Formulação de políticas públicas educacionais após a emenda constitucional 95/2016: o impacto de um novo regime fiscal na concretização do direito à educação
| Autor | Bianca Tito, Rafael Alem Mello Ferreira |
| Páginas | 26-42 |
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.93 N.01 - Anno CX XX
TITO, Bianca; FERREIRA, Rafael Alem Mello. FORMULAÇÃO DE POLÍTIC AS PÚBLICAS EDUCACIONAIS APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL 95/2016: O IMPACTO DE UM NOVO REGIME FISCAL N A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À
EDUCAÇÃO. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - I SSN: 2448-2307, v. 93, n.1, p. 26-42 Abr. 2021. ISSN 2448-
2307. <Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/2 44372>
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FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS APÓS A
EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016: O IMPACTO DE UM NOVO
REGIME FISCAL NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO
FORMULATION OF EDUCATIONAL PUBLIC POLICIES AFTER THE
CONSTITUTIONAL AMENDMENT 95/2016: THE IMPACT OF A NEW TAX REGIME
ON THE REALIZATION OF THE RIGHT TO EDUCATION
Bianca Tito1
Rafael Alem Mello Ferreira2
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma a implementação de um Novo
Regime Fiscal - NRF no Brasil, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 95/2016,
influencia na formulação de políticas públicas educacionais no país. Tal exercício se faz
necessário tendo em vista a contribuição que pode dar ao Direito Brasileiro, isso frente a
importância que tais políticas públicas possuem para a concretização do direito à educação,
previsto constitucionalmente. Para tanto, realiza pesquisa de caráter descritivo e explicativo,
através da metodologia da pesquisa bibliográfica. Assim, do ponto de vista teórico, são
levantadas as fontes desenvolvidas por autores que já discorreram quanto ao tema que é objeto de
nossa análise, adotando uma análise crítica a respeito desses. A partir disso, como resultado, as
evidências demonstram que a imposição de limitação gerada pelo NRF, com a adoção da E.C.
95, cria dificuldades para que novas políticas públicas educacionais sejam formuladas e, assim,
consequentemente, também na concretização do direito à educação.
Palavras-chave: Emenda Constitucional 95/2016. Políticas Públicas. Educação. Novo Regime
Fiscal. Estado Democrático.
ABSTRACT
This article aims to analyze how the implementation of a New Tax Regime in Brazil,
through the promulgation of Constitutional Amendment 95/2016, influences the formulation of
educational public policies in the country. Such an exercise is necessary in view of the
contribution it can make to the Brazilian Law, given the importance that such public policies
have for there alization of the constitutional right to education.Therefore, realizes a research with
descriptive and explanatory character, through the methodology of bibliographyic research.
1 Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Mestranda em Direito,
com ênfase em Constitucionalismo e Democracia, na Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM. Advogada e
pesquisadora integrante do grupo de pesquisa Direito e Democracia do PPGD/FDSM.
2 Jurista, Mestre e Doutor em Direito. Professor da graduação e da pós -graduação da Faculdade de Direito do Sul de
Minas – FDSM. Coordenador e professor do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Mina s Gerais,
campus Arcos.
Recebimento em 28/02/2020
Aceito em 28/01/2021
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.93 N.01 - Anno CX XX
TITO, Bianca; FERREIRA, Rafael Alem Mello. FORMULAÇÃO DE POLÍTIC AS PÚBLICAS EDUCACIONAIS APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL 95/2016: O IMPACTO DE UM NOVO REGIME FISCAL N A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À
EDUCAÇÃO. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife - I SSN: 2448-2307, v. 93, n.1, p. 26-42 Abr. 2021. ISSN 2448-
2307. <Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/2 44372>
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Thus, from a theoretical point of view, the studies developed by authors who have already
discussed the topic that is the objetct of our analysis are raised, adopting a critical analysis a bout
them. From that, as a result, the evidence shows that the imposition of limitation generated by the
New Tax Regime, with the adoption of this Amendment, creates difficulties for new educational
public policies to be formulated and, thus, consequently, also for the realization of the right to
education.
Keywords: Constitucional Amendment 95/2016; Public Policies; Education; New Tax Regime;
Democratic State.
1 INTRODUÇÃO
A Emenda Constitucional 95/2016, promulgada em 15 de dezembro de 2016, durante o
governo do ex-presidente da república Michel Temer, estabeleceu como objetivo equilibrar as
contas públicas através de um rígido mecanismo de gastos. De modo que essa foi responsável
por determinar que a partir de 2018 as despesas federais só poderiam ser aumentadas deacordo
com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo – IPCA
(PROMULGADA..., 2016).
A promulgação desta Emenda Constitucional afeta, entre outros, os gastos com políticas
públicas educacionais, como será observado ao longo do presente artigo, isso porque com a
instituição de um Novo Regime Fiscal – NRF no país, o orçamento do poder executivo não
poderá sofrer reajustes por percentuais acima da inflação do ano anterior. O que inclui o
Ministério da Educação – MEC, que só poderá ter o seu orçamento reajustado acima da inflação
quando os demais organismos do poder executivo tenham seus reajustes abaixo desta
(AMARAL, 2017, p. 3).
É em observância a esse cenário, que faz parte da realidade brasileira, que temos como
objetivo de pesquisa analisar de que forma a instituição de um Novo Regime Fiscal no país, por
meio da referida Emenda Constitucional nº 95 de 2016, afeta especificamente a fase de
formulação das políticas públicasem âmbito educacional. Isto tendo em vista que este Regime
funciona como uma espécie de “freio” aos gastos realizados pelo poder público com a educação,
em que esses sãotidos como essenciais para quetal direito possa ser concretizado.
É por este motivo que a realização da pesquisa proposta se faz necessária, pois o acesso à
educação funciona como um mecanismo de concretização de direitos fundamentais que não só
este, mas também de outros3, tão necessários na vida dos brasileiros. Fazendo com que o seu
3 A garantia do direito à educação é importante não só por estar prevista constitucionalmente, mas também porque
ela auxilia no desenvolvimento do país e de cada um de seus cidadãos. Po r meio da educação o desenvolvimento
social, econômico e cultural tem maiores chances de ser conquistado, revelando-se, assim, como um ca minho para
que outros direitos fundamentais também possam ser assegurados.
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