A fiscalização administrativa no trânsito

AutorRicardo Alves da Silva
Páginas49-52
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A fISCAlIZAçãO ADMINISTRATIVA NO TRâNSITO
Já tratamos dos Órgãos que compões o SNT as divisões administrativas e suas incum-
bências, falamos dos locais onde deve ser aplicado o CTB, agora é hora de falarmos
de uma função extremamente importante no contexto trânsito que é a scalização.
No tocante a competência scalizatórias, o CTB estabelece uma amálgama de
atividades, cuja separação, na prática, poderá ser tormentosa e geradora, talvez, de
permanentes conitos de atribuição entre órgão do sistema. Isto não é desejável, uma
vez que se deve buscar harmonia, qualidade e objetividade.
A Administração Pública tem o dever de ser eciente, diz o art. 37 da Constitui-
ção. Havendo espírito público, tais obstáculos tendem a ser superados.
Alguns podem dizer que o CTB desprezou a doutrina do Direito Administrativo.
Mas porque não considerar a possibilidade de uma dinâmica neste conteúdo doutri-
nário em face de novas realidades que o país enfrenta? Haveria motivo em se prender
indenidamente a conceitos pré-estabelecidos a uma ideia estática do direito? Quanto
do direito administrativo não tem sido adaptado à nova visão de responsabilidade do
estado, nos últimos tempos de privatização, publicização, etc.
Lembre-se de que a scalização de trânsito é espécie do gênero “scalização ad-
ministrativa” e que, pela complexidade, dimensões e importância que o trânsito tem
hoje, impõe considerar subespécies.
Assim, é preciso entender que há um conceito genérico de scalização de trânsito
como função de inspeção e vigilância exercida pelos agentes públicos, devidamente
identicados e, quando atuando em via publica, uniformizados e devidamente iden-
ticados, com o objetivo de prevenir e constatar atos que inuam na operação, na
segurança e na uidez do trânsito, incidindo sobre os condutores, pedestres, pessoas
jurídicas de direito público e privado, veículos, documentação e vias. São espécies do
gênero: 1) a scalização de circulação de trânsito, com vistas às regras de circulação es-
tacionamento, parada, pesos e dimensões; 2) scalização de polícia ostensiva de trân-
sito, abrangendo a scalização de circulação de trânsito e as inspeções de veículos, de
seus condutores, passageiros, carga, vericação de documentos e a busca pessoal; 3)
scalização especial dos consentimentos da gestão pública, voltada para os processos
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