Fiscalização de som automotivo
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 101-105 |
101
FISCALIZAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO
10 de novembro de 2016
Em 21OUT16, foi publicada, no Diário Ocial da União, a Resolu-
ção do Conselho Nacional de Trânsito n. 624/16, que revoga e substitui a
Resolução n. 204/06, trazendo novas regras para scalização de som auto-
motivo, o que tem sido motivo de dúvidas entre os prossionais do trânsito
e reclamação por parte daqueles que querem utilizar o som de seu veículo
em volume mais alto do que o necessário para os que estão dentro do pró-
prio veículo (muitas vezes sem nem mesmo se preocuparem com o sossego
das pessoas que estão ao redor).
Para padronizar os procedimentos de scalização, haverá a neces-
sidade de adequação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito,
especicamente na cha de enquadramento relativa a esta infração de trân-
sito; enquanto isto não ocorre, destaco alguns esclarecimentos importantes
(em especial aos agentes de trânsito) e SUGIRO a aplicação das seguintes
orientações, a m de se evitar ABUSOS, bem como o CANCELAMENTO
de multas, em sede de defesa/recursos:
1. A infração de “som alto nos veículos” é prevista no artigo 228 do
Código de Trânsito Brasileiro, que assim estabelece: “Usar no veículo
equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados
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