Flexibilização das leis urbanísticas de edificação durante a pandemia da doença do coronavírus ? 2019: a legalização dos puxadinhos e a relação com a pandemia / Flexibility of urban building laws during coronavirus disease ? 2019 pandemic: the legalization of 'puxadinhos' and the relationship with the pandemic
| Autor | Gilberto Fachetti Silvestre |
| Cargo | Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Vitória, ES, Brasil Lattes: lattes.cnpq.br/7148335865348409 Orcid: http://orcid.org/0000-0003-3604-7348 E-mail: gilberto.silvestre@ufes.br |
| Páginas | 608-642 |
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.01., 2022, p. 608 -642.
Gilberto Fachetti Silvestre
DOI: 10.12957/rdc.2022.54078| ISSN 2317-7721
FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS URBANÍSTICAS DE EDIFICAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DA
DOENÇA DO CORONAVÍRUS 2019: A LEGALIZAÇÃO DOS PUXADINHOS E A RELAÇÃO COM
A PANDEMIA
Flexibility Of Urban Building Laws During Coronavirus Disease 2019 Pandemic: The Legalization Of
Gilberto Fachetti Silvestre
Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Vitória, ES, Brasil
Lattes: lattes.cnpq.br/7148335865348409 Orcid: http://orcid.org/0000-0003-3 604-7348
E-mail: gilberto.silvestre@ufes.br
Trabalho enviado em 27 de agosto de 2020 e aceito em 19 de julho de 2021
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.01., 2022, p. 608 -642.
Gilberto Fachetti Silvestre
DOI: 10.12957/rdc.2022.54078| ISSN 2317-7721
RESUMO
Objetivos: Investigou as regras de flexibilização das normas urbanísticas ocorrida no Município do Rio
de Janeiro RJ para tolerar os puxadinhos (acréscimos) e se isso é legítimo dentro da ratio juris do
Direito da Cidade, para os casos daquelas pessoas que já se encontram irregulares à data da pandemia
de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e para os casos em que possam
ser construídas obras durante esse período. Metodologia: Desenvolveu-se com uma abordagem
qualitativa que levou à elaboração da tese propositiva quanto à juridicidade dos regramentos de
regularização dos puxadinhos. Foi bibliográfica e documental, pois analisou artigos e livros já
publicados, coletou dados em matérias jornalísticas e analisou a legislação. Resultados: Formulou tese
propositiva na qual sustenta a viabilidade da flexibilização das regras naqueles casos em que se faz
necessária por causa da Doença do Coronavírus 2019 (Covid-19) e para enfrentar a Covid-19. A tese
se revelou amparada pelas cláusulas gerais da legislação e pela literatura especializada. Contribuições:
As hipóteses de flexibilização traçadas nesta pesquisa beneficiarão, principalmente, as famílias que
têm urgência em garantir co ndições mínimas de sobrevivência durante a crise. A aplicação da tese
possibilita a legalidade e a regularidade de acréscimos (puxadinho) realizados, sem a posterior
aplicação de multa ou obrigação de demolir.
Palavras-Chave: Parâmetros urbanísticos. Flexibilização de regras. Discricionariedade administrativa.
Puxadinhos. Covid-19.
ABSTRACT
Objectives: Investigated the rules for the flexibilization o f urban norms that occurred in the
Municipality of Rio de Janeiro RJ to topuxadinhos
within the ratio juris of Urban Law, for the cases of those people who are already irregular to the date
of the pandemic of severe acute respiratory syndrome coronavirus 2 (SARS-CoV-2) and for cases in
which works can be built during this period. Methodology: It was developed with a qualitative
approach that led to the elaboration of the propositional thesis regarding the legality of the rules for
puxadinhoshic and documentary, as it analyzed articles and books
already published, collected data in journalistic articles and analyzed the legislation. Results: He
formulated a propositional thesis in which he supports the feasibility of easing the rules in those cases
where it is necessary because of Coronavirus Disease - 2019 (Covid-19) and to face Covid-19. The thesis
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.01., 2022, p. 608 -642.
Gilberto Fachetti Silvestre
DOI: 10.12957/rdc.2022.54078| ISSN 2317-7721
proved to be supported by the general clauses of the legislation and by the specialized literature.
Contributions: The flexibility hypotheses verified in this research will mainly benefit families that have
an urgent need to guarantee minimum conditions of survival during the crisis. The application of the
puxadinhos
subsequent application of a fine or obligation to demolish.
Keywords: Urban parameters. Flexibility of rules. Administrative discretion. Puxadinhos. Covid-19.
1. Introdução.
ntervenções na
propriedade e economia urbana durante a pandemia da Covid-19
Permanente de Direito da Cidade, realizada em agosto de 2020 no III Congresso Nacional de Direito da
Covid-19: ques
A pesquisa acabou resultando neste artigo de opinião, no qual se expõe uma tese opinativa e
propositiva sobre a legitimidade da flexibilização das regras administrativas da adequação de
puxadinhos, tendo como m otivo a pandemia de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2
(SARS-CoV-2). Além da legitimidade, questiona-se em que circunstâncias ela caberia.
Essa pesquisa não se propõe a analisar detalhadamente como é o procedimento burocrático
de regularização e, por isso, serão analisados apenas aqueles pontos essenciais à compreensão da tese
proposta. A intenção, aqui, é demonstrar quando se irá flexibilizar esse processo e em que po ntos se
flexibiliza como resultado de uma decisão adotada em razão dos efeitos verificados a partir da crise
gerada pela Doença do Coronavírus 2019 (Covid-19).
Essa pesquisa tem o objetivo de demonstrar a possibilidade de flexibilização das leis
urbanísticas de edificação e de fiscalização durante o período de pandemia da Covid-19.
As excepcionalidades da pandemia criaram uma problemática: é uma possibilidade plausível,
diante da situação emergencial, que algumas pessoas ou famílias foram forçadas a depender de
adaptações em seus imóveis para enfrentar a doença, diminuir custos, acolher outras pessoas e
conviver em tempo integral. Tais adaptações são urgentes e, por isso, não podem aguardar todo o
processo burocrático de licenciamento e fiscalização; tampouco serão construções preocupadas, nesse
momento, com os regramentos municipais que asseguram valores urbanísticos por vezes abstratos
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