Das formas de exclusão do crédito tributário: a isenção à luz dos direitos fundamentais dos contribuintes

AutorPedro Accioly de Sá Peixoto Neto - Petterson Luís de Lima Silva Vieira
CargoGraduandos em Direito pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL (10º. Período)
Páginas253-274
DAS FORMAS DE EXCLUSÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A ISENÇÃO À
LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOS CONTRIBUINTES
Pedro Accioly de Sá Peixoto Neto e
Petterson Luís de Lima Silva Vieira1
Submetido(submitted): 10 de julho de 2010
Aceito(accepted): 01 de agosto de 2011
Resumo
Ao processo de superação do positivismo-legalismo no século passado, com
o fortalecimento dos direitos humanos fundamentais e da inf‌luência reper-
sonalista das Constituições, não poderia passar despercebido o Direito Tri-
butário. Assim foi que se impuseram mudanças na forma de o Estado se
relacionar com o contribuinte, gozando este de maior blindagem jurídica aos
seus interesses, através das limitações ao direito de tributar. Nesse cenário
é que se discute uma das formas de exclusão do crédito tributário: a isen-
ção. Com o aperfeiçoamento dos instrumentos constitucionais de proteção
da pessoa humana do contribuinte, a interpretação em matéria tributária
1 Graduandos em Direito pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL (10º. Período)
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Das formas de exclusão do crédito ... Pedro Accioly e Petterson Luís
sofreu verdadeira reviravolta paradigmática. Sendo a isenção tema sempre
afeito às intermináveis controvérsias doutrinárias, sob a luz dos novos pa-
râmetros, esta deve ser entendida de maneira a concretizar os direitos e ga-
rantias dos contribuintes, em perfeita consonância, portanto, com os man-
damentos constitucionais.
Palavras-chave: exclusão do crédito tributário, isenção tributária, di-
reitos humanos fundamentais, limitações ao direito de tributar
Abstrac t
e positivism-legalism overcoming process ocurred in the last century,
with the fundamental human rights reinforcement and the inf‌luence of
the repersonalism of new Constitutions, could not pass unnoticed to the
Tax Law. us it imposed changes in the way the State relates with the
taxpayer, having this one greater legal protection to his interests, through
the limitations of the power to tax. In this scene, one of the exclusion
forms of the tributary credit is discussed: the tax exemption. With the
improvement of the constitutional tools for the taxpayers protection, the
interpretation in tax law suf‌fered some real paradigmatic overturn. Since
the exemption subject was always an interminable doctrinal polemic, by the
light of the new parameters, it must be understood in order to realize the
taxpayers’ rights and guarantees, in perfect accordance, therefore, with the
constitutional commandments.
Keywords: tax credit exclusion, tax exemption, fundamental human
rights, limitations on the power to tax
INTRODUÇÃO
Ramo do Direito Público, o Direito Tributário se viu pro-
fundamente inf‌luenciado pelo processo de superação do modelo de
positivismo-legalismo extremado que vigorou no Civil Law até mea-
dos do século passado.

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