A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
| Autor | Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar e Glícia Thais Salmeron de Miranda |
| Ocupação do Autor | Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco/Mestranda em Criminologia (2018/2020) pela Universidade Fernando Pessoa/ UFP, Porto/Portugal |
| Páginas | 149-165 |
A EXPOSIÇÃO INFANTIL COM FINS
COMERCIAIS NAS REDES SOCIAIS,
MECANISMOS DE PROTEÇÃO INFANTIL E A
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS
Tatiane Gonçalv es Miranda Goldhar
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Processo
Civil pela Jus Podivm. Professora Universitária dos cursos de Graduação e Pós-Gradua-
ção. Conselheira Federal da Ordem dos Advogados pela OAB/SE. Advogada, especialista
na área de família e contratos. Presidente da Associação Jurídico-Espírita do Estado de
Sergipe (AJE-SE). http://lattes.cnpq.br/8888290603918536
Glícia Thais Salmeron de Miranda
Mestranda em Criminologia (2018/2020) pela Universidade Fernando Pessoa/ UFP,
Porto/Portugal. Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal de Santa
Catarina. Especialista Políticas Públicas de Atendimento a Criança e ao Adolescente,
Idoso e Pessoas Decientes pela Universidade Federal de Sergipe e Escola Superior
do Ministério Público. Conselheira Federal da Ordem dos Advogados pela OAB/SE.
Advogada.
Sumário: 1. Introdução. 2. O sistema protetivo infantil à luz da Constituição da República
Federativa do Brasil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.1 A importância do Conse-
lho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação das políticas, controle
social e enfrentamento a exposição nas redes sociais. 3. A exposição infantil nas redes sociais
pelos pais com ns comerciais e seus efeitos jurídicos. 4. A responsabilidade civil dos pais na
exposição de lhos com ns lucrativos. 5. Conclusão. 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO
O uso e acesso das mídias sociais, com maior ênfase às redes sociais, tem sido cada
vez mais estimulado pelos meios de comunicação, pelo mercado digital, pelas facilidades
próprias do marketing e propaganda com alcance incalculável que essas ferramentas
proporcionam, contabilizando seguidores, curiosos, público certo que, sem elas, não
seria possível alcançar.
A maioria dos brasileiros hoje tem acesso às redes sociais, segundo pesquisa conso-
lidada no relatório Digital in 2019, feito pela We Are Social em parceria com a Hootsuite,
concluindo que 66% da população brasileira é usuária das redes sociais. Esses números
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TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR E GLÍCIA THAIS SALMERON DE MIRANDA
150
representam mais de 140 milhões de usuários ativos no Brasil, um dos países com mais
de 10 milhões de novos usuários nas redes, de acordo com o rockcontent blog1.
Indene de dúvidas que, presentes na vida de grande parte das pessoas ao redor do
mundo, as redes sociais são hoje um importante acessório para comunicação, infor-
mação, relacionamentos e, claro, para o marketing digital. O que antes era adstrito aos
profissionais da comunicação e propaganda, hoje qualquer um pode baixar um aplicativo
com tutoriais autoexplicativos ensinando a vender produtos pela internet, a criar logo,
marca, design, enfim, uma infinidade de recursos criativos que estimulam a propagação
de ideias, posts e informações de toda ordem no mundo virtual.
O uso dessas mídias socais de entretenimento foi potencializado, sobretudo, nos
meses de isolamento social ocasionado pela pandemia da Covid-19, durante o qual
famílias ilhadas em suas próprias casas demonstraram sua rotina familiar, festas, refei-
ções, bagunças e brincadeiras com grande parte do foco na vida da criançada, em como
distraí-las em tempos de confinamento.
As redes sociais despontam na fase atual da cybercultura como uma potência que
inaugura novas experiências nas formas de se relacionar, aprender, conviver, se expressar.
As crianças, na linha dos adultos, querem estar onde todos estão, aliás, onde seus pais
também estão, no entanto, sem a maturidade que os adultos têm para filtrar o conteúdo
exposto nas redes sociais.
A análise trazida não desconsidera a presença desse movimento nas sociedades mais
consumistas e de valores materiais marcantes, como exibição, consumo e necessidade de
diferenciação pelos status social, o que explica o grande aumento de crianças brasileiras
ativas e expostas nas redes sociais.2
Pesquisadores demonstram que a presença e a participação das crianças nas redes
sociais virtuais, toleradas ou incentivadas pelos pais, permitem que elas habitem o cyber
espaço numa relação de horizontalidade, lado a lado com os adultos, visto que muitas
vezes não há como separar ou filtrar conteúdos infantis dos adultos3. Nesse ponto, o
alerta é para a linguagem infantil que tem sido modificada pelo uso frequente e para
entretenimento das redes sociais, tornando-se “adultizada”, em decorrência do fenôme-
no de “adultização” que tem sido objeto de estudo por especialistas como psicólogos,
psiquiatras e juristas, preocupados com a modificação do psiquismo, comportamento e
linguagem na infância pela exposição precoce ao mundo virtual, certamente, causando
1. ROCKCONTENT BLOG. Acesso dos brasileiros às redes sociais. Disponível em: https://rockcontent.com/blog/.
Acesso em: 26 abr. 2020.
2. Um estudo da Intel Security aponta que “quase 30% das crianças passam de 2 a 5 horas por dia usando disposi-
tivo móvel em atividades como assistir vídeos (62%), mídias sociais (59%) e trocar mensagens (47%). Entre as
informações pessoais que as crianças dizem que já postaram nas redes sociais estão fotos (73%), nome da escola
(44%), data de nascimento (35%), endereço de e-mail (34%), nome de familiares (28%), telefone (23%) e endereço
residencial (10%)”. CANALTECH. Crianças brasileiras nas redes sociais. Disponível em: https://canaltech.com.
br/redes-sociais/83-das-criancas-brasileiras-entre-8-e-12-anos-ja-estao-ativas-nas-redes-sociais-50663/. Acesso
em: 28 abr. 2020.
3. A professora Nélia Mara defendeu, em fevereiro deste ano, sua tese de doutorado, em Educação, pela Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). O estudo pesquisou as experiências infantis com as redes sociais online, tendo
como plataformas de investigação o Orkut e o Facebook. MACEDO, Nélia Mara Rezende. Você tem face?: sobre
crianças e redes sociais online. 2014. Disponível em: http://proped.pro.br/teses/teses_pdf/2006_1-205-DO.pdf.
Acesso em 27 abr. 2020.
VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 150VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 150 18/12/2020 08:40:5318/12/2020 08:40:53
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