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Expropriação de bens do devedor

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas592-592

Page 592

OAB/CESPE 2008.1

56. José litigava na Justiça do Trabalho contra uma sociedade de economia mista em processo de liquidação extrajudicial. O processo encontrava-se em fase de execução, e alguns bens da sociedade haviam sido penhorados para garantir o pagamento. Contudo, antes de findar a execução, a União sucedeu a sociedade de economia mista. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta:

(a) O processo deve ser anulado desde o início, pois relações de trabalho com sociedades de economia mista devem ser julgadas pela Justiça federal.

(b) É válida a penhora de bens da sociedade de economia mista realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução pros-seguir mediante precatório.

(c) Uma vez que ocorreu a sucessão da União antes de findar a execução, os bens penhorados devem ser liberados, e os valores devidos, pagos por meio de precatórios.

(d) A execução continua normalmente, mantendo-se a penhora dos bens, sendo o regime de precatórios inaplicável no processo do trabalho.

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(a) Errada. As ações decorrentes da relação de trabalho entre empregados e sociedades de economia mista, que é regida pela CLT, devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho (art. 114 da CF...

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