Expediente - PROJETOS DE Resolução

Data de publicação12 Abril 2023
SeçãoCaderno Legislativo
18 – São Paulo, 133 (59) Diário Of‌i cial Poder Legislativo quarta-feira, 12 de abril de 2023
MOÇÕES
MOÇÃO Nº 52, DE 2023
A Presente Moção, amparada no artigo 154 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem
por objetivo APLAUDIR:
Carla Maria Sassi de Miranda;
Enderson Fernandes Santos Barreto;
Marilym kim Nascimento Silva.
Voluntários do Grupo de Resgate de Animais em Desastres
– GRAD, que executaram a operação de resgate e salvamento
de animais vítimas da tragédia no Litoral Norte do Estado de
São Paulo.
JUSTIFICATIVA
Entre os dias 18 e 19 de fevereiro, o Estado de São Paulo se
viu passando pela sua maior catástrofe natural dos últimos 100
(cem) anos, conforme relatam especialistas.
A tragédia ocorrida na região do litoral norte do Estado,
ocasionou uma leve mudança na geografia da região, dado o
volume pluviométrico excessivo em tão curto espaço de tempo.
Restou constatado que o volume de chuva esperado para
2 (meses), teria caído em cerca de 24 a 48 horas no máximo.
O desastre natural ficará marcado na história do Estado
de São Paulo. Casas destruídas, famílias inteiras desabrigadas,
pessoas desalojadas, e, infelizmente a perda de 65 vidas que ali
residiam, trabalhavam, estudavam, passeavam ou apenas por
ali transitavam no momento na enorme chuva. Quanto às vidas
perdidas, tivemos a interrupção de lindas histórias que ainda
seriam escritas e contadas.
A rápida proliferação das noticias sobre a região atordoa-
ram boa parte da população, diversas pessoas, grupos e entida-
des passaram a agir.
O Poder Público Estadual prontamente agiu com todas
as suas forças e seus aparatos para socorrer aqueles que ali
estavam à espera de uma chance para se salvar. Porém a força
da natureza é implacável, difícil de resistir ou se colocar contra
o seu imenso poder.
Contudo, enquanto um grande movimento se voltava na
busca de pessoas desaparecidas ou desabrigadas, um grupo de
voluntários, já conhecidos pela defesa da causa animal se ques-
tionou: Se já existem grupos salvando pessoas, e esse trabalho
não acaba, quem lutará pela vida dos animais que ali viviam e
também se tornaram vítimas de uma catástrofe tão grande?
Esse grupo de voluntários se chama Grupo de Resgate
Animal em Desastres – GRAD.
A moção de aplauso proposta destina-se especialmente a:
Carla Maria Sassi de Miranda;
Enderson Fernandes Santos Barreto;
Marilym kim Nascimento Silva.
Bravos voluntários se embrenharam em todo tipo de ter-
reno devastado e destruído, para resgatar toda e qualquer
espécie de animal que fosse encontrado.
Todo o animal fosse encontrado em situação crítica e
precária, com remota chance de sobrevivência naquele lugar,
deveria ser resgatado
Para estes heróis, não existe caso perdido, pois se há vida
ela deve ser salva, independente das dificuldades ou riscos.
Emocionante ver a coragem e empenho do GRAD em conti-
nuar procurando por vidas.
Infelizmente alguns animais por ali não resistiram, ou ao
menos foram encontrados, porém, podemos ter a certeza de
que a quantidade seria imensamente maior, não fosse pela
atuação destes 3 amigos e defensores dos animai.
A manifestação de cuidado e preocupação pela fauna
como um todo, representa mais que um apreço pelos animais,
parte de uma adoração e respeito pelas vidas em tudo aquilo
que compõe a natureza e o meio ambiente.
Dessa forma, como parlamentar eleito pela população do
Estado de São Paulo, em especial àqueles que possuem apre-
ço pelos trabalhos desenvolvidos em favor da causa animal,
cumpro aqui o meu dever de reconhecê-los e homenageá-los
com esta Moção de Aplausos, tão simples e singela, ante e ao
enorme trabalho e luta em favor da vida dos animais vítimas da
tragédia no Litoral Norte do Estado.
Assim, como representantes do povo paulista, cabe-nos
aplaudir:
Carla Maria Sassi de Miranda;
Enderson Fernandes Santos Barreto;
Marilym kim Nascimento Silva.
Integrantes do Grupo de Resgate Animal em Desastres –
GRAD, pelos heróicos feitos na região do litoral norte do nosso
Estado.
Por estas razões,
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APLAUDE:
Carla Maria Sassi de Miranda;
Enderson Fernandes Santos Barreto;
Marilym kim Nascimento Silva.
Voluntários do GRAD pela operação de resgate e salva-
mento de animais vítimas da tragédia no Litoral Norte do Esta-
do, executada com coragem, bravura, competência e prontidão.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/4/2023.
Rafael Saraiva
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 118, DE 2023
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, REQUEIRO seja oficiado o
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA, para que se manifeste acerca das indagações
ao final elencadas.
CONSIDERANDO matérias veiculadas na grande imprensa
em 10 de abril de 2023[i], sobre a possível arregimentação de
policiais militares, agentes prisionais e guardas civis para faze-
rem a segurança patrimonial de transporte ferroviário de carga
na região do Porto de Santos;
CONSIDERANDO que as referidas ações realizadas pela
Polícia Militar contaram com a utilização de viaturas de patru-
lhamento urbano e de unidades do patrulhamento aéreo como
o helicóptero Águia;
CONSIDERANDO que desde o dia 2 de janeiro de 2023,
a CAMPSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA,
empresa que tem um dos sócios o Sr. Nelson Vicentini, iniciou
sua ação da Baixada Santista, após ser contratada pela conces-
sionária de linhas férreas Rumo Logística;
CONSIDERANDO a ligação do Sr. Nelson Santini Neto com
o Sr. José Vicente Santini, assessor especial do Governador
Tarcísio de Freitas;
CONSIDERANDO os indícios de que policiais da ativa e
de que a estrutura da Polícia Militar do Estado de São Paulo
estão sendo utilizados pela CampSeg Vigilância para fins de
segurança privada,
QUESTIONA-SE:
1. O Comando da Polícia Militar reconhece a veracidade da
Ordem de Serviço do 39º BPM/I 3 CIA P-3 ao CGPIII para deslo-
car por 20 dias alternados – de 24 de janeiro a 30 de março –
viaturas que atendiam ao 190 para realizarem o patrulhamento
da Estrada Paratinga ao lado da ferrovia, em São Vicente? Em
caso positivo, o deslocamento efetivamente ocorreu?
2. Quais foram as datas e quais os prefixos das viaturas
designadas? Os veículos foram realocados de quais regiões?
mundo, desenvolvendo o hábito de frequentarem esses espetá-
culos, se tornando "consumidores de cultura".
Esse contexto, sem dúvida, colabora em muito para sua
formação como cidadãos.
Para as casas de espetáculo, por sua vez, os já citados
benefícios da constante atualização do professor, da maior
discussão em salas de aula do que está sendo exibido e a
consequente formação de novas plateias, representando um
promissor investimento no futuro, na medida em que um povo
mais culto, mais informado, mais habituado desde cedo a
frequentar os centros de cultura, significa um crescimento de
seus ramos de negócio, sendo, portanto, essa medida um fator
irradiador não só de cultura, mas, também, de desenvolvimento
econômico.
Além do mais, levantamento do INEP (Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais), do Ministério da Educação,
mostra que professores da rede privada seriam os mais mal
pagos no país, com médias salariais inferiores às praticadas nas
redes públicas, o estudo aponta que um professor de colégio
particular recebe por mês, em média, R$ 2.599,33 para jornada
semanal de 40 horas.
Conforme o trabalho, que faz um levantamento inédito
sobre a remuneração do magistério brasileiro, os docentes da
rede privada seriam os mais mal pagos, com médias salariais
inferiores às praticadas nas redes municipais, estaduais e
federal. Para uma jornada semanal de 40 horas, um professor
de colégio particular recebe por mês, em média, R$ 2.599,33.
Na rede pública, a média sobe para R$ 3.335,06. Os números
referem-se a 2014.
Em virtude do apresentado, pela relevância e significativa
importância do tema, rogo pela aprovação pelos nobres pares
da presente propositura.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/4/2023.
Teonilio Barba - PT
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2023
Artigo que disciplina CPI Dá nova redação ao caput e §
1º e acrescenta o §6º do Artigo 34 do Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLVE:
Artigo 1º - Passam a vigorar com as redações a seguir o
caput e § 1º e acrescenta o §6º do Artigo 34 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:
“Artigo 34 - A Assembleia Legislativa, mediante requeri-
mento de um terço de seus membros, criará Comissão Parla-
mentar de Inquérito com poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste
Regimento, para apuração de fato determinado, por prazo certo
e com indicação do número de seus componentes.
§ 1º - Protocolizado por um terço dos membros da Assem-
bleia, o Presidente ordenará a numeração e publicação do
requerimento, observando o disposto no §6º”
§ 6º - Será obrigatório aval da liderança da Minoria para
funcionamento de 1/3 das Comissões Parlamentares de Inqué-
rito previstas no §5º.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem objetivo reformular a
estrutura de ordenação cronológica dos requerimentos de cria-
ção de Comissões Parlamentares de Inquérito. Pontualmente, as
modificações delineadas na propositura consistem em alterar
a estrutura de ordenação cronológica de recepção dos reque-
rimentos de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito,
os quais, caso preenchidos os requisitos constitucionais, serão
recepcionados pelo Presidente:
Com efeito, conforme amplamente divulgado pela impren-
sa [1], a estruturação atual de recepção dos requerimentos
para a criação de Comissões Parlamentares de Inquéritos, na
forma de protocolo físico, seguindo a ordem de recebimento
sequencial, gera insofismavelmente, a formação de filas nas
dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo com antecedências de dias da data fixada para a pro-
tocolização das respectivas solicitações, acarretando entraves
ao bom funcionamento da Casa Legislativa, mas não apenas
isso, vilipendia frontalmente o exercício do devido processo
parlamentar em sua plenitude, com a subvertendo a ordem
legal e constitucional instituída ao propiciar uma “corrida” aos
primeiros lugares da fila de protocolo, em desrespeito aos prin-
cípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, que
também espraiam seus efeitos ao processo legislativo.
Como é cediço, o inquérito parlamentar consubstancia-se
no principal instrumento concretizador do encargo de inves-
tigar, expressamente atribuído ao Poder Legislativo em sua
função típica de fiscalização, consagrado por todas as Constitui-
ções brasileiras posteriores à de 1891, com exceção da Carta de
1937 (Constituição “Polaca”).
A respeito da importância do poder de investigação parla-
mentar, anota José Alfredo de Oliveira Baracho:
(...) Não se pode negar que o poder de investigação é um
auxiliar essencial da função legislativa. O devido exercício desta
função pressupõe a existência de um juízo, formado por parte
dos membros da Assembleia Legislativa. Harry S. Truman afir-
mou que um Congresso informado é um Congresso prudente.
Um Congresso não informado, seguramente, perderá grande
parte do respeito e da confiança do povo. É através do uso de
seu poder de investigação que o Congresso obtém os dados
necessários, que o faculta para o exercício de suas funções.
Chega-se a dizer que os Comitês Investigadores são, em grande
parte, os olhos e os ouvidos do Poder Legislativo. Sem o poder
de investigar – assinalou o Presidente da Suprema Corte,
Warren – o Congresso estaria gravemente obstaculizado, em
seus esforços, para exercer funções constitucionais de maneira
prudente e eficaz. (Teoria geral das comissões parlamentares:
comissões parlamentares de inquérito. 4ª ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1988, p. 3)
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
importância deste instrumento disposto constitucionalmente
ao Poder Legislativo como elemento essencial de exercício das
minorias ao direito à investigação parlamentar, exemplificativa-
mente, no aresto abaixo colacionado referente ao Mandado de
Segurança n.º 26.441, de relatoria do Ministro Celso de Mello,
na qual foi determinada a instalação da cognominada “CPI do
Apagão Aéreo”.
[1] https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/03/servi-
dores-formam-fila-e-dormem-na-alesp-para-protocolar-cpis.
shtml?utm_source=sharenativo&utm_medium=social&utm_
campaign=sharenativo; https://www.estadao.com.br/
politica/aliados-de-tarcisio-correm-para-protocolo-de-cpis-
-formam-fila-e-acampam-de-madrugada-na-alesp/?utm_
source=estadao:whatsapp&utm_medium=link&app_absent=0;
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/03/corrida-por-
-cpis-na-alesp-tem-pizza-na-madrugada-e-perda-de-senha-
-ate-por-ida-ao-banheiro.shtml?utm_source=whatsapp&utm_
medium=social&utm_campaign=compwa; https://g1.globo.
com/sp/sao-paulo/noticia/2023/03/22/assessores-de-deputados-
-estaduais-de-sp-pretendem-dormir-tres-dias-em-fila-para-con-
seguir-protocolar-pedidos-de-cpi.ghtml
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/4/2023.
Enio Tatto
A presente propositura tem o condão de reconhecer como
patrimônio cultural do Estado de São Paulo o espaço do ILÊ DE
OMOLU E IANSÃ, existente no cemitério público municipal do
Município de Diadema, desde o ano de 1986.
O espaço do ILÊ DE OMOLU E IANSÃ é dedicado às comu-
nidades umbandistas, candomblecistas e afins do Município
de Diadema e toda região do ABC, e sua existência de 1986,
em perfeita consonância entre o Poder Público Municipal e as
comunidades afro-brasileiras, representa o incentiva a livre
manifestação cultural mediante criação, manutenção e abertura
de espaços públicos devidamente equipados e capazes de
garantir a produção, divulgação e apresentação das manifesta-
ções culturais dos povos afro-brasileiros.
Como o Brasil é um Estado laico, o Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan), entidade vinculada ao
Ministério da Cultura (MinC) reconhece expressões culturais
de matriz africana, mas sem considerar o universo da religião
como seu objeto. Já que as religiões não podem ser objeto de
registro, existe a possibilidade de fortalecer as instituições de
cultura que atuam na preservação de lugares e práticas cultu-
rais relacionadas às religiões de matriz africana sem atrelar a
religião ao campo do patrimônio cultural.
Neste sentido, tombamento de terreiros de candomblé e
diversas igrejas católicas são exemplos de reconhecimentos
de expressões culturais. No campo do patrimônio imaterial, há
o registro de práticas culturais de matriz africana, indígena e
cristã, a exemplo do Tambor de Crioula no Maranhão, do Círio
de Nazaré, do Ritual Yaokwa dos Índios Enawene Nawe no
Mato Grosso, das Festas do Divino de Pirenópolis (GO) e Paraty
(RJ), da Lavagem do Bonfim, da Capoeira, do Ofício de Baiana,
do Jongo no Sudeste e do Samba de Roda do Recôncavo, entre
tantos outros.
Devemos reconhecer que expressões culturais afro-bra-
sileiras são bases das tradições brasileiras e é muito presente
também na vida do Estado de São Paulo, sua manifestações
estão por todos os lados e enriquecem muito a cultura paulista
com seus belos ritmos, crenças e costumes que realçam a diver-
sidade do Estado.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
projeto de lei por se tratar de grande interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/4/2023.
Teonilio Barba - PT
PROJETO DE LEI Nº 501, DE 2023
Institui feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º – Fica instituída a quarta-feira de cinzas, feriado
estadual aos bancários.
Parágrafo único – Na data de que trata o “caput” deste
artigo, não haverá expediente bancário.
Artigo 2º – As faturas de cobrança com vencimento na data
de que trata a presente Lei, serão postergadas até o primeiro
dia útil subsequente, sem qualquer cobrança adicional ao con-
sumidor.
Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, con-
tados de sua publicação.
Artigo 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada quando
se fizer necessário.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A quarta-feira de cinzas é o primeiro dia da Quaresma no
calendário Cristão ocidental (Católico). É o dia imediatamente
subsequente ao carnaval. Para os cristãos católicos um momen-
to para reflexão sobre o dever de conversão, para os foliões
uma oportunidade de repouso após a folia do carnaval, a festa
mais popular do nosso país.
O feriado do carnaval é esperado por muitos cidadãos para
viagens e folia, o que causa, rotineiramente, um transtorno,
principalmente, para o trânsito das estradas no retorno à quarta
feira de cinzas, dia útil.
Pretende a presente proposta, conceder feriado aos ban-
cários nesta data, além de postergar o pagamento de faturas
e contas vencidas na quarta feira de cinzas, como forma de
desobstruir o trânsito nas grandes cidades e centros comerciais.
Pelo exposto conto com o acolhimento da proposição em
tela pelos Nobres Pares desta Casa de Leis.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/4/2023.
Teonilio Barba - PT
PROJETO DE LEI Nº 502, DE 2023
Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de
2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de
2012, que institui a meia-entrada para professores da
rede pública estadual de ensino em estabelecimentos
que proporcionem lazer e entretenimento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º, da Lei nº 10.858, de 31
de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março
de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede
pública estadual de ensino em estabelecimentos que propor-
cionem lazer e entretenimento, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta
por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas de diver-
sões, praças desportivas e similares, aos professores da rede
pública e/ou privada no âmbito do Estado de São Paulo.” (NR)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura vida estender os benefícios da
Lei nº 10.858, de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 2012,
aos professores da rede privada estadual de ensino, no que se
refere meia-entrada para professores em estabelecimentos que
proporcionem lazer e entretenimento.
Entendemos que a Lei nº 10.858, 2001, alterada pela Lei nº
14.729, de 2012, é extremamente justa dentro do contexto que
foi concebida, razão pela qual propomos a extensão dos bene-
fícios aos professores da rede privada estadual de ensino. Além
do mais, a presente propositura traz a necessária isonomia, já
que estende aos professores da rede privada de educação um
benefício já usufruído pelos profissionais da educação da rede
estadual e municipal do Estado.
Essa medida é justificada por várias razões. Em primeiro
lugar, os professores, como fomentadores da cultura, precisam
estar permanentemente atualizados com todas as manifes-
tações culturais e esportivas que ocorrem no Estado, para
que possam usar essas informações no preparo de aulas, em
debates em sala, desenvolvendo nos jovens o raciocínio crítico,
analítico, a capacidade de associar informações e gerar novos
"produtos culturais".
Ensejar com esse desconto uma maior presença dos profes-
sores nos eventos culturais e esportivos é um modo inteligente
de formar novas plateias, na medida em que nas salas de aula
os jovens passam a contar não apenas com as matérias da
grade curricular, mas também com dados, opiniões, discussões
de conceitos, informações geradas em diferentes partes do
naufrágio e a praia de Beja, em Abaetetuba, foram interditados
e proibidos para qualquer tipo de atividade, causando graves
danos ambientais na região.
Mais recentemente, no Porto de Santos, houve uma como-
ção social contrária à operação para embarcar cerca de 27 mil
bovinos, com destino ao Porto de Iskenderun, na Turquia. Estes
animais, oriundos de cidades no interior do Estado, enfrentaram
cerca de 500 km de deslocamento, por tempo de 8 a 14 horas,
até o destino de embarque, sem acesso a água e alimento.
Os animais foram transportados nos caminhões, sem qual-
quer proteção contra as intempéries. Não havia sistema de
contenção dos dejetos nos caminhões. Algumas carrocerias
apresentavam fitas adesivas, com o intuito de obstruir a visu-
alização e inspeção dos animais, ferindo resolução do Contran
n. 675/2017.
Os animais não apresentavam condições de se mover ou
se virar, de acordo com a médica veterinária do município, que
acompanhou a blitz realizada e concluiu na aplicação de multa
milionária a empresa por despejo de dejetos de animais em vias
públicas, maus tratos aos animais e também pelo odor de fezes
e urina que espalhou pelos bairros, provocando desconforto a
população.
Eis a justificativa para esta propositura.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/4/2023.
Carlos Giannazi - PSOL
PROJETO DE LEI Nº 499, DE 2023
Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário
da paternidade perante os oficiais de registro civil das
pessoas naturais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - O reconhecimento voluntário de paternidade
perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais no
âmbito do Estado de São Paulo serão gratuitos.
Parágrafo Único – Em virtude do que consta no presente
artigo a compensação pelo ato gratuito será suprida pelo fundo
de compensação por atos gratuitos que consta na Lei Estadual
n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em
face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezem-
bro de 2000.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da implantação desta
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º,
da Constituição Federal de 1988, sendo que o presente projeto
objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas
sem esse registro.
A declaração de paternidade pode ser feita espontane-
amente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Em ambos os
casos, é preciso comparecer ao cartório de registro civil mais
próximo do domicílio para dar início ao processo. O reconhe-
cimento de paternidade foi facilitado pelo Provimento n. 16
da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui um conjunto
de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda.
Caso o reconhecimento espontâneo seja feito com a pre-
sença da mãe (no caso de menores de 18 anos) e no cartório
onde o filho foi registrado, a família poderá obter na hora o
novo documento.
O IBGE constatou que 20% das pessoas no Brasil não
possuem registro da paternidade na certidão de nascimento.
O Executivo e o CNJ lutam para reduzir o sub-registro de
nascimento. Mas, por outro lado existe esta questão de que as
mães precisam registrar rapidamente seus filhos e muitas vezes
registram sem constar o nome do pai, porém depois o custo
aumenta substancialmente para inclusão da paternidade.
Por outro lado, observa-se que muitos desejam reconhecer
voluntariamente a paternidade, mas os cartórios de registro
civil em São Paulo estão cobrando em torno de R$ 102,48 para
fazer a averbação de reconhecimento voluntário da paternidade
no registro de nascimento já constituído.
Apesar de se poder alegar que haveria gratuidade para
carentes, isto na prática é utopia, pois os cartórios negam este
direito frequentemente e não há fiscalização e nem critérios
objetivos para se definir esta condição de carência.
No Estado de Pernambuco a Corregedoria baixou ato nor-
mativo entendendo que a averbação da paternidade é direito
fundamental e então deve ser gratuita automaticamente, inclu-
sive pelo fato de que o registro de nascimento é gratuito, logo a
averbação também deve ser.
Para corroborar nossa propositura, citamos o artigo 5º,
da CF, LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e
"habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exer-
cício da cidadania.
A norma constitucional foi regulamentada pela Lei
9265/96, cujo teor segue abaixo: Art. 1º São gratuitos os atos
necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:
I.............. VI - O registro civil de nascimento e o assento de
óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Iincluído pel a
Le i nº 9.534, de 1997).
Ressalta-se que no Estado de São Paulo existe o Fundo
de Compensação por atos gratuitos, logo os cartórios recebem
mesmo pelos atos gratuitos, ainda que um valor menor. Este
fundo é regido pela Lei Estadual n.º 11.331, de 2002.
Ora, se o registro de nascimento é gratuito, então a aver-
bação de dado fundamental a este registro também o deve
ser. Portanto, a averbação de paternidade no registro de nas-
cimento integra o próprio documento em si, logo é inerente à
dignidade humana, direitos humanos e direitos fundamentais
ao exercício da cidadania plena.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
projeto de lei por se tratar de grande interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/4/2023.
Teonilio Barba - PT
PROJETO DE LEI Nº 500, DE 2023
Declara o espaço do Ilê de Omolu e Iansã, localizado no
Município de Diadema, como patrimônio cultural imate-
rial do Estado de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarado o espaço do ILÊ DE OMOLU E
IANSÃ, existente no cemitério público do Município de Dia-
dema, como patrimônio cultural imaterial do Estado de São
Paulo, nos termos do artigo 260, da Constituição Estadual de
São Paulo, local portador de referência à identidade, à ação
e à memória da cultura do povo afro-brasileiro no Estado de
São Paulo.
Artigo 2º - O espaço ILÊ DE OMOLU E IANSÃ é reconhecido
como espaço portador de práticas culturais que fortalecem a
identidade e asseguram o direito à memória cultural dos povos
de matrizes africanas, sendo espaço objeto de ações de preser-
vação, valorização, preceito, tradição, idioma, conhecimento e
valores.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da implantação desta
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 12 de abril de 2023 às 05:04:07

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