, 15045, 15048, 15052, 15054,
15056, 15058, 15061, 15063, 15064, 15066, 15069, 15070,
15072, 15076, 15077, 15121, 15124 e 15125 na forma das sube-
mendas nºs 1 a 17 apresentadas, e contrário às demais emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
3813, 3814, 3817, 3818, 3820, 3821, 3822, 3823, 3824, 3826,
3832, 3833, 3836, 3837, 3839, 3840, 3844, 3848, 3859, 3907,
3959, 3979, 3980, 4000, 4064, 4065, 4066, 4067, 4068, 4074,
4078, 4080, 4081, 4082, 4083, 4084, 4094, 4095, 4096, 4097,
4098, 4099, 4100, 4101, 4102, 4103, 4104, 4105, 4106, 4107,
4108, 4109, 4110, 4111, 4112, 4113, 4114, 4115, 4116, 4117,
4118, 4119, 4120, 4121, 4122, 4123, 4124, 4125, 4126, 4127,
4128, 4129, 4130, 4131, 4132, 4133, 4134, 4135, 4136, 4137,
4138, 4139, 4140, 4141, 4142, 4143, 4144, 4145, 4146, 4147,
4148, 4149, 4150, 4151, 4152, 4153, 4154, 4155, 4156, 4173,
4174, 4175, 4176, 4177, 4178, 4179, 4180, 4181, 4182, 4183,
4184, 4185, 4186, 4187, 4188, 4205, 4206, 4207, 4208, 4209,
4210, 4211, 4212, 4213, 4214, 4215, 4216, 4217, 4218, 4219,
4220, 4237, 4238, 4239, 4240, 4241, 4242, 4243, 4244, 4245,
4246, 4247, 4248, 4249, 4250, 4251, 4252, 4257, 4258, 4259,
4260, 4265, 4266, 4267, 4268, 4296, 4310, 4311, 4319, 4320,
4321, 4322, 4323, 4324, 4326, 4328, 4329, 4337, 4338, 4339,
4340, 4342, 4344, 4348, 4350, 4353, 4354, 4355, 4358, 4362,
4363, 4364, 4367, 4392, 4407, 4408, 4409, 5098, 5120, 5121,
5122, 5123, 5124, 5125, 5126, 5128, 5141, 5144, 5146, 5152,
5499, 5508, 5513, 5516, 5518, 5520, 5524, 5525, 5530, 5532,
5536, 5542, 5546, 5547, 5701, 5705, 5714, 5716, 5717, 5721,
5729, 5733, 5737, 5738, 5741, 5744, 5745, 5746, 5747, 5803,
5804, 5832, 5833, 5834, 5842, 5844, 5850, 5852, 5859, 5868,
5870, 5871, 5873, 5874, 5885, 5895, 5900, 5901, 5904, 5906,
5913, 5919, 5920, 5923, 5924, 5929, 5930, 5931, 5932, 5933,
5934, 5935, 5936, 5939, 5940, 5946, 5979, 5981, 5982, 5983,
5984, 5985, 5986, 5987, 5988, 5989, 5990, 5991, 5992, 5993,
5994, 5995, 5996, 5997, 5998, 5999, 6000, 6001, 6002, 6003,
6157, 6201, 6203, 6208, 6220, 6221, 6224, 6225, 6226, 6240,
6248, 6254, 6258, 6281, 6286, 6296, 6299, 6304, 6311, 6317,
6326, 6329, 6339, 6342, 6346, 6348, 6350, 6357, 6367, 6371,
6372, 6378, 6379, 6380, 6385, 6387, 6390, 6391, 6392, 6393,
6394, 6396, 6397, 6514, 6558, 6559, 6560, 6561, 6562, 6563,
6564, 6565, 6566, 6567, 6583, 6584, 6593, 6594, 6598, 6599,
6600, 6602, 6604, 6613, 6616, 6627, 6629, 6632, 6633, 6642,
6644, 6651, 6654, 6657, 6675, 6678, 6684, 6689, 6691, 6694,
6697, 6712, 6715, 6716, 6717, 6718, 6719, 6721, 6725, 6727,
6728, 6729, 6730, 6733, 6734, 6742, 6752, 6753, 6759, 6762,
6764, 6765, 6767, 6771, 6806, 6807, 6809, 6810, 6811, 6812,
6813, 6814, 6815, 6816, 6817, 6818, 6819, 6820, 6821, 6822,
6823, 6824, 6825, 6826, 6827, 6828, 6830, 6831, 6832, 6833,
6834, 6835, 6836, 6837, 6838, 6839, 6840, 6841, 6842, 6856,
6872, 6873, 6874, 6875, 6876, 6877, 6878, 6879, 6880, 6881,
6882, 6883, 6884, 6885, 6886, 6887, 6888, 6889, 6890, 6891,
6892, 6893, 6894, 6895, 6896, 6898, 6899, 6900, 6901, 6902,
6903, 6904, 6905, 6906, 6907, 6908, 6909, 6910, 6911, 6912,
6913, 6914, 6915, 6916, 6917, 6918, 6919, 6920, 6921, 6922,
6923, 6924, 6925, 6926, 6927, 6928, 6929, 6930, 6931, 6932,
6933, 6934, 6935, 6936, 6937, 6938, 6939, 6940, 6941, 6942,
6943, 6944, 6945, 6946, 6947, 6948, 6949, 6950, 6951, 6952,
6953, 6954, 6955, 6956, 6957, 6958, 6959, 6960, 6961, 6962,
6963, 6964, 6965, 6966, 6967, 6968, 6969, 6970, 6971, 6972,
6973, 6974, 6975, 6976, 6977, 6978, 6979, 6980, 6981, 6982,
6983, 6984, 6985, 6986, 6987, 6988, 6989, 6990, 6991, 6992,
6993, 6994, 6995, 6996, 6997, 6998, 6999, 7000, 7001, 7002,
7003, 7004, 7005, 7006, 7007, 7008, 7009, 7010, 7011, 7012,
7013, 7014, 7015, 7016, 7017, 7018, 7019, 7020, 7021, 7022,
7023, 7024, 7025, 7026, 7027, 7028, 7029, 7030, 7031, 7032,
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terça-feira, 15 de dezembro de 2020 às 02:28:40.

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