Expediente - REQUERIMENTOS

Data de publicação12 Abril 2023
SeçãoCaderno Legislativo
quarta-feira, 12 de abril de 2023 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 133 (59) – 21
739/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de medidas necessárias
objetivando acrescentar novas modalidades de atividades des-
portivas às escolas públicas.
740/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção das medidas necessárias
para dar continuidade na ampliação da implementação e aces-
so à telemedicina, objetivando fortalecer a atenção primária
em saúde.
741/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção das medidas necessárias
para dar continuidade na ampliação de ações de integração e
acessibilidade de Pessoas Com Deficiência (PCD), proporcionan-
do a implantação do CER (Centro Especializado em Reabilita-
ção) nos municípios, integrada à rede Lucy Montoro.
742/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção das medidas necessárias
objetivando a redução do ICMS para os veículos automotores,
diminuição do IPVA e da taxa de licenciamento.
744/2023
Indica ao Sr. Governador do Estado a adoção das medidas
necessárias para dar continuidade na ampliação de espaços
de acesso gratuito, com atividades artísticas voltadas para o
público infanto-juvenil no interior do estado de São Paulo, em
parcerias com os municípios.
746/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção das medidas necessárias
para dar continuidade na ampliação do acesso ao crédito para
os negócios de turismo, com medidas de alívio fiscal para reto-
mada do setor no pós-pandemia.
LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
685/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para refor-
ma em unidade de Pronto Atendimento e aquisição de equipa-
mentos para o mesmo, no município de Iracemápolis.
686/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o
custeio de equipamentos, medicamentos e insumos para unida-
des de saúde do município de Cordeirópolis.
688/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o
Asilo Lar São Vicente de Paulo, no município de Matão.
MARCIO NAKASHIMA
687/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências no sen-
tido de atender, com a "Carreta de Mamografia" do Programa
Mulheres de Peito, a cidade de Guarulhos.
REIS
684/2023
Indica ao Sr. Governador que se digne a tomar as providên-
cias necessárias ao fornecimento de crachás identificadores aos
servidores públicos civis, especialmente aos Oficiais Administra-
tivos, vinculados à Secretaria de Segurança Pública que laboram
nas unidades policiais e/ou prisionais.
SEBASTIÃO SANTOS
690/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a
construção de um Centro de Diabetes em Jahu.
694/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio da Santa Casa de São Bernardo do Campo.
699/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para realização de obras de infraestrutura no muni-
cípio de Auriflama.
703/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para a destinação de veículos à Delegacia de Polícia
de Defesa da Mulher de Capivari.
704/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para custeio da APAE de Auriflama.
732/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para
reforma e ampliação no Posto de Saúde Dr. Raphael Lhamas
Franco, localizado no município de São Manuel.
745/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para
custeio da Associação Hospitalar Santa Casa de Lins.
747/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para cus-
teio na área da Saúde do Município de Bilac.
SOLANGE FREITAS
743/2023
Indica ao Sr. Governador a implantação do programa
MONITOR SOCIAL nas escolas do Estado de São Paulo.
TENENTE COIMBRA
692/2023
Indica ao Sr. Governador a aquisição de um ônibus escolar
para o município de Igaraçu do Tietê.
VITÃO DO CACHORRÃO
707/2023
Indica ao Sr. Governador que sejam disponibilizados recur-
sos financeiros para custeio na área do Setor de Saúde do
município de São Manuel.
708/2023
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos necessá-
rios para a aquisição de uma Viatura Resgate para o Corpo de
Bombeiros de Itatinga.
EMENDAS
EMENDA Nº 1, AO PL 397/2023
Dê-se ao parágrafo 2º, do artigo 1º do Projeto de Lei nº
397, de 2023, a seguinte redação:
“Artigo 1º - …
...
§ 2º - O sistema de monitoramento mencionado no caput
corresponderá à instalação de circuito interno de TV, com a pos-
sibilidade de gravação das imagens, e de câmeras de vídeo ins-
taladas de modo a permitir o monitoramento das áreas exter-
nas dos estabelecimentos e das áreas de circulação internas.”
Dê-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 397, de 2023, a
seguinte redação:
“Artigo 3º- As imagens produzidas e armazenadas pelo
sistema de que trata esta Lei são de responsabilidade do Poder
Executivo e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a
terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de
investigação policial, instrução de processo administrativo e/
ou judicial que decorram de casos de violência, abuso, assédio
ou bullying."
Suprima-se o parágrafo único do artigo 3º, do Projeto de
Lei nº 397, de 2023, renumerando os demais.
JUSTIFICATIVA
As câmeras de vídeo podem ser uma ferramenta na luta
contra a violência e o abuso. No entanto, elas também podem
ser invasivas e potencialmente prejudiciais quando usadas de
maneira inadequada quando se trata de perseguição política.
Quando utilizadas corretamente, as câmeras de vídeo
podem ser uma forma eficaz de documentar evidências de
violência e abuso. Elas podem ajudar a capturar imagens de
incidentes violentos, permitindo que as autoridades e os res-
ponsáveis pela investigação e acompanhamento revisem as
informações posteriormente para ajudar na resolução do caso e
proporcionar melhor atendimento de saúde mental, emocional
e física.
No entanto, a utilização das câmeras de vídeo deve ser
cuidadosamente controlada e limitada para evitar qualquer
serem investidos na manutenção e obras das unidades de Cen-
tro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS
nas regiões que especifica, na Capital.
706/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para a Secretaria Municipal de Saúde, a serem
investidos em reforma e manutenção das unidades na área da
coordenadoria regional de saúde nas regiões Sul e Sudeste da
Capital.
710/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos na área da saúde do município
de Bilac.
711/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em melhorias, manutenção e
ampliação da Escola Estadual Jardim Campestre, no município
de Embu-Guaçu.
712/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em melhorias, manutenção
e ampliação da Escola Estadual Professor Donizetti Aparecido
Leite, no município de Embu-Guaçu.
713/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em melhorias, manutenção e
ampliação da Escola Estadual Dona Maria André Schunck, no
município de Embu-Guaçu.
714/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em melhorias, manutenção e
ampliação da Escola Estadual Professor Loris Nassif Mattar, no
município de Embu-Guaçu.
715/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em melhorias, manutenção e
ampliação da Escola Estadual Mario Francisco de Amorim, no
município de Embu-Guaçu.
716/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em melhorias, manutenção e
ampliação da Escola Estadual Professor Levi Pereira Martins, no
município de Embu-Guaçu.
717/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos na aquisição de um caminhão
cesto para a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade
Urbana do município de Embu-Guaçu.
718/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em infraestrutura urbana:
pavimentação, recapeamento, guias e sarjetas no município de
Embu-Guaçu.
719/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos no Banco Municipal de Ali-
mentos para a aquisição de um veículo refrigerado para trans-
porte de alimentos no município de Caraguatatuba.
720/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos no Banco Municipal de Ali-
mentos, de Caraguatatuba, na aquisição de materiais perma-
nentes.
721/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos na Santa Casa de São Bernar-
do do Campo.
724/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em academia ao ar livre no
município de Bebedouro.
725/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos no atendimento de portado-
res de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de
Bebedouro.
726/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em políticas e programas para
idosos no Município de Bebedouro.
727/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em obras de iluminação públi-
ca no Município de Bebedouro.
728/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em academia ao ar livre e
"playgrounds" no Município de Araçatuba.
729/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em custeio/investimento no
Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência, no Município
de Ribeirão Preto.
730/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos em custeio/investimentos
do Serviço de Saúde "Dr. Candido Ferreira", no Município de
Campinas.
731/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para serem investidos no Lar Madre Regina, espe-
cializado no atendimento de pessoas idosas, no Município de
Guarulhos.
GERSON PESSOA
722/2023
Indica ao Sr. Governador as providências necessárias à
viabilização de estudo para projeto de moradia popular em
Osasco e na Capital.
734/2023
Indica ao Sr. Governador a viabilização de recursos para a
Prefeitura Municipal de Hortolândia
ITAMAR BORGES
733/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção das medidas necessárias
para dar continuidade na ampliação da acessibilidade nas
escolas, objetivando a inclusão de alunos com deficiência, com
adequado preparo da infraestrutura e capacitação profissional.
735/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção das medidas necessárias
para dar continuidade na ampliação, objetivando a instalação
de novas unidades da REDE DE RESTAURANTES BOM PRATO no
Estado de São Paulo.
736/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção das medidas necessárias
objetivando a implementação do BILHETE ÚNICO METROPOLI-
TANO no Estado de São Paulo.
737/2023
Indica ao Sr. Governador a adoção das medidas necessárias
para dar continuidade na ampliação da educação integral no
ensino fundamental e médio, com alimentação de qualidade,
tempo de estudo ampliado e currículo integrado.
738/2023
Indica ao Sr. Governador a implantação do PROGRAMA
APRENDIZ PAULISTA nas micro e pequenas empresas em con-
tinuidade aos esforços do Governo do Estado para dar opor-
tunidade aos estudantes de 14 anos iniciarem a carreira pro-
fissional.
Quantos são os profissionais especializados no apoio social
e pedagógico às pessoas com deficiência atuando na rede de
ensino estadual e qual a previsão orçamentária e de cronogra-
ma para sua contratação?
Qual a forma de integração entre a rede pública de e a
rede pública de saúde em casos de alunos com deficiência?
Essa integração tem sido executada?
Havendo necessidade de compartilhamento das informa-
ções específicas apresentadas a nós na denúncia, o gabinete
adotará as medidas necessárias para preservação do sigilo e
colaboração com as autoridades.
Aguardo a resposta com máxima brevidade.
Ao ensejo, apresento protestos de respeito e consideração,
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/4/2023.
Andréa Werner
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 535, DE 2023
Requerimento de coautoria
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 254/2022 que "Institui a Carteira de Identi-
ficação da Pessoa com Doença Rara" Desse modo, conforme
previsto em regimento, seguem anexas as concordâncias dos
demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/4/2023.
Gerson Pessoa - PODE
De acordo.
Rafa Zimbaldi, Marcio Nakashima
REQUERIMENTO Nº 544, DE 2023
Requerimento de Coautoria
Solicito as providências necessárias para efetivar minha
coautoria ao PL 367/2023 que "Garante à pessoa com Deficiên-
cia Intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtornos
Psicológicos ou Sensoriais direito a ingressar e permanecer em
ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de
suporte emocional.". Desse modo, conforme previsto em regi-
mento, seguem anexas as concordâncias dos demais coautores.
JUSTIFICATIVA
Por haver interesse comum e atuação conjunta em relação
às disposições da referida propositura, requeremos que seja
declarada a coautoria.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/4/2023.
Clarice Ganem - PODE
De acordo.
Caio França
REQUERIMENTO SOLICITANDO RETIRADA DE
PROPOSITURA
CARLOS GIANNAZI
Projeto de Lei 220/2023.
INDICAÇÕES
CARLOS GIANNAZI
709/2023
Indica ao Sr. Governador as providências para instalação da
placa de identificação do túnel "Professor Marcello Rodrigues
Palmieri", conforme atribuição conferida pela Lei nº 17.582/22.
723/2023
Indica ao Sr. Governador que determine à Superintendência
do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
(IAMSPE) a tomada de providências para assegurar o funcio-
namento aos finais de semana da farmácia do Hospital do
Servidor Público Estadual.
ENIO TATTO
689/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a
serem investimentos em reforma e manutenção dos seguintes
equipamentos esportivos: CEE Solange Nunes Bibas (Butantã),
Balneário Mário Moraes (Vila Sônia), Mini Balneário Marechal
Espiridião Rosas (Jaguaré), CC Edson Arantes do Nascimento
(Lapa) na região oeste do município de São Paulo.
691/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para a Subprefeitura de Butantã, a serem investimen-
tos em requalificação de espaço público, implantação de praças
em bairros, todos na região oeste do município de São Paulo.
693/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para a Subprefeitura da Lapa, a serem investimentos
em reforma e manutenção e obras de calçadas nas Avenidas
Marques de São Vicente, Sumaré, Pompéia e nas ruas John Har-
rison e Catão, todos na região oeste do município de São Paulo.
695/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para a Secretaria Municipal de Habitação, a serem
investimentos em moradias nas seguintes localidades: Nova
Jaguaré, Sapé A/ Sapé B/ Sapé C/ Sapé F/ Sapé G/ São Jorge
Arpoador, na região oeste do município de São Paulo.
696/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para a Secretaria Municipal de Assistência Social
a serem investimentos na manutenção e obras da unidade
de Centro de Referência Especializada de Assistência Social
- CREAS na região da Lapa, na região oeste no município de
São Paulo.
697/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para a Secretaria Municipal de Saúde, a serem inves-
timentos em reforma e manutenção das unidades de saúde na
área da coordenadoria regional de saúde na região oeste do
município de São Paulo.
698/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para a Subprefeitura de Capela do Socorro, na Capi-
tal, a serem investidos em requalificação urbana, com aplicação
de melhorias de praças, mobilidade e acessibilidade nas áreas
públicas que especifica, todas na região sul da Capital.
700/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para a
Secretaria Municipal das Subprefeituras, para atender e ade-
quar a região que abrange os bairros que especifica, na região
sul da Capital, conforme a Lei Municipal nº 14.675/2008, que
institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
701/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para a Subprefeitura de Capela do Socorro, a serem
investidos na requalificação urbana com intervenção paisagís-
tica na área pública que especifica, no bairro do Grajaú, região
sul da Capital.
702/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para a Secretaria Municipal de Habitação, a serem
investidos nas localidades que especifica, na região sul da
Capital.
705/2023
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos orça-
mentários para a Secretaria Municipal de Assistência Social a
1. Dos 645 municípios do Estado de São Paulos quantos
possuem contingente de policiais militar para realizarem rondas
escolares?
2. Quais são as políticas públicas programadas por essa
secretária para conter a onda de violências no âmbito escolar?
3. Qual o índice de violência nas escolas no Estado de São
Paulo? Existe um estudo acerca dos números existentes? Se
sim, solicita-se o envio de cópia. Se não, questiona-se a possibi-
lidade de realização de tal levantamento.
4. Existe algum programa da Secretária de Educação do
Estado e a Secretária de Segurança Pública que visa coibir,
conscientizar e prevenir violência no âmbito escolar? Se sim,
qual? Se não, por qual motivo?
JUSTIFICATIVA
Recentemente o Estado de São Paulo vem sendo surpreen-
dido com um número significativo de atos de violência no âmbi-
to escolar, alunos agredindo professores, professores agredindo
alunos, e inclusive existem episódios de violência brutal, cuja
vítima veio a óbito.
Entretanto, é de conhecimento geral que o ambiente esco-
lar não foi programado para que cenas como essas aconteçam,
em verdade o Estado tem o dever de propiciar as crianças e
adolescentes um ambiente limpo, seguro e salubre para que
o desenvolvimento educacional, bem como deve proporcionar
esse ambiente a todos os educadores para que possam desen-
volver suas atividades com maestria.
Acreditando que estamos vivenciando um dos piores
momentos de violência da história, visto que cada dia mais as
pessoas estão sem limites, sem controle de suas emoções e
inclusive estão sem medo de sofrer qualquer punição, visto que
o Estado é extremamente omisso, necessário se faz que nos
preocupemos com a política de combate à violência no âmbito
escolar.
Por isso, com o intuito de fiscalizar as atividades exercidas
por Vossa Excelência frente a Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo, apresenta-se o presente requerimento
de informação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/4/2023.
Paulo Correa Jr
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 143, DE 2023
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regi-
mento Interno dessa Casa de Leis requer seja oficiado o Senhor
Secretario Estadual de Segurança Publica - Exmo. Sr. Guilherme
Derrite – para que preste as seguintes informações:
1. Existe apuração do índice de criminalidade nos últimos
cinco anos no Estado de São Paulo? Se sim, solicito envio de
copia. Se não, por qual motivo?
2. Qual o índice de criminalidade dos municípios da Baixa-
da Santista? Existem estudos para combater esses crimes? Se
sim, qual seria? Se não, por quê?
3. Existe algum planejamento para combater a esses cri-
mes? Se sim, qual seria? Se não, qual o motive?
JUSTIFICATIVA
O estado de São Paulo teve um aumento de 4,7% nos
casos de homicídios em 2022, na comparação com o ano ante-
rior, para que não haja o aumento de tais crimes é necessário
por em pratica uma proposta que possa combater a violência
e diminuir o índice dos crimes que tem aumentado em nosso
Estado.
Desse modo, com base em todos os dados supramencio-
nados, e com os cordiais cumprimentos, apresento a Vossa
Excelência o presente requerimento de informação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em
11/4/2023.
Paulo Correa Jr
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 144, DE 2023
Nos termos do artigo art. 53 §1º da Constituição do Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Inter-
no requeiro seja oficiado o Sr. Renato Feder, para que preste as
seguintes informações referente a ausência de acompanhante
especializado e falta de recursos adaptados para pessoas com
deficiência na Escola Estadual Eduardo Prado:
Prezado Senhor Renato Feder,
Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência e afirmar
meu dever de fiscalização enquanto deputada estadual, espe-
cialmente na defesa dos direitos de educação, saúde e inclusão
das pessoas com deficiência consagrados nos artigos 196 a 198
e nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal e em nosso
ordenamento jurídico, especialmente no Estatuto com Pessoa
com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão e na Lei Berenice
Recebemos em nosso gabinete a denúncia da mãe de uma
criança de 6 anos de idade, autista nível 3 de suporte e com
deficiência intelectual, matriculado na Escola Estadual Eduardo
Prado, sem acompanhante terapêutico, onde a mãe relata que
ela própria tem estado em sala de aula com seu filho para
auxiliar em suas necessidades básicas. Ao buscar diálogo com
a direção da escola, ela ouviu da diretora a seguinte afirmação:
“no momento eu tenho coisas mais importantes para resolver
do que crianças com autismo”.
A mãe relata ainda que a escola não possui banheiro
adaptado para pessoas com deficiência, e ao questionar a falta
de um local adequado, a escola forneceu uma mesa com um
colchonete dentro do banheiro masculino, causando-lhe cons-
trangimento e desconforto ao seu filho.
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 4º que
toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade e não
discriminação.
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade
de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhu-
ma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência
toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou
omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impe-
dir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo
a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecno-
logias assistivas.
(Lei Berenice Piana) garante expressamente o direito de a
educação e a acompanhante especializado em casos de com-
provada necessidade.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro
autista:
IV - o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante;
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a
pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes
comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º,
terá direito a acompanhante especializado.
Dessa forma, requeremos que a referida escola ofereça
profissional de apoio especializado, bem como promova as
adaptações necessárias na infraestrutura do ambiente escolar,
conforme garantido por lei.
Aproveitamos o ensejo para alguns questionamentos:
Quantos alunos com deficiência estão matriculados na rede
pública de ensino? Quantos estão matriculados especificamente
na escola estadual Eduardo Prado?
Qual a previsão orçamentária e o cronograma de adapta-
ções físicas para atender aos alunos com deficiência nas depen-
dências da escola Eduardo Prado?
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 12 de abril de 2023 às 05:04:07

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