Exploração mineral e desenvolvimento humano: uma análise acerca da aplicação de recursos públicos oriundos da exploração mineral no município de Pedra Branca do Amapari
| Autor | Iaci Pelaes dos Reis |
| Páginas | 25-47 |
EXPLORAÇÃO MINERAL E
DESENVOLVIMENTO HUMANO:
UMA ANÁLISE ACERCA DA APLIC AÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS OR IUNDOS
DA EXP LORAÇÃO MINERA L NO MUN ICÍPIO DE PED RA BR ANCA D O AMAPAR I
Iaci Pelaes dos Reis1
Resumo: Pretende-se neste estudo analisar a exploração mineral
no Município de Pedra Branca do Amapari a m de vericar se a
aplicação das receitas oriundas dessa atividade contribuiu para o
cumprimento do desiderato constitucional do desenvolvimento
humano e da função social dessa relevante atividade. A partir da
perspectiva teórica do direito ao desenvolvimento e da dignidade
da pessoa humana, presente tanto como fundamento do Estado,
quanto da ordem econômica na Constituição de 1988, busca-se dis-
cutirem que medida os recursos decorrentes da exploração mineral
contribuíram para melhorar as condições existenciais da população
local, considerando-se o período de maior expressão da atividade.
Nesse sentido, a análise parte do pressuposto de que a exploração
de recursos naturais não renováveis constitui fonte estratégica de
geração de receitas à municipalidade, mas é imprescindível que a
aplicação desses recursos se dê com racionalidade e conforme di-
retrizes constitucionais, norteada no sentido de garantir o máximo
de benefícios presentes e futuros à comunidade local, evitando-se
assim efeitos socioambientais nefastos.
Palavras-chave: Exploração mineral. Recursos públicos. Desenvol-
vimento humano.
Abstract: e purpose of this study is to analyze the mineral exploi-
1
Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Amapá. Doutor
em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas
Gerais. Especialista em Direito Constitucional Aplicado. Promotor de Jus-
tiça (MP-AP). E-mail:iacipelaes1@gmail.com
26 • SOCIEDADE , DIREITO & JUSTI ÇA: VOLUME 2
tation in the Municipality of Pedra Branca do Amapari, in order
to verify whether the application of income from this activity con-
tributed to the fulllment of the constitutional disqualication of
human development and the social function of that relevant activity
. From the theoretical perspective of the right to development and
the dignity of the human person, present both as a foundation of
the State, and the economic order in the Constitution of 1988, the
aim is to discuss to what extent the resources derived from mineral
exploitation contributed to improve the existential conditions of the
local population, considering the period of greatest expression of
the activity. In this sense, the analysis is based on the assumption
that the exploitation of non-renewable natural resources constitutes
a strategic source of income generation for the municipality, but it
is essential that the application of these resources be made ratio-
nally and in accordance with constitutional guidelines. to guarantee
the maximum fulllment of present and future benets to the local
community, thus avoiding harmful socio-environmental eects.
Keywords: Mineral exploration. Public resources. Human develop-
ment.
1. Introdução
1.1 O Município de Pedra Branca do A mapari e a Mineração: Onde há
garimpo há fumaça de filão de ouro!
O Município de Pedra Branca do Amapari, localizado no
centro-oeste do Estado do Amapá, com área de 9495 Km2, encra-
vado na selva amazônica, foi criado em 1º de maio de 1992, pela Lei
Estadual nº 0008/1992, e tem suas origens ligadas às atividades de
mineração, nomeadamente em razão da existência de jazidas aurífe-
ras às margens do rio Amapari, exploradas inicialmente em regime
de garimpagem(SIMÕES, 2009).
Paralelamente à atividade garimpeira, a ocupação do muni-
cípio em referência foi inuenciada pela instalação da empresa In-
dústria e Comércio de Minérios S.A (ICOMI), instalada em meados
do século p assado no vizinho município de Serra do Navio, que ali
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