Análise crítica da repercussão geral do recurso extraordinário - Critical analysis of the repercussion of the appeal addressed to the Supreme Court
| Autor | Gustavo Rene Nicolau |
| Cargo | Advogado, Mestre e Doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) |
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Giovana Lara Chaia Pedrossian
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 3, p. 107-112, 2007 113
Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 3, p. 113-132, 2007
Análise crítica da repercussão geral do recurso extraordinário
ANÁLISE CRÍTICA DA REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRITICAL ANALYSIS OF THE REPERCUSSION OF THE APPEAL ADDRESSED TO THE
SUPREME COURT
Gustavo Rene Nicolau*
Resumo: o esgotamento do Poder Judiciário reclama mecanismos rápidos
para sua aceleração e efetividade. A Emenda Constitucional (EC) n. 45 teve
o inegável mérito de instituir mecanismos que há muito tramitavam no plano
das idéias e no infindável labirinto do processo legislativo. O trabalho que ora
se apresenta analisa a inserção do § 3.º ao art. 102 da Constituição Federal,
o qual exigiu a demonstração de “repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” como requisito intrínseco de admissibilidade
do recurso extraordinário. Faz-se ainda a análise da legislação que
complementou a emenda, as alterações efetivadas no Regimento do Supremo
Tribunal Federal (STF) e conclui por estabelecer um cotejo com o instituto
da “argüição de relevância”, inserido no texto da Constituição Federal (CF)
de 1969, pela Emenda n. 7, de 13 de abril de 1977.
Palavras-chave: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Constitucional.
Abstract: the Judicial System’s exhaustion denotes the necessity of
the creation of mechanisms to speed it as well as guarantee its effectiveness.
The 45th Constitutional Amendment had the merit of finally implementing
some of such mechanisms that had been repeatedly discussed about in the
legislative process. This paper analyzes the alteration of article 102 of the
Brazilian Constitution. This alteration created an obligatory prerequisite to
the “Extraordinary Appeal”. Besides analyzing the practical and theoretical
effects of this alteration, complementary legislation is examined and a
comparison with the “statement of relevance” (inserted in the Brazilian
Constitution by the 7th Amendment) is made.
* Advogado, Mestre e Doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo (USP). Professor de Direito Civil na Faculdade de Direito da Fundação Armando
Alvares Penteado (FAAP) e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ). Diretor
da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ). Autor de livros publicados
pela Editora Atlas, sendo os principais:
Direito Civil: Parte Geral
,
Direito Civil: Sucessões
e
Comentários ao Código Civil
. vol. 1, em co-autoria com Álvaro Villaça Azevedo.
o Direito Penal tem de se guiar: para a consecução de seus fins – garantir
aos homens segurança e proteção aos bens jurídicos fundamentais.
NOTAS
1 Assim como afirma Jesús-María Silva Sánchez (1999).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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O direito penal na era da globalização.
São
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la teoría del delito. Madrid: Civita, 1997.
SÁNCHEZ, Jesús-María Silva.
La expansión del derecho penal
: aspectos de la política
criminal en las sociedades postindustriales. Madrid: Cuadernos Civitas, 1999.
SANTOS, Boaventura de Souza.
A crítica da razão indolente
: contra o desperdício da
experiência.
São Paulo: Cortez, 2000.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. La globalización y las actuales orientaciones de la política
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Revista Jurídica Consulex
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Brasília, n. 106, jun. 2001.
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