Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins (Art. 306)
| Autor | Francisco Dirceu Barros |
| Ocupação do Autor | Procurador-Geral de Justiça |
| Páginas | 1955-1957 |
Tratado Doutrinário de Direito Penal
1955
Art. 306
1. Conceito do Delito de Falsi cação do Sina l
Empregado no Contraste de Metal Precioso
ou na Fiscalização Alfandegária, ou para
Outros Fins Art. 306
O delito consiste no fato de o sujeito realizar uma
das condutas infracitadas.
a) Falsi car, fabricando-o ou alterando-o, marca ou
sinal empregado pelo Poder Público no contraste
de metal precioso ou na scalização alfandegária.
b) Usar marca ou sinal dessa natureza, falsi cado
por outrem.
1.1. Forma Privilegiada
A pena será diferenciada se a marca ou o sinal
falsi cado é o que usa a autoridade pública para
o m de scalização sanitária, ou para autenticar
ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o
cumprimento de formalidade legal.
2. Análise Didática do Tipo Penal
O núcleo do tipo é representado pelos verbos
“falsi car”, fabricando ou alterando, com os signi -
cados já examinados; e “usar” a marca ou o sinal
falsi cado por outrem. O objeto material do delito é
marca ou sinal empregado pelo Poder Público no
contraste de metal precioso ou na scalização al-
fandegária. Tem-se em vista a ação delituosa contra
a atividade de atestar o quilate do metal precioso
ou as mercadorias liberadas. Como o caput do art.
306, em sua segunda parte, incrimina a conduta de
usar marca ou sinal falsi cado por outrem, conclui-
se que, se o agente falsi car tais marcas ou sinais e
utilizar-se deles, não será punido pelo uso.5507
Bento de Faria faz uma importante distinção:
“A marca, que não se confunde com a de natureza
5507 SALLES JÚNIOR, Romeu de Almeida. Curso Completo de
Direito Penal. São Paulo: Saraiva, p. 427.
industrial, é propriamente um selo de garantia,
também destinado a comprovar a autenticidade de
determinados objetos ou a certi car publicamente a
qualidade ou estado do respectivo conteúdo, ou a
inculcar o cumprimento de formalidade legal. O sinal
é uma determinada impressão simbólica do Poder
Público, destinada a autenticar a legitimidade do
metal precioso”.5508
OBSERVAÇÕES PRÁTICAS
a) Não distingue a lei, quando menciona no tipo a
autoridade pública, se esta é federal, estadual
ou municipal. Entende-se, diante disso, que seja
qualquer uma delas.
b) O tipo refere-se apenas a marcas ou sinais que
possuam caráter o cial, não con gurando esse
crime a falsificação de marcas de fábrica, os
certi cados de origem , etc.5509
3. Objeto Jurídico do Delito de Falsi cação
do Sinal Empregado no Contraste de Metal
Precioso ou na Fiscalização Alfandegária,
ou para Outros Fins
O legislador, ao criar e estabelecer pena para o deli-
to supracitado, teve como objetivo proteger a fé pública.
4. Sujeito Ativo do Delito de Falsi cação do
Sinal Empregado no Contraste de Metal
Precioso ou na Fiscalização Alfandegária,
ou para Outros Fins
Não se exige nenhuma qualidade especial do
sujeito ativo; portanto, qualquer pessoa pode cometer
o delito sob análise.
5508 FARIA, Bento de. Código Penal Brasileiro comentado. 3.
ed., Rio de Janeiro: Record, 1961, v. 7, p. 65.
5509 NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 17. ed., v. 6, p. 181.
Capítulo 17
Falsi cação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na
Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins (Art. 306)
Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 1955 08/02/2018 15:02:14
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO