Favorecimento Real (art. 349)
| Autor | Francisco Dirceu Barros |
| Ocupação do Autor | Procurador-Geral de Justiça |
| Páginas | 2247-2250 |
Tratado Doutrinário de Direito Penal
2247
Art. 349
1. Conceito do Delito de Favorecimento Real
O delito consiste no fato de o sujeito ativo prestar
a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de re-
ceptação, auxílio destinado a tornar seguro o provei-
to do crime. Insta acentuar, que embora o tipo penal
só se re ra a “coautoria”, entendo que com a “parti-
cipação” no crime anterior também exclui a hipótese
de o agente cometer o crime de favorecimento real,
e o motivo é muito simples: o participante responde-
rá pelo crime anterior. Art. 349
Cleber Masson explica que o núcleo do tipo é
“prestar”. O verbo está ligado às elementares “crimi-
noso” e “auxílio”. Em síntese, o sujeito ajuda, pres-
ta assistência a criminoso, visando tornar seguro o
proveito do crime. Trata-se de delito de forma livre:
o auxílio ao crime pode ser concretizado pelas mais
diversas formas. O favorecimento real pode ser
cometido apenas por ação (crime comissivo). Com
efeito, não há como prestar a criminoso auxílio des-
tinado a tornar seguro o proveito do crime mediante
omissão. Consequentemente, é atípico o fato de não
comunicar à autoridade pública o local no qual se
encontra o proveito do crime, ainda que o agente
tenha ciência desta circunstância. Se o sujeito os-
tentar a condição de funcionário público e, por co-
rolário, tiver o dever de agir para evitar o resultado,
sua omissão não importará em favorecimento real,
mas em prevaricação (CP, art. 319) ou corrupção
passiva (CP, art. 317). 6412
2. Análise Didática do Tipo Penal
A conduta incriminada consiste em prestar a crimi-
noso, fora dos casos de coautoria (art. 29 do CP)
6412 MASSON. Cleber. Código Penal Comentado. Forense. São
Paulo: Método. 2014.
indireto, material ou moral) destinado a “tornar seguro
o proveito do crime”.6413
Delmanto6414 fala-nos sobre os pressupostos do
delito:
a) que o agente não seja coautor ou receptador:
a lei ressalva “fora dos casos de coautoria ou de
receptação”;
b) que o favorecido seja autor de crime anterior:
o crime precedente não precisa ser de natureza
patrimonial.
Quanto a promessa de auxílio feita antes do co-
metimento do crime, concordamos com Nucci: “Con -
gura-se, nessa hipótese, modalidade de participaç ão,
mas não o crime de favorecimento real. Para o delito
do art. 349 é preciso que o agente forneça o auxílio
depois da prática do crime, sem ter feito qualquer
promessa nesse sentido anteriormente”. 6415
OBSERVAÇÕES PRÁTICAS
a) A prestação de auxílio a criminoso deve ser
realizada “fora dos casos de coautoria ou de
receptação”, de acordo com o texto. Assim, o
favorecimento real diversi ca-se das hipóteses
de concurso de agentes e de receptação. Para
que haja favorecimento real, é necessário que o
sujeito que presta o auxílio não tenha sido coau-
tor ou partícipe do delito anterior. Além disso, se
prometeu auxílio antes ou durante a anterior prá-
tica delituosa, responde como partícipe do crime
antecedente, e não por favorecimento real.6416
6413 Nesse sentido: BITENCOURT, Cezar Roberto. Código
Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 1.154.
6414 Op. cit.
Comentado. 14ª edição, 2017, São Paulo: Forense.
6416 No sentido do texto, STF: RECrim 96.977 RTJ, 103:450;
TJSP 24:39.
Capítulo 12
Favorecimento Real (Art. 349)
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