Fim do prazo prescricional em feriado, recesso ou em férias forenses
Autor | Francisco Rossal de Araújo - Rodrigo Coimbra |
Páginas | 75-76 |
Page 75
Recesso ou férias forenses e suspensão da contagem dos prazos são coisas diferentes, embora ocorram parcialmente simultâneas.
O período de recesso forense ocorre entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, conforme o art. 2º da Resolução n. 244/2016 do CNJ. No recesso forense, não há expediente no Poder Judiciário, que só fica atendendo medidas consideradas urgentes (em regime de plantão). No Poder Judiciário da União, do qual a Justiça do Trabalho integra, esta matéria é prevista desde a Lei n. 5.010/66.
O CPC de 2015, no art. 220, prevê a suspensão dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Essa regra do CPC aplica-se ao Processo do Trabalho, sendo que o TST e os TRTs expedem/resoluções sobre a matéria regulamentando detalhamentos209.
Assim, durante esse período de 1 mês ficam suspensos os prazos processuais, bem como a publicação de acórdãos, sentenças, decisões, intimação de partes ou de advogados, exceto medidas urgentes, sendo que após 7 de janeiro haverá expediente forense.
A Súmula n. 262, item II, do TST dispunha, antes do CPC de 2015, que “o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais”.
Imagine que o fim dos prazos prescricionais aplicáveis ao Direito do Trabalho estudados caia num dia de feriado ou no período de férias forenses. Na hipótese de o último dia do prazo prescricional cair em feriado ou nas férias forenses, partilha-se do entendimento de que o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte210, em consonância com o art. 132, § 1º, do Código Civil de 2002, que trata da contagem de prazos de direito material,
Page 76
segundo o qual “se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil”.
Neste sentido, observe-se que, tratando de decadência, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que prorroga-se para o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Livros e Revistas
- A prescrição e o direito do trabalho
- Dedicatoria
- Prefácio
- Introdução
- Fundamentos da tutela de direitos no tempo
- Objeto da prescrição e da decadência. Critérios distintivos. Terminologia. A teoria de amorim filho e seus reflexos na doutrina e na legislação posterior
- Crítica à teoria de amorim filho à luz do processo no estado constitucional. Relação entre direito e processo
- A prescrição na CLT antes e depois da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). Introdução
- Regra geral dos prazos prescricionais trabalhistas. Trabalhadores urbanos e rurais. Início da contagem. Art. 7º, inciso xxix, da CF e art. 11, caput, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17
- Prescrição e o FGTS
- Prescrição sobre pretensões meramente declaratórias
- Prescrição das pretensões trabalhistas dos empregados domésticos. Lei complementar n. 150/2015
- Início da contagem dos prazos prescricionais. Aviso-prévio. Períodos descontínuos de trabalho
- Fim do prazo prescricional em feriado, recesso ou em férias forenses
- Renúncia, contraditório e indisponibilidade dos prazos prescricionais
- Interrupção da contagem dos prazos prescricionais. Art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17
- Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
- Prescrição intercorrente. Art. 11-a da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17
- Prescrição da pretensão de indenização por acidente do trabalho e casos equiparados
- Momento para a arguição da prescrição
- Legitimidade para arguição da prescrição
- Declaração da prescrição de ofício pelo juiz ? na fase de conhecimento
- Prescrição total e parcial. Prescrição das prestações sucessivas. Art. 11, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17
- Ação rescisória. Prazo prescricional. Prescrição total ou parcial. Matéria infraconstitucional
- Prescrição da pretensão de indenização por danos morais
- Prescrição das pretensões de complementação de aposentadoria
- Prescrição da pretensão de parcelas oriundas de sentença normativa
- Prescrição e mudança de regime jurídico de celetista para estatutário
- Complementação da pensão e auxílio-funeral
- Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
- Referências bibliográficas
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.