Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Fase decisória do processo administrativo previdenciário

Document Citações 1 Citado por Related
Vincent
AutorTheodoro Vicente Agostinho - Michel Oliveira Gouveia
Páginas117-119

Page 117

Concluída a fase inicial e a instrução do processo administrativo previdenciário, o INSS deverá emitir uma decisão, seja concessória ou negatória de benefícios e serviços previdenciários.

Sobre a decisão administrativa, a Lei n. 9.784/99 transcreve que:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A Lei Federal que regulamenta o processo administrativo federal, aplicada no processo de benefício previdenciário, elucida que concluída a instrução processual, deve a administração decidir. Essa decisão não pode ser ad eternum. O prazo máximo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.

A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social.

Page 118

A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório.

Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Para tanto, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas.

O interessado será comunicado da decisão administrativa com a exposição dos motivos, a fundamentação legal e o prazo para interposição de recurso.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT