Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (Art. 177)

AutorFrancisco Dirceu Barros
Ocupação do AutorProcurador-Geral de Justiça
Páginas1399-1408
Tratado Doutrinário de Direito Penal
1399
Art. 177
1. Conceito de fraude na fundação da socie-
dade por ações
O delito consiste no fato de o sujeito ativo pro-
mover a fundação de sociedade por ações, fazendo,
em prospecto ou em comunicação ao público ou à
assembleia, a rmação falsa sobre a constituição da
sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela
relativo.
2. Análise didática do tipo penal
Neste tipo penal, nós temos um exemplo claro do
princípio da subsidiariedade expressa, porque o art.
177, ao estipular a pena, a rma: Pena – reclusão,
de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não
constitui crime contra a economia popular.
A norma é subsidiária, só tendo incidência quando
o fato não con gura um dos delitos previstos na lei
especial (Lei no 1.521/1951). No mesmo sentido
Santos, que a rma: “Se o fato não (caput) constitui
crime contra a economia popular. (Lei no 1.521/1951)
Esta última lei será aplicável (e não o art. 177 do CP)
sempre que o fato tenha lesado ou posto em risco as
economias de inde nido número de pessoas, e não
de algumas poucas.”4186
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Hoje é a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986,
que de ne os crimes contra o sistema  nanceiro
nacional. Na Lei no 4.729, de 14 de julho de 1965,
estão capitulados os crimes de sonegação  scal. Na
Lei no 4.595, de 1964, temos infração penal ao dispor
do inciso I do art. 34.
O § 1o do mesmo artigo dispõe sobre a concessão
de empréstimos ou adiantamentos a seus diretores
4186 SANTOS, Gérson P. Direito Penal Econômico, 1981, p. 151.
e membros dos conselhos consultivos ou adminis-
trativos, fiscais e semelhantes, das instituições
financeiras, bem estendendo-se aos cônjuges.
Mirabete apresenta lição semelhante: As infrações
aos dispositivos legais referentes às entidades  nan-
ceiras estão agora tipi cadas na Lei no 7.492, de 16-
6-86, que de ne os crimes contra o Sistema Finan-
ceiro Nacional e dá outras providências. Também
constitui ilícito penal a infração ao disposto no inciso
I do art. 34 da Lei no 4.595/1964, conforme dispõe o
§ 1o do mesmo artigo, que diz respeito à concessão
de empréstimos ou adiantamentos a seus diretores
e membros dos conselhos consultivo ou administrativo,
scais e semelhantes, das instituições  nanceiras,
bem como aos respectivos cônjuges. No art. 1o da
Lei no 4.729, de 14/07/1965, estão de nidos os crimes
de sonegação  scal.4187
OBSERVAÇÕES DIDÁTICAS
Ainda no estudo do tipo, temos que incorrem na
mesma pena, se o fato não constitui crime contra
a economia popular, os vários subtipos a seguir
descritos.
2.1. Fraude sobre condições econômicas de
sociedade por ações (§ 1o, I)
O delito consiste no fato de o diretor, o gerente
ou o  scal de sociedade por ações, que, em prospecto ,
relatório, parecer, balanço ou comunicação ao
público ou à assembleia, faz a rmação falsa sobre
as condições econômicas da sociedade, ou oculta
fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas
relativo.
4187 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal interpretado. São
Paulo: Atlas, 1999, p. 1167.
Capítulo 21
Fraudes e abusos na fundação ou administração
de sociedade por ações (Art. 177)
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