Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
| Autor | Francisco Dirceu Barros |
| Ocupação do Autor | Procurador-Geral de Justiça |
| Páginas | 1889-1894 |
Tratado Doutrinário de Direito Penal
1889
Art. 293
1. Conceito do Delito de Falsificação de
Papéis Públicos Art. 293
O delito consiste no fato de o sujeito realizar uma
das condutas infracitadas.
1ª) FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS:
segundo o art. 293 do Código Penal, é crime falsi car,
fabricando-os ou alterando-os:
I) selo destinado a controle tributário, papel selado
ou qualquer papel de emissão legal destinado à
arrecadação de tributo;
II) papel de crédito público, que não seja moeda
de curso legal;
III) vale postal;
IV) cautela de penhor, caderneta de depósito de
caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido
por entidade de Direito Público;
V) talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro
documento relativo à arrecadação de rendas públicas
ou a depósito ou caução pelo qual o Poder Público
seja responsável;
VI) bilhete, passe ou conhecimento de empresa
de transporte administrada pela União, por Estado
ou por Município.
OBSERVAÇÃO PRÁTICA I
Defendo que o inciso III do art. 293 foi derrogado
pelo art. 36, parágrafo único, da Lei nº 6.538/1978,
que dispõe sobre o uso de selo, fórmula de franquea-
mento ou vale-postal falsi cados in verbis:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem
importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, em-
presta, guarda, fornece, utiliza ou restitui à circulação,
selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal
falsi cados.
No mesmo sentido da derrogação: Delmanto,
Nucci, Regis Prado, Damásio, Sanches e Greco5253.
2ª) USO, GUARDA, POSSE e DETENÇÃO:
comete o crime quem usar, guardar, possuir ou deter
qualquer dos papéis falsi cados a que se referem os
incisos supracitados.
3ª) IMPORTAR, EXPORTAR, ADQUIRIR, VEN-
DER, TROCAR, CEDER, EMPRESTAR, GUARDAR,
FORNECER ou RESTITUIR: comete o crime quem
importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, em-
presta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo
falsi cado destinado a controle tributário.
4ª) IMPORTAR, EXPORTAR, ADQUIRIR, VEN-
DER, EXPOR À VENDA, MANTER EM DEPÓSITO,
GUARDAR, TROCAR, CEDER, EMPRESTAR,
FORNECER, PORTAR OU, DE QUALQUER FORMA,
UTILIZAR EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO,
NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU
INDUSTRIAL, PRODUTO OU MERCADORIA:
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a
controle tributário, falsi cado;
b) sem selo o cial, nos casos nos quais a legislação
tributária determina a obrigatoriedade de sua
aplicação.
OBSERVAÇÃO PRÁTICA II
Equipara-se à atividade comercial, para os ns
do item 4º, qualquer forma de comércio irregular ou
clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou
outros logradouros públicos e em residências.
5253 SANCHES. Rogério. Manual de Direito Penal - parte espe-
cial (arts. 121 ao 361). 7ª ed. 2ª tiragem. rev. ampl. atual.
Salvador: Juspodivm. 2015. P. 647. GRECO. Rogério. Có-
digo Penal Comentado. 11ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017.
P. 1015.
Capítulo 5
Falsi cação de Papéis Públicos (Art. 293)
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