A extrafiscalidade e a tributacao dos servicos de fornecimento de água potável: possibilidades e alternativas
Autor | Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Paola Mondardo Sartori |
Páginas | 38-54 |
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A EXTRAFISCALIDADE E A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL: POSSIBILIDADES E
ALTERNATIVAS
EXTRAFISCALITY AND TAXATION OF POTABLE WATER SUPPLY
SERVICES: POSSIBILITIES AND ALTERNATIVES
Recebido: 25.07.2017
Aprovado: 10.11.2017
Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira*
Paola Mondardo Sartori**
RESUMO: Sem a água o corpo humano não sobrevive. Não apenas a espécie humana, mas
todos os seres vivos necessitam de água para o funcionamento do seu organismo, seja ele
animal ou vegetal. À vista disso, e considerando a problemática atual da escassez de água
no país e o recente reconhecimento pela ONU do direito à água potável como um direito
poderia ser utilizada com objetivo de salvaguardar bem tão precioso. Entretanto,
indispensável uma análise mais aprofundada sobre as espécies de tributos possíveis para
Palavras-chave:
Sustentabilidade.
ABSTRACT: Without water the human body does not survive. It is not just the human
species, but all living things need water, animal or vegetable. Having that in mind,
and considering the current problem of water scarcity in the country and the recent
recognition by the UN of the human right to water and sanitation, it is evident the urgency
in the search for ways to preserve this element that is indispensable for maintaining life.
governmental actions that could be used with the purpose of safeguarding so precious
function is essential, especially as regards their advantages and disadvantages.
Keywords:
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A extrascalidade e a tributação dos serviços de
fornecimento de água potável: possibilidades e alternativas
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 8, n. 2, p. 3854
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
o corpo humano não sobrevive. Não apenas a espécie humana, mas todos os seres vivos
necessitam de água para o funcionamento do seu organismo, seja ele animal ou vegetal.
1
de salvaguardar bem tão precioso e, portanto, perceptível a necessidade de um estudo
1. A ÁGUA E O DIREITO
o uso dessas águas sem considerar a natureza potencialmente poluidora de determinadas atividades. O Brasil possui
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