Falsidade de Atestado Médico (Art. 302)
| Autor | Francisco Dirceu Barros |
| Ocupação do Autor | Procurador-Geral de Justiça |
| Páginas | 1937-1940 |
Tratado Doutrinário de Direito Penal
1937
Art. 302
1. Conceito do Delito de Falsidade de Ates-
tado Médico Art. 302
O delito consiste no fato de o sujeito ativo dar, no
exercício da sua pro ssão, atestado falso.
1.1. Forma Quali cada
O delito será quali cado quando o crime for come-
tido com o m de lucro. Aplica-se também multa.
2. Análise Didática do Tipo Penal
Delmanto5430 ensina-nos que não só o agente
precisa ser médico, como a conduta deve ser pra-
ticada noexercício da sua prossão. O que se
pune é dar (fornecer, entregar) atestado falso. A fal-
sidade deve ser praticada por escrito (pois se trata
de atestado) e relacionada com o exercício médico
do atestante. É necessário, ainda, que a falsidade
(total ou parcial) seja referente a fato juridicamente
relevante, pois deve haver, ao menos, potencialida-
de de dano no atestado falso. Entendemos que a
tipi cação deve car restrita à atestação de fato, e
não de mera opinião ou prognóstico médico. A in-
terpretação, porém, não é pací ca, discutindo-se se
o falso abrange só o fato, e não o juízo ou a opi-
nião,5431 ou ambos.5432
O núcleo é assimilado pelo verbo “dar”, com o
signi cado de entregar ou fornecer. O médico (sujei-
to ativo certo) deve fornecer atestado escrito, atuan-
do no exercício da sua pro ssão, atestado esse
total ou parcialmente falso. A doutrina destaca que
5430 Op. cit.
5431 NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. Parte Especial
1995, v. IV. 1965, p. 179.
5432 FRAGOSO, H. Lições de Direito Penal. Parte Especial, v.
IV, 1965, p. 1.030.
a falsidade deve dizer respeito a fato juridicamente
relevante, resultando daí potencialidade de dano. O
atestado falso deve referir-se a “fato”, e não a prog-
nóstico médico, ponto este discutível.5433
EXEMPLO DIDÁTICO
Hungria a rma que pode con gurar o crime o fat o
de o médico atestar mentirosamente a moléstia de
um funcionário público para que este obtenha licença
ou aposentadoria, ou a de um sorteado Juiz de fato,
para isentá-lo do serviço do Júri, ou a vacinação de
alguém para habilitá-lo à inscrição em concurso, etc.
OBSERVAÇÕES MUITO IMPORTANTES
a) Se o médico é funcionário público, comete o crime
atestar ou certi car falsamente, em razão de função
pública, fato ou circunstância que habilite alguém a
obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de
caráter público, ou qualquer outra vantagem (...)
b) Pratica o crime de corrupção passiva (art. 317
do CP) o agente que, sendo funcionário público
e em razão de seu ofício, fornece atestado com
m lucrativo.5435
3. Objeto Jurídico do Delito de Falsidade de
Atestado Médico
O legislador, ao criar e estabelecer pena ao delito
supracitado, teve como objetivo proteger a fé pública.
5433 SALLES JÚNIOR, Romeu de Almeida. Curso Completo de
Direito Penal. São Paulo: Saraiva, p. 423.
5434 Nesse sentido: BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Pe-
nal Comentado, São Paulo: Saraiva. 2002, p. 1.053.
5435 Idem.
Capítulo 13
Falsidade de Atestado Médico (Art. 302)
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