Fiscalização de trânsito por videomonitoramento
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 107-111 |
107
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR VIDEOmONITORAmENTO
10 de janeiro de 2014
O Código de Trânsito Brasileiro prevê, num total de 244 (duzentas e
quarenta e quatro), determinadas condutas consideradas como infrações
de trânsito, às quais são aplicáveis as sanções administrativas de trânsito,
a partir de uma constatação válida que permita ao órgão ou entidade de
trânsito ou rodoviário, com circunscrição sobre a via, exercer a sua com-
petência punitiva.
Existem, basicamente, 3 (três) formas de constatação válida de uma
infração de trânsito, para que ela seja punível, conforme artigo 280 § 2º, do
Código de Trânsito Brasileiro: I) declaração da própria autoridade de trân-
sito (dirigente máximo do órgão ou entidade executivo, ou pessoa por ele
expressamente designada); II) declaração do agente da autoridade de trân-
sito (servidor civil, estatutário ou celetista, ou policial militar designado,
mediante convênio rmado); e III) equipamento previamente regulamen-
tado pelo Conselho Nacional de Trânsito (como é o caso dos equipamentos
medidores de velocidade, etilômetros e decibelímetros).
Não há, desta forma, condições legais de se impor uma penalidade
de trânsito a alguém que comete uma infração, mas é “denunciado” por
outra pessoa, física ou jurídica, ainda que se utilizando de tecnologia, por
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