Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
Autor | Amanda Gouvêa Toledo Barretto |
Cargo | Bacharel pela Faculdade de Direito da USP |
Páginas | 141-167 |
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DOUTRINA & ATUALIDADES
Resumo:
microempresas e empresas de pequeno
porte no Brasil. Seu objetivo é analisar
enquanto alternativa para a obtenção de
recursos pelas empresas mencionadas. Foi
por objeto normas legais e regulamentares
de pesquisa. Na esfera normativa foram
estudadas em especial as instruções da
Comissão de Valores Mobiliários/CVM
-
possibilitaram a compreensão do ambiente
-
das microempresas e empresas de pequeno
porte decorrem preponderantemente de ope-
rações bancárias. As operações no mercado
-
cela pequena destes recursos. Observou-se
que as alterações promovidas pela Instrução
CVM-566/2015 aumentaram a utilidade
questão. Concluiu-se que as notas promis-
de microempresas e empresas de pequeno
referidos instrumentos abre espaço para o
crescimento e o desenvolvimento desta mo-
-
CVM no sentido de informar e conscientizar
FINANCIAMENTO DE MICRO
E PEQUENAS EMPRESAS BRASILEIRAS
ATRAVÉS DE OFERTAS PÚBLICAS
DE NOTAS PROMISSÓRIAS
1. Introdução. 2. Parte I: disciplina das ofertas públicas de notas promissórias:
2.1 Lei 6.385/1976 e instrumentos normativos relacionados – 2.2 Regulamen-
tação anterior à Instrução CVM-566/2016: 2.2.1 Instrução CVM-400/2003 –
2.2.2 Instrução CVM-476/2009 – 2.2.3 Instrução CVM-134/1990 e Instrução
CVM-155/1991 – 2.3 Instrução CVM-566/2015. 3. Parte II: nanciamento das
micro e pequenas empresas brasileiras: 3.1 Denição de microempresas e em-
presas de pequeno porte – 3.2 Formas de nanciamento atualmente utilizadas
e vantagens do mercado de capitais – 3.3 Financiamento de microempresas
e empresas de pequeno porte através de notas promissórias. 4. Conclusão.
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 168/169
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Palavras-chave: Commercial papers; Empresas
de pequeno porte; Mercado de capitais;
1. Introdução
de capital para cumprir suas metas de cres-
empréstimos de prazo mais curto do que o
que elas efetivamente precisam; a um custo
necessidades.
possibilitar a obtenção de recursos moldados
que o acesso ao capital junto a instituições
mercado de capitais mostra-se uma opção
ainda mais interessante.
Valores Mobiliários/CVM editou a Instrução
permissão expressa da realização das refe-
ridas ofertas por sociedades limitadas e a
possibilidade da utilização de notas promis-
de longo prazo abriram caminho para uma
expansão consistente destes instrumentos de
-
microempresas e empresas de pequeno porte
brasileiras.
O objetivo deste artigo é analisar a
para micro e pequenas empresas. Neste
-
Também serão detalhadas as nor-
mas que disciplinaram ou disciplinam as
-
microempresas e empresas de pequeno porte
brasileiras.
-
-
rias ofertadas publicamente mostra-se uma
alternativa interessante para a obtenção de
recursos pelas micro e pequenas empresas do
-
tuais providências para o desenvolvimento
do mercado ora abordado.
2. Parte I: disciplina das ofertas públicas
de notas promissórias
2.1 Lei 6.385/1976 e instrumentos
normativos relacionados
1 -
-
mento do mercado de valores mobiliários no
mencionado em seu art. 1o. Dois aspectos
da referida lei merecem atenção no contexto
1. As referências feitas a normas legais e
respeito às suas versões atualmente vigentes.
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