Fraude de Lei Sobre Estrangeiros (Art. 309)

AutorFrancisco Dirceu Barros
Ocupação do AutorProcurador-Geral de Justiça
Páginas1969-1971
Tratado Doutrinário de Direito Penal
1969
Art. 309
1. Conceito do Delito de Fraude de Lei sobre
Estrangeiros Art. 309
O delito consiste no fato de o sujeito realizar uma
das condutas infracitadas.
1ª) MODALIDADE: usar o estrangeiro, para
entrar ou permanecer no território nacional, nome
que não é o seu.
2ª) MODALIDADE: atribuir a estrangeiro falsa
qualidade para lhe promover a entrada em território
nacional.
2. Análise Didática do Tipo Penal
Mirabete apresenta lúcida lição sobre o tema:5555
A conduta típica é a de fazer uso o estrangeiro de
nome falso, lesando as exigências contidas nas leis
que disciplinam a entrada e a permanência no Brasil.
O ilícito pode ser cometido com a apresentação de do-
cumentos falsos, mas nada impede que seja praticado
com a simples atribuição a si mesmo de nome falso.
Referindo-se a lei apenas ao nome falso, não se ca-
racteriza o ilícito quando alguém faz declaração falsa
com relação a outros elementos de identi cação (ida-
de, pro ssão, nacionalidade, etc.), ou usa outra fraude
para o mesmo  m de entrada e permanência do es-
trangeiro no país, embora o fato possa constituir outro
ilícito penal (arts. 297, 307, 310, etc.).
Celso Delmanto5556 leciona que o núcleo é
atribuir, que tem a signi cação de irrogar, inculcar
imputar. Pode ser praticado por escrito ou oralmen-
te. Pune-se a atribuição a estrangeiro de falsa
qualidade. A qualidade, para Heleno Fragoso,
toca a “subjetividade jurídica (comerciante, credor,
5555 Op. cit.
5556 Op. cit.
sacerdote, engenheiro, militar, etc.)”.5557 Já para
Magalhães Noronha, o conceito é mais amplo,
abrangendo “atributo ou predicado emprestado ao
estrangeiro”.5558 É imprescindível, porém, que a qua-
lidade falsamente atribuída seja requisito para a en-
trada (e não para a permanência) do estrangeiro em
território nacional. Não há tipi cação na atribuição
para a permanência do estrangeiro.
Hungria, na citação elucidativa de Sanches,
assim justi ca a necessidade deste tipo penal,
A substituição ou mudança de nome do estrangei-
ro ou a atribuição de falsa qualidade a este poderá
frustrar a vigilância quanto à entrada de estrangeiro
no país, prejudicando interesses de ordem pública,
notadamente os da política de imigração e os de
polícia interna (preservação de nossa vida nacional
contra o ingresso de indesejáveis).5559
OBSERVAÇÕES PRÁTICAS
a) O tipo refere-se ao conceito jurídico de território,
“compreendido não apenas o solo, mas também
o mar territorial, o espaço aéreo e, de modo geral,
a zona onde impera a soberania do Estado”.5560
b) Não há crime se o agente faz declaração falsa a
respeito de atributos que não possui. Note que o
tipo penal pune é a conduta do terceiro que atribuir
a estrangeiro falsa qualidade para lhe promover
a entrada em território nacional.
5557 Lições de Direito Penal. Parte Especial, v. IV, 1965, p. 1.054.
5558 Direito Penal, 1995, v. IV, p. 192.
5559 SANCHES. Rogério. Manual de Direito Penal - parte espe-
cial (arts. 121 ao 361). 7ª ed. 2ª tiragem. rev. ampl. atual.
Salvador: Juspodivm. 2015. P. 693.
5560 NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 17. ed., v. 6, p. 189.
Capítulo 20
Fraude de Lei Sobre Estrangeiros (Art. 309)
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