Feira de santana - 3ª vara cível

Data de publicação21 Junho 2021
Gazette Issue2885
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
SENTENÇA

0309845-92.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: Glausiane Conceicao Souza
Advogado: Paulo Henrique Dos Santos Sousa (OAB:0052875/BA)
Advogado: Mellina Argolo Muniz Ferreira (OAB:0049090/BA)
Autor: Rosana Akenaton Brito
Advogado: Mellina Argolo Muniz Ferreira (OAB:0049090/BA)
Advogado: Paulo Henrique Dos Santos Sousa (OAB:0052875/BA)
Reu: Alves Imobiliaria Ltda - Me
Advogado: Antonio Francisco De Almeida Adorno (OAB:0008990/BA)
Advogado: Danilo Boaventura Adorno (OAB:0028126/BA)
Advogado: Fabio Boaventura Adorno (OAB:0032686/BA)
Reu: Cristiano Sampaio Figueredo
Reu: Jean Matheus Da Silva Sampaio

Sentença:


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Feira de Santana

3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA

E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br
SENTENÇA

Processo nº:

0309845-92.2018.8.05.0080
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Pólo Ativo: AUTOR: GLAUSIANE CONCEICAO SOUZA, ROSANA AKENATON BRITO
Pólo Passivo:

REU: ALVES IMOBILIARIA LTDA - ME, CRISTIANO SAMPAIO FIGUEREDO, JEAN MATHEUS DA SILVA SAMPAIO

I - RELATÓRIO

GLAUSIANE CONCEICAO SOUZA e ROSANA AKENATON BRITO, devidamente qualificadas e representadas, ajuizaram a presente ação em face da ALVES IMOBILIARIA LTDA - ME, CRISTIANO SAMPAIO FIGUEREDO, JEAN MATHEUS DA SILVA SAMPAIO, qualificadas nos autos, em cujo bojo a parte autora assevera que é proprietário de imóvel situado na à Rua Garanhuns, n.º 844, Bairro Conceição, CEP: 44067-114, na cidade de Feira de Santana – Ba, em 26 de setembro de 2014.

Aduz que a casa começou a apresentar infiltrações e diversos problemas de estrutura, o que dificulta a permanência da família no local. Tentou resolver a situação extrajudicialmente mas não obteve êxito.

Requer seja concedida liminar para que a parte ré promova a reforma do imóvel e fornece a renda para o aluguel da família durante, ou, em caso do juízo não conceder este pedido, que seja nomeando um Perito Técnico para que realize a avaliação dos danos causados ao imóvel, URGENTEMENTE, bem como apresente todos os itens que deverão ser reparados, juntando laudo aos autos para melhor instrução processual.

Requer seja a Ré condenada ao pagamento de danos materiais, em dobro, no importe de R$ 72.600,00, devendo ser acrescido a este valor montante correspondente aos financiamentos já pagos até decisão neste sentido, bem como seja condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 100.000,00.

Atribuiu à causa o valor de R$ 138.000,00.

Instruiu a inicial com os documentos de ID 24270658 e seguintes.

Indeferida a tutela de urgência, declara a ilegitimidade passiva da CEF e declinada a competência para justiça estadual em ID 24270818 e seguintes.

Devidamente citada a Requerida Alves Imobiliária apresentou contestação (ID 46387835) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição.

Aduz, no mérito, que a parte autora não comprovou que os supostos danos em sua residência foram causados pela parte ré, não havendo assim, justificativa para condenação em perdas e danos ou qualquer um dos pedidos da exordial.

Alega que a função do corretor foi realizada de forma perfeita, não ocasionando nenhum prejuízo para os contratantes, bem como impugna o laudo apresentado pelas autoras, pois, além de ser documento confeccionado unilateralmente, não comprova a real situação do imóvel, pois, avarias da construção civil pode ter diversas causas, que não tenham ligações com a construção em si.

Pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e, caso superada, pela total improcedência dos pedidos insertos na inicial.

Realizada audiência de conciliação (ID 46562407), esta restou-se infrutífera.

O 2º e 3º Réus não apresentaram contestação, conforme Certidão da Secretaria de ID 51162294.

A parte Autora apresentou Réplica no ID 56192985.

Laudo pericial no ID 77634957.

A parte Autora se manifestou acerca do laudo pericial em ID 81455062.

A parte Ré não se manifestou acerca do laudo pericial, conforme Certidão de ID 94563830.

A Requerida Alves se manifestou, em ID 94785817, informando que sua participação foi apenas como corretora da venda do imóvel, não sendo responsável pelos danos estruturais. Ainda, em ID 102724090, informa que não possui interesse na produção de outras provas.

A parte Autora, em ID 104636385, requer o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É sucinto o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

Quanto à suposta prescrição, não procede, visto que a súmula 149 do STJ estabelece que “Prescreve em vinte anos a ação para obter do construtor, indenização por defeitos na obra”.

Quanto à suposta ilegitimidade passiva, a Ré Alves está diretamente ligada à transação financeira para aquisição do imóvel, integrando a cadeia de consumo que engloba o Autor e prestando serviços de corretagem, obtendo vantagem pecuniária em razão da intermediação, assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação.

Deste modo, afasto as preliminares.

MÉRITO

Cuida-se de demanda proposta por GLAUSIANE CONCEICAO SOUZA e ROSANA AKENATON BRITO em face do ALVES IMOBILIARIA LTDA - ME, CRISTIANO SAMPAIO FIGUEREDO, JEAN MATHEUS DA SILVA SAMPAIO, em que o autor alega que, em virtude de inobservância das normas atinentes ao direito de construir por parte do réu, foram ocasionados danos ao seu imóvel, além de sérios transtornos, o que seria fato ensejador de responsabilidade civil na hipótese.

O réu a seu turno, afirmou que o imóvel foi construído em observância à legislação pertinente e que os danos causados no imóvel não se deram por culpa dos réus.

A controvérsia cinge-se, portanto, em averiguar se de fato houve irregularidades quanto ao sistema escoamento de águas pluviais do edifício e se estas deram causa aos danos no imóvel do autor, bem como se são cabíveis os pedidos requeridos na inicial.

O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo irregularidades ou nulidades que possam maculá-lo.

Quanto às conclusões do laudo pericial, transcrevo ipsis litteris o seguinte trecho:

“O Imóvel em lide apresenta diversas Anomalias de Origem Endógena (relacionadas a deficiências de ordem construtiva – Vícios construtivos). Estas Manifestações Patológicas estão descritas mais detalhadamente no item 5. VISTORIA (pág. 08), acompanhadas de registro fotográfico e comentário elucidativo.” (ID 77634957).

Quanto às respostas aos quesitos formulados pela parte autora, fica claro que, segundo o perito, o causador das rachaduras e afins no imóvel do autor foram erros e defeitos na construção do mesmo.

Quanto ao direito aplicável à espécie, é por bem mencionar o disposto no art. 618 do Código Civil.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Pois bem.

2.1. Da obrigação de fazer

A prova pericial ID 77634957 tornou inequívoca a responsabilidade dos réus pelos danos causados ao imóvel do autor.

Conforme supratranscrito, o laudo pericial apontou que defeitos na construção causaram os danos presentes no imóvel. Vejamos um trecho do laudo:

“No passeio do imóvel está instalada a fossa séptica contrariando o Código de Obras do Município que não permite essa instalação em passeio ou logradouro público. Ainda no passeio, o portão da garagem possui um guia superior reduzido não sendo suficiente para proporcionar sustentação ao abrir a parte móvel. As paredes dos ambientes da garagem, sala, circulação, quarto, suíte e área de serviço, apresentam Manifestações Patológicas6 ocasionadas pela umidade, devido a falhas ou ineficiência no sistema de impermeabilização adotado. As janelas da cozinha e suíte apresentam falta de estanqueidade ocasionando fissuras e manchas de umidade. O forro de gesso da cozinha, sala, circulação e suíte apresentam manchas de umidade provenientes de infiltração do telhado, um trecho da área do forro da circulação apresenta avançado estado de degradação. A cobertura do imóvel possui inclinação insuficiente, prejudicando o escoamento das águas pluviais e facilitando infiltração, além da ausência de um sistema eficiente que promova a estanqueidade do mesmo” [grifo nosso (ID 77634957)]

A partir do exposto, merece ser acolhida a pretensão autoral de condenar o réu à obrigação de fazer consubstanciada na reparação do imóvel do autor no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento.

2.2. Dos danos materiais

A parte ré não se manifestou ou impugnou o laudo da perita.

Assim, temos que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor, conforme art. 373, inciso II do CPC.

Dessa forma, levando-se em conta que as rachaduras no imóvel do autor ameaçam a integridade do mesmo, o Condomínio-réu deve arcar com o dever de indenizar pelos prejuízos materiais causados ao autor, na medida em que se comprove os gastos dispendidos com a reparação do imóvel.

2.3. Dos danos morais

Finalmente, cabe ser analisado o pedido de condenação dos réus em compensar os danos morais sofridos pela parte autora.

Na hipótese dos autos, restou comprovado o prejuízo de ordem moral por parte do autor.

Isso porque os defeitos na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT