Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO

Data de publicação24 Junho 2022
SeçãoCaderno Executivo 1
70 – São Paulo, 132 (122) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 24 de junho de 2022
§ 3° - A critério da CFIS, a análise da liberação das
importações de que trata este artigo poderá ser efetuada pela
Supervisão de Combustíveis da Diretoria de Fiscalização – DIFIS/
CFIS." (NR);
VIII - o artigo 11:
"Artigo 11 - Fica dispensada a utilização da GLME, quando
se tratar de mercadoria despachada com suspensão do Imposto
de Importação em decorrência da aplicação do regime especial
de Trânsito Aduaneiro e de Admissão em Entreposto Aduaneiro,
definido nos termos da legislação federal pertinente.
Parágrafo único - A Declaração de Trânsito Aduaneiro, ou
outro documento que venha substitui-la, que acobertar o trans-
porte de mercadoria sob o regime especial de Trânsito Aduaneiro
de que trata o "caput", deverá ser apresentada à autoridade
fiscal, sempre que exigida." (NR);
IX – o artigo 13:
"Artigo 13 - A GLME visada somente poderá ser cancelada
mediante solicitação dirigida às autoridades fiscais das unidades
indicadas no artigo 1º, desde que não tenha ocorrido a efetiva
entrega da mercadoria ao importador pelo Recinto Alfandega-
do." (NR);
X – do artigo 14:
a) o "caput":
"Artigo 14 - O estabelecimento inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado poderá solicitar ao Coor-
denador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de
Dados e Atendimento – CFIS a concessão de regime especial,
nos termos do artigo 489 do Regulamento do ICMS, para a
suspensão do lançamento do imposto incidente na importação
do exterior, exclusivamente de matérias-primas, produtos inter-
mediários e materiais de embalagem, para o momento em que
ocorrer a saída do produto resultante da sua industrialização,
observada a disciplina prevista na Portaria CAT 43/07, de 26 de
abril de 2007, ou outra que venha a substituí-la." (NR);
b) o § 7º:
"§ 7º - Após análise formal do pedido pela Delegacia
Regional Tributária de vinculação territorial do contribuinte, o
Delegado Regional Tributário de Santos - DRT-02 manifestar-se-á
subsidiariamente quanto ao mérito do pedido e o encaminha-
rá para decisão do Coordenador de Fiscalização, Cobrança,
Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento – CFIS, a
qual poderá ser delegada ao Diretor de Atendimento, Gestão e
Conformidade." (NR);
XI – o inciso II do "caput" do artigo 17:
"II - instruí-la com os documentos e certificados necessários
à comprovação da adequação da operação de importação às
exigências descritas nos artigos 38 e 56 do Anexo I do RICMS."
(NR);
XII – o artigo 18:
"Artigo 18 - O importador fica dispensado de apresentar os
documentos mencionados no inciso II do artigo 17 para instruir
novos pedidos que venham a ser apresentados no período de 1
(um) ano, contado da data de protocolização do primeiro pedido,
desde que nenhuma alteração tenha ocorrido nesse período e os
documentos tenham sido suficientes à comprovação da funda-
mentação legal perante a autoridade fiscal." (NR);
XIII – o item 1 do § 2º do artigo 21:
"1 - reter as 2ª vias da guia ou documento de arrecadação
e da GLME, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento
do ICMS, conforme o caso;" (NR);
XIV – o artigo 23:
"Artigo 23 - O trânsito das mercadorias ou bens impor-
tados do exterior deverá ser acompanhado do correspondente
documento fiscal, ressalvados os casos de dispensa previstos na
legislação, da guia ou documento de arrecadação do imposto
devido e da GLME, sendo o caso." (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se
segue, os artigos 12-A e 12-B à Portaria CAT 24/20, de 10 de
março de 2020:
"Artigo 12-A - Fica dispensada a exigência da GLME nas
operações de importação e de reimportação de bens realizadas
sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA
(Ajuste SINIEF 24/19).
§ 1º - Desde que os bens sejam acompanhados do Carnê
ATA, fica dispensada a emissão de documento fiscal na hipótese
do "caput", bem como na circulação dos bens em território
nacional e na saída destes para o exterior.
§ 2º - Em caso de descumprimento do regime de que trata
o "caput":
1 - a entidade garantidora, assim entendida a Confede-
ração Nacional da Indústria - CNI, deverá comunicar o fato à
Secretaria da Fazenda e Planejamento e providenciar o devido
recolhimento do ICMS;
2 - o recolhimento do ICMS será efetuado por meio da
GARE-ICMS ou DARE-SP;
3 - a CNI deverá apresentar à Secretaria da Fazenda e
Planejamento, a comprovação do recolhimento do ICMS devido.
§ 3º - Na hipótese de transferência dos bens do regime de
que trata o "caput" para outro regime aduaneiro especial, deve-
rão ser observados os procedimentos referentes às obrigações
tributárias previstas na legislação do ICMS.
Artigo 12-B - Desde que haja desoneração do Imposto de
Importação, mediante reconhecimento da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, ficam dispensadas da exigência da GLME as
operações de importação:
I - de bagagem de viajante, nos termos do inciso I do artigo
155 do Decreto Federal 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, desde
que domiciliado ou em permanência no Estado de São Paulo;
II - por missão diplomática, conforme inciso III do artigo 71
do Anexo I do Regulamento do ICMS;
III - sob o Regime de Admissão Temporária por pessoa
física estrangeira ou brasileira residente no exterior, conforme
alínea "r" do inciso VI do artigo 37 do Anexo I do Regulamento
do ICMS;
IV - de medicamento por pessoa física para uso humano,
próprio ou individual, conforme inciso IV e §§ 1º e 2º do artigo
37 do Anexo I do Regulamento do ICMS.
§ 1º - Nas hipóteses previstas no "caput", a dispensa da
GLME fica condicionada a que a operação de importação esteja
amparada por Declaração Simplificada de Importação - DSI e
que não tenha havido contratação de câmbio.
§ 2º - Fica também dispensada da exigência da GLME os
casos de reimportação ou retorno de embalagens retornáveis,
desde que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tenha
dispensado o registro da respectiva Declaração de Importação."
(NR).
Artigo 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Portaria CAT 24/20, de 10 de março de 2020:
I – o § 2º do artigo 1º;
II – o item 2 do § 1º e o § 2º do artigo 17.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA SRE Nº 45, de 23-06-2022
Revoga as Portarias CAT que relaciona.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista
o disposto no inciso III do artigo 52 e na alínea “c” do inciso
IV do artigo 136 do Decreto 66.457, de 28 de janeiro de 2022,
expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam revogadas:
I - a Portaria CAT 49/89, de 19 de outubro de 1989, que
aprova modelos de Guias de Recolhimento e acrescenta disposi-
tivos à Portaria CAT-7/71;
Fazenda e
Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
PORTARIA SRE Nº 44, DE 23-06-2022
Altera a Portaria CAT 24/20, de 10 de março de 2020, que
dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importa-
ção de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais
providências.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista
o disposto no inciso I do artigo 115 e no § 1º do artigo 137,
ambos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de
2000, e o disposto no Ajuste SINIEF 24/19, de 13 de dezembro
de 2019, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue,
os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 24/20, de 10
de março de 2020:
I – do artigo 1º
a) o § 1º:
"§ 1º - Quando não houver liberação automática pelo
Sistema de Controle de Importação, deverá ser apresentada
solicitação de análise por meio do módulo "Pagamento Centra-
lizado" do Programa Portal Único de Comércio Exterior - Portal
Siscomex, observados os procedimentos previstos no endereço
eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/comex/Pagi-
nas/Procedimentos_Liberacao_Importacao.aspx."(NR);
b) do § 3º:
1 – o "caput", mantidos os seus itens:
"§ 3º - A solicitação de análise apresentada nos termos do
§ 1º deverá ser instruída com os seguintes documentos:" (NR);
2 – os itens 3 e 9:
"3 – extrato da Declaração de Importação – DI, da Declara-
ção Simplificada de Importação – DSI, da Declaração de Impor-
tação de Remessa – DIR ou da Declaração Única de Importação
– DUIMP, conforme o caso;" (NR);
"9 - cópia da petição inicial do processo, decisão judicial
e, se houver, acórdão de instância superior, que autorize a
liberação da mercadoria ou bem importado do exterior sem a
exigência do recolhimento do ICMS, ou mediante recolhimento
parcial do imposto, assim como o respectivo comprovante de
pagamento ou depósito judicial, sendo o caso;" (NR);
c) o item 2 do § 6º:
"2 - a Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS ou
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-
-SP ou a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, conforme o
caso;" (NR);
II – o Título do Capítulo II:
"CAPITULO II - DO RECOLHIMENTO POR GUIA OU DOCU-
MENTO DE ARRECADAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDI-
TO ACUMULADO” (NR);
III – o artigo 2º:
"Artigo 2º - O recolhimento do ICMS devido nas operações
de importação de mercadorias ou bens do exterior, por pessoa
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do
imposto, qualquer que seja a sua finalidade, deverá ser efetu-
ado por meio de guia ou documento de arrecadação emitido
através do Sistema de Controle de Importação - SIMP, disponível
no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/Simp/,
conforme a seguir:
I – para os casos de DI ou DSI, quando o desembaraço adu-
aneiro for realizado em território paulista, mediante GARE-ICMS
ou DARE-SP, informando o código de receita "120-0";
II - para os casos de DI ou DSI, quando o desembaraço adu-
aneiro for realizado em outra unidade da federação, mediante
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE,
informando o código de receita "10005-6";
III - para os casos de DUIMP ou DIR, quando o desembaraço
aduaneiro for realizado em território paulista ou em outra uni-
dade da federação, mediante DARE-SP, informando o código de
receita "120-0"." (NR);
§ 1º - A guia ou documento de arrecadação de que trata
este artigo deverá ser emitida em 3 (três) vias, que terão a
seguinte destinação:
1 - 1ª via: importador, devendo acompanhar a mercadoria
ou bem no seu transporte;
2 - 2ª via: importador, para ser retida pelo depositário esta-
belecido em recinto alfandegado ou pela autoridade aduaneira
no momento da liberação da mercadoria ou bem importados;
3 - 3ª via: agente arrecadador.
§ 2° - Nos casos em que o cálculo do ICMS e o pagamento
correspondente forem efetuados através do módulo "Paga-
mento Centralizado" do Portal Único de Comércio Exterior no
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex), fica
dispensada a emissão da 2ª via de que trata o § 1º.
§ 3º - As empresas de "courier" ou equiparadas deverão
atender as disposições do Anexo XV do Regulamento do ICMS, e
emitir o documento de arrecadação através do sistema previsto
no "caput".
§ 4º - Em se tratando de operações de importação por
conta e ordem de terceiros adquirentes paulistas, a guia ou
documento de arrecadação, conforme o caso, deverá indicar o
pagamento do imposto devido ao Estado de São Paulo em nome
do adquirente." (NR);
IV – o artigo 3º:
"Artigo 3º - Tratando-se de importação de combustível
derivado de petróleo, o imposto relativo às saídas subsequentes
devido por substituição tributária deverá ser recolhido por
ocasião do desembaraço aduaneiro, mediante GARE-ICMS
ou DARE-SP, informando o código de receita "117-0" (ICMS
combustível), emitido, preferencialmente, através do Sistema
de Controle de Importação – SIMP, ainda que o desembaraço
aduaneiro ocorra em outra unidade da federação." (NR).
V – o § 3º do artigo 4º:
"§ 3º- Para cada Declaração de Importação será permitida
a vinculação de apenas uma GCOMP-ICMS, e, caso a compen-
sação seja parcial do imposto devido, a liberação da mercadoria
ou bem importados dependerá de recolhimento complementar
através de GARE-ICMS ou DARE-SP, informando o código de
receita "120-0"." (NR);
VI – o § 3º do artigo 5º:
"§ 3° - Caso ocorram problemas na transmissão de informa-
ções do agente arrecadador ou da Secretaria da Receita Federal
do Brasil para a Secretaria da Fazenda e Planejamento, a auto-
ridade fiscal poderá proceder à liberação das mercadorias ou
bens importados mediante a apresentação pelo interessado de
cópias da guia ou documento de arrecadação do imposto devido
e da Declaração de Importação (DI, DSI ou DUIMP), devidamente
confirmados e informados no Sistema SIMP." (NR);
VII – os §§ 2º e 3º do artigo 8º:
"§ 2° - A Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arre-
cadação, Inteligência de Dados e Atendimento – CFIS poderá
determinar a adoção e utilização, por parte dos contribuintes,
de regimes especiais e outros dispositivos de controle para
monitoramento e registro das atividades de produção, armaze-
namento, transporte e operações ou prestações, no interesse da
fiscalização do imposto.
CONVOCAÇÃO
Convocamos para retomada de etapa, os participantes
do Pregão Eletrônico nº. 09/22-NFS, Oferta de Compra nº.
380267000012022OC00121, Processo nº. SAP-PRC-2022/20103
20220369266.
A realização da sessão será no dia 30.6.2022, às 09:00
horas, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou www.bec.
fazenda.sp.gov.br, opção “pregão eletrônico”.
PENITENCIÁRIA FEMININA DE VOTORANTIM
Retificação da PORTARIA N.º PFV 106/2022 de 20 de
junho de 2022
Que Dispõe sobre a designação de servidores para exer-
cerem as funções de Pregoeiro, Subscritor e Equipe de Apoio
para a condução do Pregão 010/2022, Processo 20220512658
(2022/24502, onde se ler: como Pregoeiro: DEISI APARECIDA
DE LIMA, RG: 34.512.001-2, Agente de Segurança Peniten-
ciária, leia-se: como pregoeira: Tânia Machado de Goes, RG:
41.030.556-X.
COORDENADORIA DE UNIDADES
PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO
ESTADO
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Oeste
Despacho do Coordenador de 22-6-2022
DETERMINANDO a instauração de Processo Administrativo
em face de R.C.I.F., por infração ao artigo 256, inciso V, §§1º e
3º, da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 1.361, de 21-10-2021 (SPDOC SAP/583643/2022)
(Despacho nº 2506/2022-GC).
Despacho do Coordenador de 23-6-2022
RATIFICANDO, em atendimento ao disposto no artigo 26 da
Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações, a situação de ine-
xigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico III do
Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região Oeste do Estado, com fulcro no “caput”
do artigo 25 da supracitada Lei Federal, em favor da ENERGISA
SUL-SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ Nº
07.282.377/0001-20, para atender despesas decorrentes com a
prestação de serviço de Utilidade Pública fornecimento de Ener-
gia Elétrica no Centro de Ressocialização “ASP Glaucio Reinaldo
Mendes Pereira” de Presidente Prudente.(SAP-PRC-2022/17599)
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Despacho do Diretor Técnico III, de 20-6-2022
Protocolo: 380185.2022.01866.SADM
Processo: SAP-PRC-2022/21570
Face os elementos apresentados no presente processo,
APLICO à empresa A. ALVES DA SILVA COMÉRCIO DE MATERIAL
PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, CNPJ nº 24.597.798/0001-69 a
sanção de multa, conforme previsto no inciso II do artigo 87 da
atraso na entrega do objeto da nota de empenho 2022NE00242,
do Convite Eletrônico nº 003/22-CRO, do Processo 06430/2022,
sendo calculada na seguinte conformidade:
Multa o valor de R$ 21,50, em decorrência de 14 dias de
atraso na entrega do objeto da Nota de Empenho 2022NE00242,
no valor de R$ 614,20, calculada conforme o inciso II do artigo
5º da Resolução SAP-6, de 10/01/2007.
Sendo desta forma, a somatória dos valores da Multa
corresponde ao montante de R$ 21,50 (vinte e um reais e
cinquenta centavos), calculada conforme o Inciso II do artigo
5º da Resolução SAP-6, de 10-01-2007 c.c. o artigo 86 da Lei
Salienta-se que após análise dos autos, foi realizado uma
consulta concernente ao histórico de outras sanções adminis-
trativas eventualmente aplicadas à empresa e foi constatada a
existência de registro de sanção aplicadas à empresa, sendo 01
(uma) multa. SAP-CAP-2022/354715 (fl. 52/53).
Por fim, em cumprimento ao Princípio do Contraditório
e Ampla Defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º, da Cons-
tituição da República Federativa do Brasil de 1988, fica a
empresa notificada para, querendo, apresentar recurso no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta
notificação, devendo ser, preferencialmente, elaborado eletro-
nicamente, através do acesso ao site www.esancoes.sp.gov.br
com o inclusão do código de acesso cadastrado, que permitirá
selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para incluir a
sua manifestação.
Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de mani-
festação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: AV.
ANTONIO MARQUES DA SILVA (prolongamento), S/N, JARDIM
MORADA DO SOL, PRESIDENTE VENCESLAU/SP, CEP 19407-900.
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE LAVÍNIA
Despacho do Diretor, de 10-06-2022
Determinando a realização de Apuração Preliminar para
averiguar eventual Irregularidade Funcional dos servidores
desta Unidade, em relação ao fato ocorrido aos 06-06-2022,
nos termos do artigo 1º da Resolução SAP 139 de 27-10-2017 e
artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela
Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Despacho 0150/2022 -
Comunicado de Evento 0154/2022, PAP 467706/2022).
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE
VALPARAÍSO
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE VAL-
PARAÍSO
Despacho nº 005 de 22/junho/2022
DETERMINO a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 20 de junho de 2022,
nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-012, de 24/01/2022
e artigos 264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, alterada
pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003 (Comunicado de
Evento nº 226/2022 e PAP nº 593995/2022).
PENITENCIÁRIA FEMININA DE TUPI PAULISTA
Penitenciária Feminina de Tupi Paulista
Despacho do Diretor Técnico III, de 22/6/2022
DETERMINO a realização de Apuração Preliminar, para a
devida apuração dos fatos ocorridos no dia 22/06/2022, nos ter-
mos do artigo 1º da Resolução SAP 12, de 24/01/2022 e artigos
264 e 265 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, alterada pela Lei
Complementar nº 942, de 06/06/2003 (Comunicado de Evento
nº 108/2022 e PAP SAP/591672/2022).
FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
PIMENTEL
Retificação do D.O. de 12-06-2022 (página 44)
No EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO, onde cons-
tou: "Prazo de vigência do Aditamento: de 25/05/2021 a
31/07/2022";
Leia-se: "Prazo de vigência do Aditamento: de 25/05/2022
a 31/07/2022"
PENITENCIÁRIA JOÃO BATISTA DE ARRUDA
SAMPAIO - ITIRAPINA II
Despacho do Diretor, de 23/06/2022
Tendo em vista os fatos constantes na Comunicação de
Evento nº 157/2022, datada de 22/06/2022, elaborada pelo ser-
vidor C.Z., Agente de Segurança Penitenciária, e no uso de suas
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 50.412/05,
DETERMINO, nos termo do artigo 264 da Lei nº 10.261, de 28
de outubro de 1968, alterado pela Lei Complementar n.º 942, de
6 de junho de 2003, a realização de Apuração Preliminar para
averiguar eventuais responsabilidades funcionais com relação
a evasão da Ala de Progressão Penitenciária, pelo sentenciado
B.L.R., ocorrida aos 22/06/2022, com posterior recaptura pela
Polícia Militar, na posse de aparelhos de telefonia celular e
demais acessórios. Ficam designados os servidores Ricardo Feli-
pe Guion, R.G 32.390.095-1, Agente de Segurança Penitenciária
de Classe V, como Autoridade Apuradora, e Almir Roberto Riani,
R.G 30.127.366-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe
VII, para secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados,
atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos,
devendo iniciar, de imediato, o trabalho de apuração e concluí-
-lo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o § 1º do
artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo,
todos da lei supracitada. Conclusos à Autoridade Apuradora.
(Desp. 010/2022)
PENITENCIÁRIA DR. ANTÔNIO DE QUEIROZ
FILHO - ITIRAPINA I
Despacho do Diretor de 23/06/2022
Homologo o presente procedimento licitatório e Adjudico
conforme segue nos termos do Decreto nr 49.642 de 01/06/05,
artigo 27 inciso VI, o objeto deste convite eletrônico nº
380114000012022OC00053, processo 2022/23474, que trata da
aquisição de Aquisição de Material de construção para uso desta
Unidade e do Centro de Ressocialização feminino de Rio Claro.
Considerações Gerais:
Considerando o resultado da pesquisa de preços realizada
junto ao Sistema Preço SP / Siafisico, em atendimento ao Decreto
nr 63.316/2018.
Considerando o critério de preço cotado por item, resolvo
adjudicar o objeto deste procedimento licitatório, conforme
segue:
Itens: 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 19 e 21 à favor da empresa:
ZL ELETROTUDO MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, no valor de
R$ 1.749,45;
Item: 03 à favor da empresa: JLP CONSTRUTORA E COMER-
CIO LTDA, no valor de R$ 1.273,20;
Itens: 09, 16 e 23 à favor da empresa: DISTRIBUIDORA E
IMNPORTADORA LUX LTDA, no valor de R$ 582,50;
Item: 10 à favor da empresa: B.S. TECH COMERCIAL EIRELI,
no valor de R$ 2.610,00;
Item: 12 à favor da empresa: VERSATIL COMERCIO E SERVI-
ÇOS - EIRELI, no valor de R$ 1.780,00;
Itens: 13 e 20 à favor da empresa: ELETRICA TANAJURA
EIRELI, no valor de R$ 1.084,00
Itens: 14 e 17 à favor da empresa: ULTRA INDAIA COM.
DISTR. EIRELI - ME, no valor de R$ 302,80;
Itens: 15 e 18 à favor da empresa: VICTOR BOZATTI RODRI-
GUES 41005454876, no valor de R$ 120,20;
Item: 22 à favor da empresa: IMAX LED DISTRIBUIDORTA
LTDA, no valor de R$ 1.824,95;
Item: 24 à favor da empresa: EQUIPACENTER BIRIGUI EQUI-
PAMENTOS E UTENSILIOS LTDA - ME, no valor de R$ 850,00;
Perfazendo um total de R$ 12.177,10.
PENITENCIÁRIA "ASP. MARIA FILOMENA DE
SOUZA DIAS" DE ITAPETININGA
Despacho do Diretor Técnico III, de 23-06-2022,
Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de
Evento 083/2022 e conforme artigo 2º, do Decreto nº. 43.277,
de 03-07-1998, determino, nos termos do artigo 264 da Lei
10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942,
de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar visando
apurar a possível responsabilidade funcional, relacionados aos
fatos ocorridos nesta unidade prisional. Ficam designados os
servidores Lidiane Cristina Marques Ayres, RG 34.074.966-0,
Supervisora Técnica III, como Autoridade Apuradora e Pedro
Ambrálio Lopes Júnior, Agente de Segurança Penitenciária, RG.
30.736.729-0, que irá secretariar os trabalhos. Os servidores ora
designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de
seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração
e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 2º do
mesmo artigo, todos das leis supracitadas. (SAP 595327/2022)
PENITENCIÁRIA "NELSON VIEIRA" - GUAREÍ
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Finanças e Suprimentos
Portaria PNV - 052, de 23-06-2022.
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem
as funções de Pregoeiro, Subscritor de Edital e Equipe de Apoio,
objetivando a condução de Pregão Eletrônico.
O Diretor Técnico III da Penitenciária “Nelson Vieira”, da
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do
Estado, com fundamento no artigo 3º, inciso IV, do Decreto
47.297, de 06 de novembro de 2.002, c.c. o artigo 6º, inciso
IV, da Resolução CEGP-10, de 19-11-2002, e a necessidade de
designar servidores para exercerem as funções, sem prejuízo de
suas atividades normais, de Pregoeiro, Subscritor de Edital e da
Equipe de Apoio, objetivando a condução de Pregão Eletrônico,
Processo SAP-PRC-2022/13513, que trata da contratação de
empresa especializada em Serviço Telefônico Fixo Comutado –
STFC, nas modalidades: LOCAL e LONGA DISTÂNCIA NACIONAL,
destinados ao tráfego de chamadas entre a rede pública de tele-
fonia e a Penitenciária, para suprir necessidades da Penitenciária
“Nelson Vieira”, resolve:
Artigo 1º - Designar, como Pregoeiro o servidor Valderi
Aparecido Lopes Vieira, RG 42.948.932-8, Diretor II do Centro
Administrativo; como subscritor do edital o servidor Eduardo
Witzel, RG 33.941.819-9, Diretor Técnico III e, como suplente:
Ramon Rodrigues Machado, RG 46.769.493-X, Diretor do Núcleo
de Finanças e Suprimentos.
Artigo 2º - Designar como Equipe de Apoio, a servidora:
Nilza Pontes de Camargo Vaz, RG 22.119.837-4, oficial admi-
nistrativo.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇU
RETOMADA DE ETAPA
CONVOCAÇÃO
PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇU
PROCESSO SAP-PRC-2022/20103 20220369266
PREGÃO Nº. 09/22-NFS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁ-
VEIS PARA O PERÍODO DE JULHO A SETEMBRO DE 2022 PARA
ESTA UNIDADE PRISIONAL E PARA O CENTRO DE RESSOCIALI-
ZAÇÃO PREFEITO JOÃO MISSAGLIA DE MOGI MIRIM.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 24 de junho de 2022 às 05:02:24

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