A fase externa do pregão

AutorSidney Bittencourt
Páginas85-177
Artigo 4º • 85
Artigo 4º, caput
6 A FASE EXTERNA DO PREGÃO
-
nário (a medida provisória) não se acautelou na redação deste dispositi-
vo, o qual, certamente, é o coração do diploma. Infelizmente, não houve

Este artigo adentra nas regras procedimentais do pregão, dando
início ao que se costuma denominar fase (ou etapa) externa da licitação,
quando os licitantes participam ativamente.
O inciso I, devido ao alcance do pregão (todos os entes federativos),
      
tratamento correto ao tema que aborda, disciplinando o procedimento

quando se referia tão somente ao Diário Oficial da União).
Ocorre, entretanto, que a redação original da lei levada à sanção
presidencial fazia remissão ao § 2º do art. 1º, dispositivo que constava

e serviços comuns), mas que não faz mais parte do diploma.
Apercebendo-se do engano, o legislador tentou acertar o que não
tinha mais conserto, de vez que a lei não mais continha um artigo que
tratasse efetivamente da futura regulamentação, pois o art. 2º, a que se re-
meteu para o tal acerto, além de ter tido o caput vetado, refere-se, em seus
parágrafos, tão somente à regulamentação do chamado pregão eletrônico.
De todo modo, a etapa externa do pregão (seja presencial ou ele-
trônico) segue, com inovações importantes, o mesmo tratamento dis-
pensado para essa fase na Lei nº 8.666/93, oferecendo os matizes para
a operacionalização da modalidade.
Inciso I
6.1 A PUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO
 
ente federado. Como muitos pequenos municípios não possuem impren-
   
local (não raro um jornal local é adotado como instrumento divulgador

No texto original da medida provisória se observava a aparente
obrigatoriedade de publicação do aviso em, no mínimo, dois jornais,
86 • Sidney Bittencourt Pregão Passo a Passo – Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
diante da indicação textual no plural (“em jornais”). Entendemos, des-
de a 1ª edição, que não havia equívoco redacional, como avaliado por
alguns intérpretes, considerando que, se assim o fosse, teria o governo
providenciado a correção na reedição da medida. Relembramos, então,
que, apesar da velha máxima da inexistência nas leis de palavras inúteis
ou sem sentido, caberia ao intérprete apreciar a regra posta inteligen-
temente, dentro de todo o contexto – não se interpreta leis em retalhos,
aos pedaços – buscando, ao máximo, notadamente em regras de inter-

Ora, se o pregão fora criado exatamente para oferecer mais agilida-
de e economicidade às compras e contratações públicas, não havia sen-
tido no entendimento, voltado tão somente para a literalidade do texto,
de que a norma obrigava a publicação em mais de um jornal privado,
com o agravante de que a regra posta para outras modalidades de licita-
ção (da Lei nº 8.666/93) – que, no caso, não pode ser diversa – determi-
na a publicação obrigatória em apenas um jornal.
Daí, interpretamos, à época, que o legislador não se ateve ao fato
  
sim pela necessidade de também ocorrer a difusão na imprensa privada,
   
regulamentação federal do pregão presencial.
Posteriormente, visando afastar dúvidas proporcionadas pelo texto
legal irregular, alterou-se a redação do inciso, precisando-se a obrigato-
riedade de divulgação em apenas um jornal privado de grande circula-
ção, com atrelamento obrigatório ao vulto da licitação, conforme regu-
lamentação posterior.
Ainda no caminho trilhado pela Lei nº 8.666/93 (art. 21, III), o
regulamento autoriza, providencialmente, em caráter facultativo, a di-
vulgação por meios eletrônicos (internet), o que possibilita uma ampla,
    -
dade.164

o agente público consideraria tal expressão – logicamente se infere que
seriam os casos de contratação de valor expressivo –, determina a divul-
164 É importante ressaltar que o regulamento federal sobrepujou o previsto na MP (e agora
na lei), suprimindo a faculdade oferecida pela regra no sentido de disponibilizar ou não
o edital por intermédio da internet, determinando que essa divulgação deverá ocorrer
em qualquer situação (obriga, para os entes da União, a divulgação da íntegra do edital
no site .br>).
Artigo 4º • 87
gação em jornal de grande circulação (evidentemente, nacional, ou ao
menos, regional).

Para que o pregão não se ressinta de inconstitucionalidade atacável (...)
a solução será efetuar essa divulgação por jornal de grande circulação
nos casos em que esta seria obrigatória em função de limites de valor
estabelecido pela Lei nº 8.666/93.165
Destarte, caberá a cada ente federativo, em função de suas peculia-
ridades, tendo como parâmetro o princípio da publicidade, mas consi-
-
prio o que seria considerado licitação de vulto. Observa-se que o termo
“grande circulação”, diversamente do que consta no art. 21, III, da Lei nº
     -
cação. Esse dado, como bem anotou Bruno Gameiro Martins, tal como a
 -
gislador, foi deferido ao diploma regulamentar a ser editado pelos entes
federativos. Assim, foi conferido a eles conferiu-se resolver sobre o valor
considerado de vulto e o alcance territorial do veículo de publicação,
levando em conta o vulto do certame.
        
legislador nacional no que toca à modalidade de licitação pregão, prin-
cipalmente considerando que a então nova modalidade veio à lume
   -
pidos na Lei nº 8.666/93, de forma a conferir maior celeridade e me-
nor dispêndio ao certame, sem olvidar de preceitos que resguardam o
interesse público.166
A regulamentação federal referente ao pregão presencial determi-
 -
ços comuns tenham valores estimados até R$160.000,00; nas hipóteses
de valores estimados acima de R$160.000,00 até R$650.000,00, deter-
-
165 BANDEIRA DE MELLO. Curso de direito administrativo, p. 514-515.
166 MARTINS. A divulgação do aviso de edital de pregão em jornal de grande circulação:
cotejo entre o princípio da publicidade e a interpretação do Art. 4º, inc. I, da Lei nº
10.520/2002. Revista Controle – Doutrina & Artigos, Disponível em .tce.ce.gov.

2013/2162-artigo-8-a-divulgacao-do-aviso-de-edital-de-pregao-em-jornal-de-grande-
circulacao-cotejo-entre-o-principio-da-publicidade-e-a-interpretacao-do-art-4-inc-i-
da-lei-10-520-02?Itemid=592>

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